(DOC. VP 873.9305.1195.6443)

TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ANOTAÇÕES ANTERIORES RELATIVAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, DIANTE DO RISCO QUE ACARRETARIA A SOLTURA. QUESTÕES DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

Prisão preventiva. Fundamentação concreta. A vítima havia pleiteado medidas protetivas diante de agressão sofrida, sendo tais medidas deferidas, para proibição de aproximação, com fixação do limite mínimo de 300 metros e proibição de contato, cujo mandado de intimação para ciência pelo paciente foi cumprido em 04/12/2023. No entanto, o paciente ignorou a decisão judicial, tendo se aproximado da vítima, proferindo xingamentos e a cercando com a intenção de intimidá-la, além

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