Jurisprudência sobre
acusacao publica de trafico de drogas
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501 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor do acusado, denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas. Consta da denúncia que o recorrido foi flagrado portando substância entorpecente sem autorização legal, em local reconhecido como ponto de venda de drogas. A abordagem policial foi motivada por atitude suspeita do réu, que tentou se evadir do local ao perceber a presença dos agentes. Além da droga, foram apreendidos objetos que indicam a prática do tráfico, como rádios comunicadores e anotações. A sentença afastou a idoneidade da ação policial, culminando na absolvição do réu. ... ()
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502 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida indicativa de prática continuada. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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503 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Falsa identidade. Desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade relevante. Participação em organização criminosa e envolvimento de menor. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.
1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, diante d a quantidade de drogas apreendida (241kg de maconha; 5,7kg de skunk; e de 2,15kg de haxixe), envolvimento de adolescente, ligação com organização criminosa e reiteração delitiva, o que demonstra a periculosidade e a necessidade da sua custódia para garantia da ordem pública. ... ()
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505 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. ... ()
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506 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Grande quantidade de droga apreendida. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva.
1 - Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. ... ()
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507 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e posse de munições. Integração a organização criminosa (pcc). Gravidade concreta da conduta. Apreensão de drogas, munições e objetos relacionados ao tráfico. Necessidade de garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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508 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar. Presença do «fumus comissi delicti (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente surpreendido, ao que parece, em local conhecido como ponto de venda de drogas, em movimentação típica de tráfico, com apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (14 porções de crack e 61 porções de cocaína), individualmente embaladas, prontas para comercialização, com destaque para a natureza altamente prejudicial e nociva da substância apreendida, colocando em risco à saúde pública. Além disso, segundo consta, foi apreendida, também, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) em nota trocadas, demonstrando o claro envolvimento do paciente na atividade ilegal. Não bastasse, o paciente, ainda que tecnicamente primário, segundo consta, responde a outros dois processos pelo crime de furto, o que demonstra periculosidade social, com real possibilidade de reiteração no ilícito, caso solto seja colocado. Clara insuficiência, para a garantia da ordem pública, da aplicação de medidas cautelares diversas. B) Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida dos agentes, com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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510 - STJ. Direito penal. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante. Cabimento. Embargos de divergência providos.
I - CASO EM EXAME... ()
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511 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condições pessoais favoráveis. Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não comprovado. Ordem denegada.
«1. Prisão em flagrante do acusado, juntamente com sua comparsa, em atividade típica de tráfico de drogas. ... ()
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512 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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513 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
para correção da pena. ... ()
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514 - TJSP. Apelações defensivas - Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e organização criminosa armada - Absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Ministério Público instaurou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) 94.0473.0000034/2021-3, para investigar uma cédula criminosa organizada, com sede na cidade de Votorantim, que estaria atuando no tráfico de drogas e crimes correlatos, com vínculos na facção criminosa PCC - Monitoramento de alvos, através de interceptação telefônica, que culminou na identificação dos membros da organização criminosa e elucidação da estrutura do grupo criminoso - As identidades dos acusados nas interceptações telefônicas restaram inequívocas, inclusive porque os áudios das conversas e mensagens interceptadas permaneceram à disposição das partes, com clara definição dos terminais interceptados e dos interlocutores, sendo que as chamadas foram redirecionadas para o sistema Guardião - É inequívoco o fato de que os réus LEONARDO, BRUNO, DORLAN, EVELIN e JOÃO BATISTA estavam traficando drogas, mormente porque, durante as investigações, foram identificados diversos diálogos versando sobre pontos de negociações, transporte, quantidade e valores dos entorpecentes, dentre outros assuntos relacionados à narcotraficância - Pelos diálogos amealhados nos autos, é nítido que o apelante LEONARDO coordenava o tráfico de drogas e as atividades ilícitas desempenhadas pela organização criminosa, mesmo do interior da cadeia. Para tanto, ele conversava, na maioria das vezes, com seus comparsas, especialmente com o acusado BRUNO, para tratar sobre os pontos de venda, valores de comercialização de entorpecentes e transporte dos ilícitos, bem como para orientá-los sobre referidas atividades - Evidente o envolvimento de JOÃO BATISTA no delito de tráfico de drogas, ainda que de forma eventual, pois ele mantinha frequentes contatos com o acusado BRUNO, através telefone, para negociação sobre drogas destinadas