(DOC. VP 743.3519.3570.2629)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, V. A autora alega ilegalidade de descontos em benefício previdenciário após acordo judicial e pleiteia a procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se há coisa julgada entre a presente ação e a anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença deve ser anulada, pois a causa de pedir e os pe

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