(DOC. VP 240.6100.1679.6283)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Pensionistas de magistrados. Insurgência das agravantes contra o afastamento da prescrição. Violação manifesta de norma jurídica. Inviabilidade. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo, com base no CPC/2015, art. 966, V, objetivando desconstituir decisão proferida no Processo 1016927-69.2 017.8.26.0053, transitada em julgado em 29.1.2021, na qual reconheceu, em favor dos associados, o direito ao pagamento de valores a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE relativa ao período de 1994 a 1997. 2 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e

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