Jurisprudência sobre
aproximacao das partes

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. ... (Continua)

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502 - TJRJ. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante condenado pela prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A à pena de 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e pela prática do delito previsto no CP, art. 147 à pena de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. O Julgador aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o regime semiaberto, sendo promovida a suspensão condicional da execução da pena pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: «1) Prestação de serviços à comunidade no primeiro ano da suspensão condicional, observado o que previsto no art. 46, § 3º do CP. 2) Comparecimento bimestral em Juízo para justificar suas atividades nas últimas sextas-feiras dos meses; e 3) Vedação a que mude de endereço ou se ausente da Comarca por mais de 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial. 4) Além disso, aplico outra condição, na forma do CP, art. 79. O apenado deverá participar do grupo reflexivo desta comarca por 6 (seis) meses ou até dispensa atestada pelos profissionais que acompanham o grupo". Por fim, revogou a prisão preventiva e aplicou a cautelar de comparecimento bimestral em Juízo para justificar suas atividades nas últimas sextas-feiras dos meses, sem prejuízo da observância das medidas protetivas eventualmente em vigor (index 177). ... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. COMODATO E POSTERIOR LOCAÇÃO.

As partes celebram contrato de comodato por escrito de dois imóveis. Após, celebram contrato verbal de locação dos mesmos imóveis. Ausência de pagamento de locativos. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pleito reconvencional em que se postula indenização pelas benfeitorias realizadas e o pagamento em dobro de alugueres indevidamente exigidos. Sentença de parcial procedência da ação principal para rescindir o contrato de locação, com a consequente desocupação do bem, e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis em atraso. Reconvenção acolhida em parte para condenar as reconvindas a indenizar as benfeitorias úteis e necessárias que eventualmente o reconvinte tenha realizado e que agregaram valor aos imóveis, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Inconformismo de ambas as partes. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. Nos sucessivos contratos de comodato, ficou estabelecido que as benfeitorias realizadas se incorporariam aos imóveis, não assistindo ao comodatário direito de retenção ou de indenização. Nada obstante, tenha o comodato sido extinto para dar lugar à locação, e conquanto negócio jurídico extinto de fato não produza efeitos para o futuro, entendo que essa circunstância não anula os efeitos que já haviam se aperfeiçoado durante a vigência do comodato. Não há nos autos qualquer prova de que as partes, ao celebrarem a locação (verbal), tenham estipulado a retroatividade de suas disposições. Durante o comodato, o comodatário possuía plena ciência de que, caso realizasse obras ou anexos no imóvel, deveria obter o consentimento expresso e formal das comodantes e, além disso, de que as benfeitorias passariam a incorporar os imóveis. Cláusula contratual expressa nesse sentido e inteligência dos CCB, art. 582 e CCB, art. 584. Assim, se as benfeitorias foram realizadas durante o comodato, sua disciplina jurídica já estava definida naquele momento contrato, não podendo ser alterada pela posterior locação entabulada verbalmente, que não retroage os seus efeitos. ÔNUS DA PROVA. Quanto às benfeitorias em tese indenizáveis, edificadas no curso da locação, o reconvinte não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de comprovar o direito de ser indenizado. Ausência de especificação das benfeitorias, não se sabendo quais seriam as necessárias, as úteis e as voluptuárias. Relação singela de benfeitorias que teriam sido realizadas pelo réu, incluindo até voluptuárias (paisagismo), cujo valor indenizatório foi atribuído ao léu. Não há prova de que houve prévia autorização das locadoras, para a realização das benfeitorias. Não foram comprovados os desembolsos pelo réu. Nenhum elemento há que possibilite aferir o momento em que erigidas - se durante o contrato de comodato ou durante a locação. Possibilitada a prova pericial na decisão saneadora, o réu reconvinte desistiu dessa prova não havendo comprovação da existência das benfeitorias, tampouco da data, ainda que aproximada, em que foram providenciadas. Não se pode relegar a apuração da existência, da identificação, da mensuração e da classificação das supostas benfeitorias à fase de liquidação de sentença, uma vez que sequer se tem conhecimento de quais benfeitorias foram realizadas e em que tempo. Estes aspectos não dizem respeito à liquidez de débitos, e sim ao próprio an debeatur, sendo, dessarte, o módulo cognitivo o palco apropriado para a aferição a eles relativa. Indevida a indenização pelas supostas benfeitorias aludidas pelo réu reconvinte. Sentença reformada neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição das verbas do decaimento relativas à reconvenção, em atenção à regra da causalidade. APELO PRINCIPAL PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO ADESIVO... (Continua)

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504 - TJRJ. Habeas corpus. Imposição de medidas protetivas de urgência (proibição de contato e de aproximação) no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Writ que busca a sua revogação, com o consequente restabelecimento da liberdade plena de locomoção do Paciente, por alegada ausência dos pressupostos autorizadores. Mérito que se resolve em favor da impetração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Tutela jurisdicional de urgência prevista pela Lei 11.340/2006 que tem sido realçada como de «natureza excepcional e que não podem ser fixadas de forma genérica, gerando instabilidade no ambiente familiar (TJERJ), pelo que reclama a presença dos pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas através decisão com fundamentação concreta idônea (STJ). Necessidade de se outorgar efetividade aos direitos fundamentais tutelados pela Lei 11.340/06, ex vi dos §§ 5º e 8º da CF/88, art. 226, que naturalmente se contrasta com as garantias inerentes ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), surgindo, a partir daí, uma delicada ponderação de valores que tende a merecer, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, uma postura equilibrada do julgador, calibrando, de um lado, a medida adequada à neutralização da ameaça ou violação, sem se perder de vista que, no polo adverso, também se posta um sujeito cujos interesses não podem ser tiranizados. Pressupostos da tutela de urgência não observados na espécie. Relato da Vítima, feito por ocasião da lavratura do RO 612/2024, que apenas retrata uma divergência entre ela e seu ex-companheiro, ora Paciente, envolvendo a escolha da escola na qual o filho de ambos foi matriculado no ano de 2024, dissidência que se encontra imersa em um contexto guarda compartilhada. Genitores do menor que ostentavam boa relação, até que passaram a discordar acerca do bairro onde o filho seria matriculado na rede de ensino. Impetrante que acostou cópias das mensagens trocadas pelo ex-casal, todas referentes às tratativas de férias, tratamento dentário, pensão alimentícia, visitação, comprovando que os diálogos foram amistosos e simpáticos até o dia 1º.02.2024, isto é, quatro dias antes do início do novo ano letivo, quando a suposta Vítima se manifestou no sentido de matricular seu filho em determinada escola, com a qual o Paciente discordou. Eventuais divergências do convívio social que não têm o condão de, isoladamente, à míngua de qualquer elemento paralelo em sentido contrário, caracterizar violência de qualquer natureza, de sorte a merecer a tutela coercitiva do Estado, em sede de Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Eclosão e definição dos conflitos de interesses inerentes ao Direito de Família que não podem, direta ou indiretamente, a qualquer título ou pretexto, receber a influência da Justiça Penal, apenas para conduzir seu desfecho para este ou aquele sentido, mas sim debatidas e delimitadas no espaço legal pertinente, especialmente diante de processo de regulamentação de visitas já existente entre as partes. Relatório Psicológico consignando que «a situação apresentada se refere a um conflito familiar, que já está sendo analisado na Vara de Família". Desnecessidade da tutela estatal para interromper ciclo de violência inexistente no caso, com a advertência de que eventuais providências cíveis residuais não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência, pelo que devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa e não gerar promiscuidade quanto ao manejo dos instrumentos de proteção previstos na Lei 11.340/06. Ordem que se concede, a fim de revogar todas as medidas protetivas de urgência, ora hostilizadas, impostas ao Paciente.

