(DOC. VP 764.9666.8369.9404)

TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Lei 11.340/06. Notícia crime de fatos tipificados nos arts. 147-A e 140, ambos do CP. Deferimento de medidas protetivas de urgência: proibição de aproximação e contato com a vítima. Prorrogação. Pedido de revogação por inidoneidade de fundamentação, sobretudo porque a narrativa da suposta vítima não refletiria a realidade dos fatos. Pretensão inconsistente. Presença do fumus boni iuris. Relato firme e coerente da vítima no sentido de que teria sofrido perseguiç

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