(DOC. VP 12.2601.5001.2100)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, arts. 458, 515, § 1º, e 535, II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... (ii) Da negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 458, 515, § 1º, e 535, II, do CPC/1973. O recorrente alega que, não obstante instado a sanar vício existente no julgado – consistente na omissão acerca do fato de que a fixação da indenização tendo por base os subsídios do autor, desconhecidos pelo réu, inviabilizaria a impugnação do valor –, o TJ/RJ manteve-se inerte, configurando negativa de prestação jurisdicional. Ocorre que, em sede de

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