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505 - TJRJ. AGRAVO INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS COM ADEQUAÇÃO DA DÍVIDA DO AUTOR. FIXAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO PARA RETIRADA DO CPF DO CADASTRO NEGATIVO E APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES SEM FUNDOS CUMPRIDA TARDIAMENTE. CALCULOS DA MULTA QUE ATINGIU A QUANTIA HISTÓRICA DE R$ 1.578.380,00. DECISÃO AGRAVADA DE REDUÇÃO PARA R$ 26.000,00, CONSIDERANDO EXCESSIVO O VALOR. PEDIDO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 250.000,00. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO DEVE SER ÍNFIMO, TAMPOUCO EXORBITANTE. PODER DO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, MODIFICAR, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVO, OU QUE O OBRIGADO DEMONSTROU CUMPRIMENTO PARCIAL SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO, COMO NO PRESENTE CASO. AGRAVADO QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO QUASE QUE INTEGRAL DA DECISÃO POR PARTE DO RECORRIDO POR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL JÁ QUE NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA SUA AÇÃO PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO EM PRAZO ESTABELECIDO OU APROXIMADO. NO ENTANTO, O VALOR FIXADO PELO JUÍZO PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES É MUITO INFERIOR AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO (DE 14 A 28/5/2007, OU SEJA,14 DIAS). DECISÃO QUE MERECE ADEQUAÇÃO. MULTA DIÁRIA EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE ATUALMENTE SOMA A QUANTIA DE R$ 2.842,00, SENDO 14 DIAS DE DESCUMPRIMENTO QUE ATINGE A QUANTIA DE R$ 39.788,00. SOLUÇÃO QUE SE AFIGURANDO MAIS RAZOÁVEL AO CASO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO MAGISTRADO, ASSEGURADA PELOS TERMOS DO art. 537, § 1º, I DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NOTADAMENTE À LUZ DA PERICLITAÇÃO DO BEM JURÍDICO EM QUESTÃO (APRESENTAÇÃO DE CHEQUES DADOS PELO EXEQUENTE SEM PREVISÃO DE FUNDOS). RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR ASTREINTES EM R$ 39.788,00

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506 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ANOTAÇÕES ANTERIORES RELATIVAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, DIANTE DO RISCO QUE ACARRETARIA A SOLTURA. QUESTÕES DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

Prisão preventiva. Fundamentação concreta. A vítima havia pleiteado medidas protetivas diante de agressão sofrida, sendo tais medidas deferidas, para proibição de aproximação, com fixação do limite mínimo de 300 metros e proibição de contato, cujo mandado de intimação para ciência pelo paciente foi cumprido em 04/12/2023. No entanto, o paciente ignorou a decisão judicial, tendo se aproximado da vítima, proferindo xingamentos e a cercando com a intenção de intimidá-la, além de outros atos, conforme relatado no termo de declaração e Registro de Ocorrência. Paciente que já ostenta outros 09 registros de ocorrência, todos por violência doméstica, sendo três deles relativos à esta vítima. ... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal. Recurso da ré - Preliminares - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa - Não acolhimento - Sentença devidamente fundamentada, com exposição suficiente das razões de fato e de direito que conduziram à solução adotada - Elementos probatórios suficientes para a adequada e justa solução de todas as questões postas pelas partes - Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319 - Preliminares rejeitadas. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Taxas pactuadas muito superiores à média de mercado, aproximando-se daquelas comumente praticadas em sistemas rotativos de cartões de crédito, incompatíveis com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. Recurso do autor - Impossibilidade de reconhecimento da modalidade consignada do empréstimo, porque a autora estava ciente dos termos contratados - Repetição. Descabimento. Nos termos do EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição simples do que foi descontado anteriormente à publicação do acórdão. Dano moral. Prejuízo decorrente dos descontos indevidos não demonstrado. Não há lesão a direito da personalidade, mas mero dissabor que não dá ensejo à indenização. Dano moral não configurado. Sentença reformada. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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508 - TJSP. PROCESSO -

Produção Antecipada de Prova - - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como valores de parcelas e datas das celebrações, ainda que aproximadas - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de interesse de agir, da ação de produção antecipada de prova documental proposta, com relação ao contrato objeto da ação - Mantida a r. sentença. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição sucessiva de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ilicitude probatória. Ilegalidade flagrante. Desprovimento.

