Jurisprudência sobre
coisa julgada
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71 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo. Ex- empregado. Tema 1.034. Acórdão reconheceu a ocorrência de coisa julgada. Fundamento autônomo não especificamente impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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72 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Coisa julgada. Não ocorrência. Juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Ausência de decisão. Propositura de nova ação. Admissibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.
1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido decidida na ação anterior.... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A Terceira Turma do STJ, na sessão realizada no dia 18/4/2023, decidiu, por maioria, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que «os juros remuneratórios não devem ser considerados como acessório à cobrança que foi considerada abusiva. Trata-se de elemento diverso do contrato bancário firmado, o que exige pedido explícito, bem como que, «não existindo pedido e condenação explícitos acerca dos juros remuneratórios, não é possível concluir terem sido estes abarcados pelo pedido feito em ação anterior, a qual discutiu apenas a abusividade na cobrança de tarifas constantes de contrato bancário".... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Segurado embriagado. Impossibilidade de exclusão da cobertura com fundamento no agravamento intencional do risco. Ausência de violação do art. 768 do cc/02. Manutenção da decisão recorrida.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Arguição de ofensa à coisa julgada e pagamento de percentual sobre a rubrica gefa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo. Insurgência recursal da parte agravada.
1 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que se trata de interpretação razoável do título executivo, razão pela qual inexistiria ofens a à coisa julgada, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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80 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Pensionistas de magistrados. Insurgência das agravantes contra o afastamento da prescrição. Violação manifesta de norma jurídica. Inviabilidade. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo, com base no CPC/2015, art. 966, V, objetivando desconstituir decisão proferida no Processo 1016927-69.2 017.8.26.0053, transitada em julgado em 29.1.2021, na qual reconheceu, em favor dos associados, o direito ao pagamento de valores a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE relativa ao período de 1994 a 1997.... ()
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