(DOC. VP 191.9111.2002.2500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Limites subjetivos da coisa julgada. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que uma vez definidos os limites subjetivos da coisa julgada, inviável a rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença. 2 - Com efeito, a revisão das conclusões adotadas, acerca dos limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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