1 - Interpostos dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia. Contudo, a mera leitura deixa a certeza de que a exordial acusatória atende suficientemente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra os fatos com todas as suas circunstâncias possíveis, garantindo a ampla defesa e o contraditório, como plenamente exercidos até a presente fase processual. Demais disto, a Corte Superior tem entendimento de que, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. In casu, a prova é farta da autoria e materialidade delitivas, devidamente comprovadas pelas peças do inquérito e prova testemunhal colhida no decorrer do processo, especialmente os depoimentos firmes e seguros dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, na posse do celular furtado de turista. Incidência do verbete sumulado 70 deste Tribunal. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Descabimento. Pretensão de desclassificação da conduta para receptação culposa que não merece prosperar. A prova do conhecimento da origem ilícita do bem apreendido, de difícil consecução por estar circunscrita a elementos subjetivos, é extraída das circunstâncias que cercam o fato, dos indícios que envolvem o delito e da própria conduta do réu. Caso concreto em que o dolo do crime de receptação é extraído das circunstâncias do flagrante, cabendo à defesa apresentar prova da origem lícita do celular I-Phone 14, marca Apple, cor branca, ou de eventual conduta culposa. Elementos constantes dos autos dando conta de que o apelante tinha plena ciência da situação de ilicitude do aparelho de telefonia móvel, pois tentou enterrá-lo quando percebeu a aproximação dos policiais. Dosimetria da pena corretamente estabelecida. ... (Continua)

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511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO MODESTA DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - VALOR QUE JÁ VINHA SENDO PAGO PELO GENITOR - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou pensão provisória, devida pelo genitor ao filho menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, que deverá ser descontado na sua folha de pagamento. ... (Continua)

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512 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLO E AUTOMÓVEL - VIA PÚBLICA URBANA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR.

Correquerido condutor que suscita irregularidade da prova acostada pela autora em sede de razões finais. Regularidade do uso de prova emprestada, vez que o laudo foi elaborado em autos distintos de modo superveniente à produção de provas da presente lide. Prova que se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. Contraditório legal devidamente observado com intimação das partes sobre os documentos, o que não caracteriza decisão surpresa. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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513 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Ausência de elementos que evidenciem abordagem preconceituosa ou perseguição por parte dos guardas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP - CPP, não havendo falar em ilegalidade na prisão em flagrante. ... (Continua)

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514 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Quantum de redução. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O CP, art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019). ... (Continua)

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515 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONCESSÃO TÁCITA DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por AM Imóveis Consultoria Ltda. contra Maria Inês Palmeira da Silva. A sentença de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da comissão de corretagem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda, (ii) a validade das provas apresentadas pela autora, especificamente «prints de conversas de WhatsApp. IV. Razões de Decidir: A legitimidade processual da ré decorre da narrativa dos fatos e da causa de pedir formulada, sendo a obrigação de pagar a comissão decorrente de sua contratação efetiva. A imobiliária autora realizou a intermediação necessária para a conclusão do negócio, sendo devida a comissão de corretagem. A prova dos autos evidenciou que a imobiliária captou o imóvel e fez a aproximação com a parte compradora, havendo farta comunicação e troca de mensagens. As provas apresentadas consistentes nos «prints de conversas de WhatsApp não foram impugnadas pela apelante nem houve alegação de fraude pela ré, sendo consideradas válidas. O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita apresentada pela ré em primeira instância não foi apreciado pelo Juízo a quo, o que significa que houve deferimento tácito da benesse, conforme entendimento deste Tribunal. VI. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 7º; art. 1.012; art. 85, § 11º; art. 98, § 3º; art. 489, § 1º; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059; Agravo de Instrumento 2098984-82.2023.8.26.0000, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023; Apelação Cível 1005343-92.2021.8.26.0302, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023... (Continua)

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516 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

A apelante ingressou com pedido de medida protetiva contra seu ex-companheiro, por ter sido supostamente ameaçada e agredida por ele. ... (Continua)

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517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR.

gratuidade de justiça assegura a quem não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo o acesso à prestação jurisdicional, materializando a garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

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518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MÉDIA APROXIMADA DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de ação indenizatória, que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando à recorrente o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da inicial. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. Os rendimentos comprovados nos autos evidenciam a existência os pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo compatíveis com a situação de hipossuficiência financeira. 4. Por outro lado, o recorrente aufere renda mensal média de aproximadamente cinco salários-mínimos. 5. Inexiste nos autos qualquer demonstração de riqueza que afaste a presunção de veracidade da declaração firmada pelo recorrente. 6. Recurso provido.... (Continua)

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519 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. VISITAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS ASSISTIDAS.

Agravo de Instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos da «Ação de Modificação de Guarda c/c Destituição de Poder Familiar e Busca e Apreensão". O agravante impugna a determinação de instauração de incidente de alienação parental, a ordem de realização de perícia psicológica no menor, filho das partes, e o regime de visitas, fixado pelo juízo de origem, da genitora ao infante. ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora. Direito ao recebimento das indenizações pleiteadas, alegando: (a) comprovação documental e testemunhal dos valores pendentes; (b) direito ao recebimento de indenização referente ao saldo devedor das ações comerciais; (c) ausência de enfrentamento das planilhas juntadas utilizadas para comprovar o saldo devedor das ações comerciais; (d) direito ao recebimento de indenização em razão dos prejuízos decorrentes da ausência de faturamento dos produtos pedidos, a partir de 21/10/2022; (e) quebra da exclusividade, a partir da parceria comercial da ré com a empresa FORVET; (f) direito ao recebimento de indenização em relação ao estoque de vacina não comercializado. ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Atuação do corretor na concretização do negócio jurídico. Trabalho inexistente de outro intermediário. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, após detida análise do acervo fático probatório dos autos, deu provimento à apelação do autor, por entender que ele foi o efetivo responsável em aproximar as partes envolvidas na concretização do ajuste negocial que culminou na compra e venda de imóvel.... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÕES. arts. 147-A E 344, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PUGNA: 1) A EXACERBAÇÃO DAS PENAS-BASES, ALEGANDO A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, REFERENTES À CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DE AMBOS OS CRIMES; 2) O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL EM, INICIALMENTE, SEMIABERTO; 3) A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTAS NO art. 319, I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO A AMBAS AS IMPUTAÇÕES CRIMINOSAS, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO AO DOLO DO ACUSADO, REQUERENDO SEJAM DESCONSIDERADAS, AINDA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, AS CONDUTAS OCORRIDAS ANTES DE 31/03/2021, DATA EM QUE O DELITO FOI INTRODUZIDO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA; E 2) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, OU, AO MENOS, DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS, COM O AUMENTO DA PENA NO PATAMAR DE 1/6. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão ministerial e pelo réu, Marcos Henrique, em face da sentença que condenou este pela prática dos crimes previstos nos arts. 147-A e 344, na forma do art. 69, todos do CP, havendo-lhe aplicado as penas finais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. O réu foi condenado, também ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A NÃO SUBMISSÃO DO RÉU AO EXAME DE CORPO DE DELITO, O QUE ENSEJARIA DÚVIDAS SOBRE EM QUAIS CIRCUNSTÂNCIAS OCORRERAM A PRISÃO E A ABORDAGEM; E 2) DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM SEDE JUDICIAL, PELOS POLICIAIS MILITARES, ARGUMENTANDO A QUE A LEITURA DA DENÚNCIA, PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DE OS BRIGADIANOS INICIAREM SEUS RELATOS, TERIA CONTAMINADO O CONTEÚDO DAS NARRATIVAS. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO E, AINDA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DA LEI ANTIDROGAS, COM A CONSEQUENTE «APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DO JECRIM (SIC), 5) A «PREPONDERÂNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA (ART. 42, DA LEI DE DROGAS), COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS (SIC); 6) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS; 8) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Gustavo Francisco, em face da sentença monocrática que o condenou pela imputação de prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, sendo-lhe aplicada a pena final de 03 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima, bem como ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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525 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, arts. 458, 515, § 1º, e 535, II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... (ii) Da negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 458, 515, § 1º, e 535, II, do CPC/1973. ... (Continua)

