(DOC. VP 300.6352.2426.8144)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

A apelante ingressou com pedido de medida protetiva contra seu ex-companheiro, por ter sido supostamente ameaçada e agredida por ele. 2. A sentença, reconhecendo a ausência de fatos novos que justificassem a manutenção das medidas protetivas, extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A Apelante pugna pela reforma da sentença, com o restabelecimento das medidas protetivas de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. a Lei 11.340/2006, art. 22, pos

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