(DOC. VP 188.7030.3002.4100)

STJ. Processo civil tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Ofensa à coisa julgada material. Decisão proferida em ação anterior que discutia a impossibilidade de incidência de ICMS baseada em Lei revogada. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Inexistência. Súmula 239/STF. Aplicação. Agravo interno não provido.

«1 - A coisa julgada afastando a cobrança do tributo produz efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico-tributária, como no caso em espécie. 2 - Ao se constatar a alteração legislativa, aplicável o teor da Súmula 239/STF, segundo a qual - decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores- . 3 - Agravo interno não provido.»

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