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526 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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527 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Lei 11.340/06. Notícia crime de fatos tipificados nos arts. 147-A e 140, ambos do CP. Deferimento de medidas protetivas de urgência: proibição de aproximação e contato com a vítima. Prorrogação. Pedido de revogação por inidoneidade de fundamentação, sobretudo porque a narrativa da suposta vítima não refletiria a realidade dos fatos. Pretensão inconsistente. ... (Continua)

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528 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A apelante argumenta, em síntese, fazer jus à indenização por danos morais, postulando o arbitramento desta verba no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART, 40, INC. IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELA INSERTA NO art. 28 DA MESMA LEI; 3) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO; 4) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA MESMA LEI; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS; 6) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 8) O AJUSTE DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA: 9) A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR; 10) O AUMENTO DA FRAÇÃO NO TOCANTE A QUALIFICADORA. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Ministério Público e pelo réu, Gabriel Pacheco Salviano, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 97236037, nos autos da ação penal a que respondeu este, a qual tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicada a pena definitiva de 09 (nove) anos e 04(quatro) meses de reclusão e pagamento de 1749 (um mil, setecentos e quarenta e nove) dias-multa, no mínimo legal, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, condenando-se-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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530 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada com o propósito de controle de legalidade da concessão de benefícios fiscais. 1) alegada omissão do julgado. Não evidenciada. 2) alteração do acórdão recorrido, quanto à alegações iniciais. Imprescindível revolvimento do quadro fático probatório. Incidência da súmula

7 - ... (Continua)

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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade decorrente de ilegalidade na busca pessoal e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Desclassificação. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Dosimetria. Redução da pena-Base. Possibilidade. Ausência de justificativa idônea e concreta a justificar a exasperação na fração operada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Viabilidade. Ausência de demonstração de habitualidade delitiva. Operada nova dosimetria da pena. Fixação do regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Previsão legal. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Similitude das situações fáticas e jurídicas. Agravo regimental provido em parte.

1 - Ao compulsar os autos, verifico que as insurgências relativas à nulidade da busca pessoal e do reconhecimento da atenuante a confissão não foram submetidas à apreciação e tampouco analisadas pela Corte estadual, tratando-se, portanto, de matérias novas, somente ventiladas neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

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532 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147-A, NA FORMA DO art. 69, DO ESTATUTO REPRESSOR. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE PERSEGUIÇÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AFETIVO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.

Recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo réu, Marcio Garcia Dornelas, este representado por órgão da Defensoria Pública, e pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença (index 560), prolatada pela Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Adjunto Especial Criminal da Comarca de Paracambi, que condenou o réu nomeado, por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A e no CP, art. 147-A na forma do art. 69 do Estatuto Repressor, aplicando-lhe a pena de 09 (nove) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 §§ 1º e 2º, «c, do Código Penal, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do período de suspensão, conforme for disciplinado pelo Juiz da execução; e b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo, contudo, a sentença omissa quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO CAETANO, COMARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, BEM COMO, A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE ARRECADADO NA SACOLA ABANDONADA PELO IMPLICADO POUCO ANTES DE SUA DETENÇÃO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 32,5G (TRINTA E DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, LUIS HENRIQUE E PAULO JUNIOR, DERAM CONTA APENAS DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO, ACERCA DO ARMAZENAMENTO DE ESTUPEFACIENTES NUMA ÁREA DE MATA NO BAIRRO SÃO CAETANO, DIRIGIRAM-SE ATÉ O LOCAL INDICADO, ONDE AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL PÔDE OBSERVAR O IMPLICADO ABAIXANDO-SE PARA MANUSEAR UM OBJETO, ENQUANTO O SEGUNDO INDIVÍDUO INIDENTIFICADO, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL, DALI RAPIDAMENTE SE EVADIU, AO PASSO QUE O ORA APELANTE, ANTES DE SE RENDER, DESCARTOU AO SOLO UMA SACOLA CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE, CONSTATANDO-SE, A PARTIR DAS BUSCAS DESENVOLVIDAS PELO LOCAL, PRESENÇA DE UMA SEGUNDA SACOLA, E EM CUJO INTERIOR HAVIA COCAÍNA, MAS SEM QUE FOSSE POSSÍVEL ESTABELECER SUA VINCULAÇÃO COM O RECORRENTE, UMA VEZ QUE SOMENTE SE CONFIRMOU O SEU ABANDONO, POR PARTE DELE, DA SACOLA CONTENDO MACONHA, CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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534 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário. Organização criminosa. Peculato desvio por múltiplas vezes. Writ denegado. Excesso de prazo. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa a excesso de prazo não foi objeto de análise do Tribunal de origem, conforme consignado no acórdão impugnado. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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535 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Tentativa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias do CP, art. 59. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 14, II. Tentativa. Causa de diminuição de pena. Redução proporcional.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). ... (Continua)

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536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MÉDIA APROXIMADA DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, nos autos de ação de obrigação de fazer e indenizatória, em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando à recorrente o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da inicial. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. Os rendimentos comprovados nos autos evidenciam a existência os pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo compatíveis com a situação de hipossuficiência financeira. 4. Por outro lado, a recorrente aufere renda mensal média de aproximadamente cinco salários-mínimos. 5. Inexiste nos autos qualquer demonstração de riqueza que afaste a presunção de veracidade da declaração firmada pela recorrente. 6. Recurso provido.... (Continua)

