(DOC. VP 103.1674.7522.6200)

STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 467.

«Tendo a sentença exeqüenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada.»

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