(DOC. VP 220.4011.1344.4879)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo se manifestou fundamentadamente acerca dos limites da coisa julgada no caso concreto, analisando a contento a controvérsia posta, de forma que não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão combatido decidiu à luz da decisão proferida no processo cognitivo, de maneira que entender em sentido contrário exigiria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos a fim de alterar os limites da coisa julgada formada no caso concreto. Sú

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