(DOC. VP 167.1720.6003.5800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa cominatória. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Irrelevãncia. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» (Recurso Especial repetitivo 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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