à comercialização espúria - - A apreensão de entorpecentes é dispensável para a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas - Precedentes - Crime de organização criminosa bem configurado - Ficou demonstrada uma estrutura piramidal entre os denunciados - A participação dos réus LEONARDO, BRUNO, ORLANDO e DORLAN na organização criminosa restou cristalina, haja vista que se reuniram de forma estável, estruturalmente ordenados e com divisão de tarefas entre eles, visando a prática do tráfico - Condenações mantidas - Penas inalteradas - Penas-bases devidamente elevadas, não se cogitando afastamento pelo decurso do prazo depurados dos maus antecedentes - Tem 150 do STF - Inviável aplicar o redutor do tráfico para a ré EVELIN, pois demonstrado que transportou elevada quantia de drogas e que estava ciente de que estaria atuando em benefício de grupo criminoso - Não há como afastar a causa de aumento do emprego de arma de fogo pela organização criminosa, vez que é público e notório que a facção criminosa conhecida como PCC utiliza armas de fogo para a prática de delitos de interesse das células regionais de atuação - Concurso material bem aplicado, uma vez que os acusados agiram com desígnios autônomos ao cometer cada infração penal - Regime fechado inalterado, uma vez que é o mais adequado ao caso em concreto - Inviável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do quantum da pena - Pedido de liberdade de JOÃO BATISTA resta negado - Penas e regime mantidos - Recursos improvidos
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515 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Recurso do Ministério Público visando à condenação. Procedência. Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e pela prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência. Validade. A natureza, a quantidade dos entorpecentes e quantia em espécie apreendidos, além das circunstâncias da prisão em flagrante, denotam a traficância. Pena estabelecida no mínimo legal. Redutor negado em razão da prática de ato infracional anterior por conduta análoga ao tráfico de entorpecente e do fato de ter voltado a delinquir, o que revela a dedicação do acusado às atividades criminosas. O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Fixado o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. Apelo provido... ()
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516 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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517 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Associação para o tráfico de agravo improvido. Drogas. Requisitos não preenchidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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518 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, sendo destacado pelo magistrado que o recorrente - é reincidente, tendo sido condenado por crime previsto na Lei de Tóxicos- , - possuindo ainda, maus antecedentes por sentença de condenação pelo crime de furto qualificado- , - além de já ter respondido por outros processos criminais, inclusive pelo crime de tráfico de drogas- . ... ()
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519 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação concreta.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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520 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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521 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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522 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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523 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando apresentada motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante. ... ()
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524 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Inexistência de desídia do juízo. Presença dos pressupostos para a custódia preventiva. Quantidade de drogas e periculosidade do autuado. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. Nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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525 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Porte de arma de uso restrito. Autoria e materialidade. Análise incabível pela via estreita do writ. Prisão preventiva. Integrante de associação criminosa organizada. Arma de fogo. Contexto de tráfico de drogas. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.... ()
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526 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:
alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após tentativa de abordagem do acusado na via pública em razão de prévias e reiteradas denúncias por transeuntes da prática de traficância, com consequente tentativa de fuga pelos fundos do imóvel, bem como visualização das substâncias ilícitas antes do ingresso na residência - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... ()
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527 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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528 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar. Presença do «fumus comissi delicti (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente preso em flagrante delito transportando, entre Estados da Federação, grande quantidade de drogas (cerca de 9 quilos de substância entorpecente), indicando, pelos elementos concretos de análise, claro envolvimento do paciente no comércio espúrio, em grande escala, envolvido com organização criminosa, parecendo tratar-se de indivíduo dedicado ao tráfico, colocando em risco à Sociedade. Destacada, pelas circunstâncias apresentadas, relevante periculosidade social do agente, pela disseminação do vício, com claro risco à Sociedade na soltura/liberdade dele. Clara insuficiência, para a garantia da ordem pública, da aplicação de medidas cautelares diversas. B) Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida dos agentes, com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória. ... ()
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529 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Prévia apreensão de drogas em via pública. Ausência de fundada razão. Agravo regimental desprovido.
