(DOC. VP 1697.2042.7717.0301)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTEIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. JUROS. Inicialmente, registre-se que o tema «coisa julgada - ação coletiva - rol de substituídos» não constou do recurso de revista. Inviável, portanto, sua análise, por inovação recursal. No mais, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta aos arts. 195, § 5 . º, e 202, caput , da CF. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123/SBDI-2/TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo não provido .

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