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E TENTATIVA DE ESTUPRO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ARRASTÃO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU, AINDA, PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL, AQUIETANDO-SE A PENA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE, EM VERDADE NÃO SE AJUSTA À MOLDURA LEGAL DO CRIME DE ESTUPRO, MAS, SIM, AO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DIANTE DE COMPORTAMENTOS DE NATUREZA MANIFESTAMENTE MENOS INVASIVA, DE MODO A ADMITIR TAL RECLASSIFICAÇÃO, SEJA PORQUE, NÃO SÓ O TEOR DO TEXTO DENUNCIAL OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, COMO TAMBÉM DO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA VÍTIMA, HELINARA, DANDO CONTA DE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE RECEPCIONISTA DO MOTEL ARSENAL, E, AO OUVIR O ESTILHAÇAR DE VIDROS POR VOLTA DAS DUAS OU TRÊS HORAS DA MANHÃ, PRESUMINDO TRATAR-SE DE UMA POSSÍVEL ALTERCAÇÃO ENTRE CLIENTES, INFORMOU O OCORRIDO AO COLEGA, SAMUEL, QUE PRONTAMENTE SE DIRIGIU AO LOCAL PARA AVERIGUAR A SITUAÇÃO E, AO RETORNAR, INFORMOU-LHE SOBRE A PRESENÇA DE UMA PESSOA NO APARTAMENTO 108, O QUAL DEVERIA ESTAR DESOCUPADO DESDE A SAÍDA DOS ÚLTIMOS CLIENTES, E A ACONSELHOU QUE SE ESCONDESSE ENQUANTO ELE ACIONAVA AS AUTORIDADES POLICIAIS ¿ CONTUDO, DIANTE DA PROLONGADA ESPERA, DECIDIU VERIFICAR O OCORRIDO POR CONTA PRÓPRIA, PORÉM, AO TENTAR DEIXAR O LOCAL, NOTOU A APROXIMAÇÃO DE UMA SOMBRA, VINDO, NA SEQUÊNCIA, A SER CONFRONTADA PELO IMPLICADO, QUE, APRESENTANDO-SE COMO CLIENTE, INICIALMENTE AFIRMOU HAVER TENTADO SEM ÊXITO CONTATAR A RECEPÇÃO, E DURANTE TAL INTERAÇÃO, AO ESTREITAR A DISTÂNCIA ENTRE AMBOS, O ORA APELANTE VEIO A EXIGIR A ENTREGA DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, ALÉM DE INDAGAR-LHE SOBRE O DESTINATÁRIO DE SUA CHAMADA TELEFÔNICA E QUEM MAIS PUDESSE ESTAR PRESENTE ALI, SENDO CERTO QUE, AO PROPOR CONDUZI-LO ATÉ A RECEPÇÃO E ENTREGAR-LHE O DINHEIRO DO ESTABELECIMENTO, NOVAMENTE SE APROXIMOU, INSPIRANDO JUNTO AO PESCOÇO DA OFENDIDA, AO MESMO TEMPO EM QUE LHE DIRIGIA AMEAÇAS DE MORTE E PRESSIONAVA-LHE AS COSTAS EM GESTO QUE PRETENDIA SIMULAR O PORTE DE UM ARTEFATO VULNERANTE, AO QUE ELA, ATERRORIZADA, SUPLICOU POR SUA VIDA, PORÉM O RECORRENTE, SEM DEMONSTRAR A MÍNIMA DEFERÊNCIA, PROCEDEU COM A TENTATIVA DE RASGAR-LHE A BLUSA, SEGUIDA DO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU COLAR, DE UM ANEL DE PRATA E DE SEU DISPOSITIVO INDIVIDUAL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL ¿ ATO CONTÍNUO, COM O INTUITO DE SE DESVENCILHAR DAQUELA SITUAÇÃO, PROPÔS AO ACUSADO QUE SE PASSASSE POR UM CONHECIDO, AO QUE ESTE PRONTAMENTE EXIGIU SER TRATADO COMO PRIMO, E AO TENTAR CONDUZI-LO PELO CORREDOR DO CHALÉ A, ELE PERSISTIU NA ADOÇÃO DE UMA POSTURA LIBIDINOSA COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, ESTREITANDO O CONTATO FÍSICO ENTRE ELES, PRESSIONANDO-A CONTRA SEU CORPO, CHEGANDO A DESABOTOAR O FECHO DE SUA CALÇA E NOVAMENTE ENSAIAR O ATO DE RASGAR SUA BLUSA, SEM CONTUDO TOCAR DIRETAMENTE EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, MANTENDO-SE INDIFERENTE ÀS SUAS SÚPLICAS PARA QUE CESSASSE TAIS AÇÕES, INSTANTE EM QUE ABRIRAM O PORTÃO, DEPARANDO-SE COM AS SIRENES POLICIAIS AO LONGE, CIRCUNSTÂNCIA QUE OS LEVOU A RECUAR, E, NESSE ÍNTERIM, CONSTATOU QUE O RÉU ENCONTRAVA-SE DESARMADO, A CRISTALIZAR A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA EMOLDURADA NO ART. 215-A, DO CODEX PENAL ¿ POR OUTRO LADO, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE ROUBO, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL COLHIDA, ALÉM DO SEU FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DO RECORRENTE, ENQUANTO INDIVÍDUO QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA E A PARTIR DA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEUS PERTENCES ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, DIANTE DA RECLASSIFICAÇÃO OPERADA, PRESERVANDO-SE AS PENAS BASES DO ROUBO E DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTABELECIDOS NO SEU MÍNIMO VALOR UNITÁRIO, E EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, VALENDO DESTACAR QUE A UNIFICAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS, INDIVIDUALMENTE ESTABELECIDOS PARA CADA UMA DAS INFRAÇÕES PENAIS QUE INTEGRARAM A CONDENAÇÃO, COMPÕE EXPRESSA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO EXECUTÓRIO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 66, INC. II, ALÍNEA ¿A¿ E 111 DO ESTATUTO PRÓPRIO, MATÉRIA AFETA A JUÍZO DIVERSO DAQUELE DO CONHECIMENTO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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538 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Bem móvel. Compra de veículo automotor com quilometragem adulterada. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, porquanto desnecessária a realização de perícia técnica na hipótese em comento. Alteração do hodômetro comprovada por prova robusta, consistente em informações prestadas por concessionária autorizada. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. Aplicação do CDC à hipótese mercê da teoria finalista mitigada. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Rafael Teixeira dos Santos e Paulo C. dos Santos Multimarcas Ltda. figuram como vendedores do veículo, conforme termo de distrato de fls. 49/52, por eles confeccionado, enquanto Edmar Edenir Geraldo é empresário individual e atua em nome de Nei Geraldo Consultoria (fls. 27), responsável pela divulgação do veículo nos meios digitais (fls. 30 e fls. 33/37) e recebedor dos valores depositados pelos compradores (fls. 41). Responsabilidade civil dos vendedores amplamente caracterizada nos autos. Danos materiais configurados, porquanto inafastável a estrita correlação entre o preço do veículo e sua quilometragem. Cálculo aproximado realizado pela parte autora que se afigura razoável e proporcional, devendo ser considerado diante da ausência de elemento concreto que o contraponha. Arguições lançadas pelos réus a tal propósito formulada em termos genéricos, insuficientes a derruir a verossimilhança das assertivas lançadas na exordial. Danos morais à pessoa jurídica. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Litigância de má-fé não caracterizada nos autos. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CP, art. 129, § 13, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA (CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A); 3) INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA (CRIME DO CP, art. 129, § 13). DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 129, § 13, PARA AQUELE PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º; 2) FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO OU REDUÇÃO DO AUMENTO REALIZADO; 3) ABRANDAMENTO DE REGIME PARA O ABERTO; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 5) CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE OU A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA.

