(DOC. VP 178.6233.0000.1400)

STJ. Processual civil. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.

«1. Não há violação aos arts. 467 do CPC, de 1973 quando a sentença de embargos à execução reconhece a autoridade da coisa julgada quanto à necessidade de promover a compensação dos montantes de honorários, mas verifica que não há valor a ser compensado. 2. Consolidou-se nesta Corte superior o entendimento de que o conhecimento do recurso especial não dispensa o pressuposto constitucional do prequestionamento mesmo para a discussão de matérias de ordem pública. 3. Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote