(DOC. VP 241.0301.1824.9300)

STJ. A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou a orientação de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. 2 - Todavia, se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, é incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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