(DOC. VP 241.1030.1342.0727)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação coletiva. Coisa julgada. Ação individual. Litispendência. Não ocorrência.

1 - Não ofende o instituto da coisa julgada a propositura de ação individual, ainda que exista sentença imutável de improcedência proferida em sede de ação coletiva. 2 - Agravo regimental improvido.

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