A prova é clara no sentido de que, em 22/09/2023, por volta das 17h, num estabelecimento comercial denominado «Bar do Fabrício, o recorrente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência no bojo do processo 0009431-66.2023.8.19.0028, ao se aproximar e fazer contato com sua ex-companheira. Também, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade física da mesma, mediante um tapa na cabeça e um puxão no braço, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito. A materialidade dos crimes se encontra devidamente comprovada por meio do registro de ocorrência, do laudo de exame de lesão corporal, bem como pelas declarações prestadas em sede policial e em juízo. Quanto à autoria, esta também se mostra evidenciada diante dos relatos firmes e harmônicos da vítima, corroborados pelas declarações de sua genitora, além dos depoimentos dos policiais que realizaram a diligência, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É consabido que, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando firme e coerente, se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, mormente quando ratificada pelos demais elementos de prova, como ocorreu no caso em tela. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Relativamente ao delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A, não há falar-se em atipicidade de conduta. Contrariamente ao que argumenta a defesa, o apelante não pode alegar desconhecimento das medidas protetivas, pois foi regularmente intimado das mesmas, consoante se observa da certidão positiva do Oficial de Justiça, constante dos autos 0009431-66.2023.8.19.0028. A alegação de que a vítima é que teria ido ao encontro do recorrente também restou isolada nos autos. Mesmo que assim fosse, o apelante poderia ter ido embora, em respeito à decisão judicial, mas optou por permanecer no local e ainda agredir a vítima. Quanto ao delito do CP, art. 129, § 13, completamente descabida a tese de legítima defesa. Segundo a prova produzida, a vítima empurrou seu ex-companheiro para proteger seu filho de oito meses de idade, já que o apelante o arrancou de seus braços e estava bêbado. De todo modo, a agressão que veio em seguida por parte do apelante, consistente em desferir um soco na cabeça e puxar fortemente seu braço, não se coaduna com a excludente de ilicitude referenciada, ante a ausência de pelo menos um dos requisitos objetivos para sua configuração, a saber, moderação no uso dos meios necessários. Tampouco merece prosperar o pleito de desclassificação para o delito tipificado no CP, art. 129, § 9º. A conduta foi praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. O apelante era ex-companheiro da vítima e as agressões ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Portanto, a violência se deu em razão do gênero, fato que se amolda ao tipo penal descrito no CP, art. 129, § 13. Condenação que se mantém. No que diz respeito à resposta penal, na 1ª fase dosimétrica, as motivações contidas na sentença, que levaram ao recrudescimento das penas-base, não se mostram totalmente idôneas. Quanto à valoração da conduta social, esta deve aferir o comportamento do agente no seio da sociedade, excluindo tudo que se refira à prática de infrações penais. Estas últimas devem ser valoradas no vetor «antecedentes criminais". In casu, a existência de agressões físicas anteriores constituiria, em tese, crimes, que sequer constam da FAC do apelante, razão pela qual tal circunstância deve ser afastada. Quanto ao motivo dos crimes, descrito pelo julgador como «um egoísta e injustificado sentimento de posse em face de sua ex-companheira, não aceitando o término do relacionamento, tal circunstância, por só, não denota desproporcionalidade na motivação, a ponto de ensejar a valoração negativa da referida circunstância, até porque este é o móvel de grande parte dos delitos cometidos no âmbito doméstico. As circunstâncias dos crimes, por sua vez, também não extrapolaram o que se considera normal para os tipos penais em comento, à exceção daquela referente ao cometimento das infrações penais na presença do filho do casal, um bebê de oito meses, que poderia ter sido lesionado durante as agressões e o tumulto que se seguiu. Inteligência do Enunciado 59 aprovado no XII FONAVID. Considerando a presença de uma única circunstância judicial negativa, as penas básicas são aumentadas em 1/6. Na 2ª fase, correto o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, volvendo as penas ao mínimo. Vale frisar que o recorrente foi beneficiado pela não aplicação da agravante descrita no CP, art. 61, II, «f, em relação ao delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A. Tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, nada se pode fazer. Diante do quantum alcançado, abranda-se o regime para o aberto, em observância ao art. 33, § 2º, «c, do CP. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, conforme dispõe a Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Contudo, aplica-se a suspensão condicional da pena, por se tratar de pena não superior a dois anos (CP, art. 77, caput). Importa ressaltar que a circunstância negativa utilizada para o incremento das penas-base não obsta a aplicação do regime aberto e tampouco do benefício do sursis. Este se mostra pedagogicamente adequado ao presente caso e em sintonia com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Assim, presentes os requisitos do CP, art. 77, aplica-se o sursis, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) no primeiro ano do prazo, prestação de serviços à comunidade em instituição a ser designada pelo juízo da execução, à razão de 7 horas semanais; b) proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) proibição de contato, por qualquer meio de comunicação, e de aproximação com a vítima, fixando-se um limite mínimo de 200 metros entre os mesmos; e) participação em pelo menos 10 sessões de grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica. Diante das alterações ora realizadas, revoga-se a prisão preventiva do recorrente, expedindo alvará de soltura em seu favor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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540 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - ACIDENTE DE CONSUMO - COMPRA EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO - PLATAFORMA DE COMÉRCIO VIRTUAL MERCADO LIVRE - MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO - DEVER DE REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva quando constatada, à luz das afirmativas constantes da petição inicial, a possível pertinência, em exame abstrato, do réu indicado pela parte autora como responsável pela violação ao direito subjetivo em disputa no plano do direito material. ... (Continua)

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542 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.

1 - Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, ajuizada em 2/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2021 e concluso ao gabinete em 6/5/2022. ... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALEGANDO A NULIDADE DAS PROVAS AMEALHADAS, OBTIDAS POR ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO AO ACUSADO ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA BASE IMPOSTA E O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRIVATIVA DE DIREITOS.

Segundo a prova amealhada, no dia 23/05/2023, policiais militares em serviço foram ao endereço, no qual se encontrava o apelante Matheus e o adolescente C. H. da S. S. por conta da informação de que duas mulheres estariam ali em cárcere privado, por traficantes portando armas de fogo. Chegando lá, os agentes viram que a porta se encontrava entreaberta, possibilitando visualizar o material entorpecente, que estava em uma bancada logo na entrada. Destacaram que o ambiente era claro e a alguns metros de distância já dava para divisar o entorpecente. Considerando o cenário e as informações recebidas, aproximaram-se do imóvel, quando observaram um carregador de pistola aparecendo em uma mochila, além de duas pessoas deitadas em um colchão. Assim, entraram no local e indagaram às mulheres se elas estavam sendo molestadas, todavia, elas negaram. No interior da residência, encontraram a pistola Taurus calibre 380, com dois carregadores contendo 31 munições .380; outra calibre 40, com numeração raspada e 4 carregadores contendo 51 munições compatíveis; uma pistola Turka, SAR 9, com 11 munições em um carregador (auto de apreensão doc. 59354757). Por sua vez, o entorpecente visualizado na bancada consistia em 70,20g de cocaína, na forma de «crack, em três pedras, além de dois tabletes de maconha, totalizando 29,3g, com inscrições de valor (R$ 100,00 e R$ 25,00) e referência à facção criminosa Comando Vermelho, tudo consoante os laudos periciais acostados aos autos. Foram também apreendidos na diligência, um caderno com anotações do tráfico (Laudo pericial doc. 65652317), três Celulares e um casaco Guilhem folhado (doc. 65652316). Nesse sentido não se observa que a prova obtida seja ilícita. Os agentes agiram impulsionados por denúncia específica, feita por locais, da prática de crime no endereço da diligência, indo imediatamente ao endereço considerando a necessidade de resguardar a integridade das mulheres em tese apontadas como vítimas de cárcere privado. Lá, porém, visualizaram a droga e as armas, além das mulheres mencionadas no informe, cenário evidenciando a possibilidade de sua veracidade - ainda que, posteriormente, não tenha sido possível constatar a ocorrência do crime contra a liberdade pessoal. Desse modo, antes mesmo de ingressar no domicílio, os agentes estatais puderam angariar veementes indícios de situação de flagrante delito, e, restando evidenciado não ser possível a mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial, os policiais procederam a entrada no local e efetuaram a abordagem, logrando apreender o entorpecente contendo inscrições da facção criminosa e armamento diversificado e municiado. Quanto à alegada violação ao direito de permanecer em silêncio, tem-se que a prisão não se deu em consequência da confissão, mas pelo contexto do encontro do material entorpecente e do artefato municiado. Ademais, não há prejuízo, pois existem elementos probatórios suficientes amparando a condenação, tendo, ainda, este sido devidamente alertado em delegacia e em juízo quando a seu direito de permanecer calado. Também não prospera a pretensão absolutória. Os depoimentos dos policiais são harmônicos e coerentes não apenas entre si, mas com o relatado em sede policial e à prova documental, assim merecendo amplo valor probatório. Inexiste qualquer divergência relevante em seus relatos quanto à quaestio facti discutida nos autos, nem foram demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado. Destaca-se que foi apreendido, nas mesmas circunstâncias do entorpecente, um caderno contendo, segundo a constatação do laudo pericial, inscrições manuscritas de códigos, valores e nomes de entorpecentes, como «maconha e «cocaína". Além disso, foi arrecadado um casaco «3D folhado, cuja foto consta do laudo descritivo doc. 65652316, utilizado como camuflagem para incursões de traficantes em área de mata, visando dificultar a atividade policial. Tal cenário, adido à apreensão do armamento municiado e dos entorpecentes contendo inscrições referentes à facção criminosa acima aludida, é suficiente a afastar a tese de que o material não teria destinação mercantil. Correta a incidência das majorantes previstas no art. 40, IV e VI da lei 11.343/06, considerando a arrecadação dos artefatos de fogo municiados, todos com capacidade para produzir disparos, sendo certo que dois deles (pistolas calibre 40S&W e 9mm Luger) encontravam-se com a numeração de série suprimida por ação intencional, nos termos dos laudos periciais. No mesmo viés, o envolvimento de adolescente ressai indene de dúvidas, em vista da apreensão do menor no cenário dos fatos, consoante o AAAPAI acostado ao processo, devendo ser destacado que tanto a doutrina quanto a jurisprudência, pacífica e sumulada (Súmula 500/STJ), dão conta de se tratar de um crime formal. Quanto à dosimetria, a pena base do delito foi fixada em 06 anos e 06 meses de reclusão e 660 dias-multa com esteio na variedade da droga, incluindo crack, de alto poder vulnerante, além do farto material bélico e da vestimenta camuflada. Todavia, apesar da arrecadação do crack, a quantidade (70,20g), adida ao encontro de 29,3g maconha, não extrapolam o âmbito de normalidade previsto no tipo penal ou justificam o aumento nos termos do art. 42 da lei de drogas. Por outro lado, acertado o incremento fundado no expressivo armamento municiado encontrado, parte com a numeração raspada, o que acentua o grau de reprovabilidade da conduta, nos termos do CP, art. 59. Portanto, modula-se o acréscimo nesta etapa a 1/6. Na segunda fase, o sentenciante corretamente reconheceu a atenuante da menoridade relativa, de modo que a reprimenda retorna ao menor valor legal. Na etapa final, incidem as causas de aumento previstas nos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 33, porém, a fração deve ser reduzida para 1/6, posto que o emprego de arma de fogo já foi valorado na primeira fase. Inviável a pretendida concessão do privilégio, cabível apenas ao agente que preenche todos os requisitos previstos no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, por serem cumulativos. No caso presente, a apreensão do entorpecente com inscrições alusivas à atuante facção criminosa já citada, do caderno contendo registros da ilícita atividade comercial, o expressivo armamento com numeração raspada, visando ocultar sua origem, além do indumento utilizado por traficantes em atividade trazem satisfatórias evidências de que o apelante se dedica às atividades criminosas, nada havendo a alterar quanto ao entendimento do julgador a quo. O total da pena imposta e as circunstâncias do delito inviabilizam a almejada substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, I e III do CP). Apesar da revisão dosimétrica, o regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer no fechado, pois tem esteio também no cenário de gravidade da conduta, envolvendo o emprego de farta quantidade de artefato bélico, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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544 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Desnecessidade da autenticação dos documentos que instruem a exordial. Presunção «juris tantum de veracidade. Ausência de impugnação da fidelidade do documento. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Não cabimento. Ação ordinária de revisão contratual. Consignação de valores entendidos por conta e risco do consignante. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Não há a necessidade da juntada da procuração original nos autos da demanda, pois o regramento constante no CPC/1973, art. 38 nem mesmo exige como requisito a autenticação da firma aposta no instrumento de mandato, portanto, perfeitamente válida a cópia apresentada no feito. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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545 - TJSP. VOTO 42017

Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. Nulidade da sentença. Omissão na análise de teses suscitadas em defesa. Inocorrência. Sentença suficientemente fundamentada. Inobstante, tribunal autorizado a suprir eventuais omissões (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documental suplementar e oral preclusas. Prova oral desnecessária ao deslinde da causa. Mérito. Taxa de juros pactuada abusiva, pois notoriamente superior à média de mercado, aproximando-se daquelas comumente praticadas em sistemas rotativos de cartões de crédito, incompatíveis com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Hipótese de, no mínimo, engano injustificável do banco réu. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente deste Tribunal. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral. Ocorrência. Publicidade enganosa, falta de transparência na contratação, flagrante abusividade das taxas de juros contratadas e descontos mensais na conta corrente da autora, pobre, idosa e aposentada, da metade do seu benefício previdenciário. Afronta à dignidade da pessoa humana. Danos morais caracterizados. Sentença reformada nesse ponto. Quantum fixado em R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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546 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida. Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Policiais civis relataram que, em patrulhamento de rotina, por local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas, visualizaram o requerente na via pública carregando uma sacola e que, ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga e dispensou a sacola no chão. Após breve perseguição, o requerente foi detido, portando uma arma de fogo na cintura, enquanto que as drogas, balança de precisão e caderno com anotações típicas da traficância estavam na sacola dispensada. Depoimentos dos agentes públicos de que em nenhum momento houve o ingresso no apartamento no qual o requerente reside que não foi infirmada por outras provas. Testemunhas de defesa que, sob o crivo do contraditório, afirmaram não ter presenciado a ação policial e que apenas «ouviram dizer de moradores acerca do ingresso dos policiais civis no prédio. Imagens de câmeras de segurança que não evidenciam, sem sombra de dúvidas, o alegado acesso ilegal por parte dos policiais civis, notadamente diante da distância da câmera em relação ao ponto que, supostamente, seria a entrada do condomínio. Nulidade não verificada. Decisão contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Dosimetria. Pleito de diminuição da fração de 1/5, aplicada em razão da agravante da reincidência. Descabimento. Requerente que ostenta dupla reincidência, uma delas específica, o que justifica um maior rigor no tocante à recidiva. Pleito de reconhecimento do concurso formal. Não cabimento. Autonomia das condutas, com momentos consumativos distintos e diversidade dos bens jurídicos tutelados que atraem a incidência da regra do concurso material. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de quantias pagas c/c indenização por danos morais. Demora na implantação do plano de saúde contratado pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de todas as partes envolvidas na relação jurídica material. ... (Continua)

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548 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I.

A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do CLT, art. 840, o qual passou a prever que « sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. II. A 4ª Turma do TST, por maioria, no RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento «ultra petita". III. No caso dos autos, o reclamante atribuiu valor «aproximado a cada um dos pedidos formulados na peça inicial, sob a justificativa de que para se alcançar os montantes exatos, é necessário ter acesso a documentos que se encontram na guarda da reclamada, sobretudo quanto aos pleitos julgados procedentes acerca das diferenças de horas extras, da PLR e dos descontos indevidos. IV. Decisão agravada mantida quanto ao caráter estimativo dos valores indicados na petição inicial, a despeito do reconhecimento da transcendência jurídica da causa. V. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE QUE TEM OUTRA FILHA MENOR. PERCENTUAIS FIXADOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Autor em relação à sentença que fixou os alimentos definitivos em 15% dos rendimentos líquidos do Alimentante, no caso de vínculo empregatício, ou 25% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal, além do rateio das despesas médicas e escolares do menor. ... (Continua)

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550 - TJRJ. E M E N T A

Preliminares. I.1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Fato apurado por policiais militares que, em patrulhamento visando à repressão ao tráfico em localidade dominada por facção criminosa, flagraram o apelante, em poder de uma mochila, em nítida atitude de fuga ao perceber a presença da guarnição, o que os levou a desconfiar de que ele estivesse na posse de algum material ilícito, o que se confirmou com a apreensão de farto material entorpecente e ainda um rádio comunicador. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) I.2. Quebra da cadeia de custódia da prova. Conforme já decidido pela Corte Superior, «as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. (STJ. 6ª Turma. HC 653.515/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/11/2021.). Hipótese dos autos em que não há nada, de concreto, que permita concluir que a prova questionada não possa ser considerada confiável. Defesa que não apresenta nenhuma evidência de conspurcação do material analisado. Material objeto da perícia que tampouco se mostra incompatível com aquele apreendido no momento da diligência policial, como também com os demais elementos de prova produzidos nos autos, não subsistindo, assim, qualquer motivo de suspeita razoável à validade do exame realizado. Preliminar de nulidade, assim, rejeitada. ... (Continua)

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