1 - C onforme a jurisprudência desta Corte Superior, para justificar busca domiciliar desprovida de autorização e mandado judicial, exige-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito. ... ()
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530 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Luiz Felipe da Silva, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara Criminal de Araras. O paciente foi preso por suposto tráfico de drogas, com apreensão de cocaína e maconha. A defesa alega ilegalidade na abordagem e revista pessoal efetuadas, sem fundada suspeita, por guardas municipais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do flagrante pela atuação dos guardas municipais; (ii) verificar legalidade do flagrante em razão de suposta ausência de fundada suspeita; (iii) verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A atuação dos guardas municipais foi considerada legal, com base em precedentes do STF que reconhecem a validade de ações de segurança pública por guardas municipais. 4. Ao menos nos estreitos limites desta ação de Habeas Corpus, não se vislumbra ilegalidade na abordagem do ora paciente, que ocorreu de modo regular, com amparo em fundada suspeita. 5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme CPP, art. 312. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A atuação dos guardas municipais é válida e não configura ilegalidade. 2. Os guardas municipais tinham fundadas razões para efetuarem a abordagem. 3. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e necessidade de garantir a ordem pública. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 301, 302, I, 312, 313, I, 319. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.468.558, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 01/10/2024; STJ, AgRg no RHC 190.530/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06/02/2024; STJ, AgRg no HC 848.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/11/2023. AgRg no HC 934.393/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10/12/2024... ()
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531 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por GABRIEL MESSIAS BOTELHO FANGANIELLO contra sentença que o condenou às penas de 08 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1460 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 34, caput, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 16, na forma do CP, art. 69. ... ()
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532 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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533 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indícios suficientes de autoria. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa busca a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais para sua manutenção. O recorrente está preso preventivamente, acusado de tráfico de drogas, após ter sido flagrado com 21 buchas de cocaína, 03 telefones e dinheiro em espécie. A defesa pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.... ()
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534 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. DO CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Marcos Vinícius Santana da Gama, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Alegação de ilicitude probatória em razão da atuação dos guardas municipais. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Pedido recursal visando a desclassificação para o crime previsto pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleito recursal de abrandamento da sanção penal imposta ao acusado. ... ()
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535 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade e variedade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, como o modus operandi delitivo, cifrado na elevada quantidade e na variedade das substâncias apreendidas - «142 (cento e quarenta e duas) trouxas de maconha e 175 (cento e setenta e cinco) eppendor de cocaína, substâncias encontradas em um arbusto, no interior da escola em que supostamente praticavam o tráfico de drogas, e com a acusada «foram encontradas exatas 10 (dez) trouxas de maconha-, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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536 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Sentença. Prejudicialidade. Recurso desprovido.
«1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.
Acusada franqueou a entrada em sua residência, conforme declarou em sede policial, confirmando os depoimentos dos agentes da lei. Notícia sobre tráfico de drogas praticado por uma mulher, indicado o endereço exato da residência da acusada, conhecida da guarnição policial pela prática anterior do mesmo crime. Desnecessidade da expedição de mandado para ingresso no domicílio na hipótese de tráfico de drogas na modalidade guardar e ter em depósito. Crime permanente. Flagrante delito. Precedentes. Fundadas razões confirmadas com a apreensão de vasto material na residência. Estrito cumprimento do dever legal. Afastada a nulidade das provas. Apelada guardava e tinha em depósito 33g (trinta e três gramas) de Cloridrato de Cocaína (pó), acondicionadas em 62 (sessenta e duas) embalagens plásticas. Os agentes da lei, em juízo, afirmaram que se depararam com a ré, na frente de sua residência, local onde guardava as drogas. Súmula 70 do TJ/RJ. Depoimentos dos policiais em Juízo ratificam as declarações da apelada em sede distrital, ocasião que confessou a prática ilícita. Prova oral corroborada pelos demais elementos coligidos durante a instrução criminal, suficiente para condenar a ré, nas penas da Lei 11343/06, art. 33, caput. Ré reincidente específica. Dosimetria. Na primeira fase, verifica-se que as circunstâncias são as normais do tipo. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, compensadas, permanece a pena intermediária no mínimo legal. Na terceira fase, diante da reincidência da acusada, inaplicável o redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Regime fechado. Art. 33, §2º, b, do CP. Provimento do recurso do Ministério Público.... ()
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538 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, destacando que revelou alto grau de censura e ousadia pois «se encontrava comercializando drogas ilícitas para um adolescente momento em que foi abordado pela polícia militar (fl. 22), tudo a justificar a necessidade de se acautelar a ordem pública. ... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Apelo defensivo pugnando pela absolvição sob alegação de fragilidade das provas. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, na prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, os policiais penais da Cadeia Pública Milton Dias Moreira informaram que a acusada, em visita ao seu companheiro apenado, passou pelo procedimento de segurança de revista pessoal através de scanner corporal, ocasião em que foram localizadas as drogas amarradas em suas canelas. Apreensão de 95,4g de ¿cocaína¿, acondicionada em 60 embalagens plásticas, tipo sacolé, fechados por nó. Testemunha arrolada pela acusação que confirma os fatos narrados na denúncia. A ré não apresentou a sua versão dos fatos, exercendo o direito ao silêncio. Acervo probatório suficiente para ensejar o decreto condenatório pela traficância. Aplicação da Súmula 70 desse Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Presença dos pressupostos legais. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas (1kg de maconha, 30g de crack e 5g de cocaína). Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade do agente e na gravidade concreta do delito, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida, elemento que revela indícios de atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como aponta para o envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas. Nesse sentido: HC 288.158/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/10/2014; HC 297.333/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 09/10/2014. Além disso, o fato de o recorrente ter sido preso em flagrante após ser beneficiado com liberdade provisória em outro processo no qual é acusado da prática de delito da mesma espécie (tráfico de drogas) confirma a real possibilidade de reiteração criminosa. Precedente: RHC 49.461/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 05/09/2014. ... ()
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541 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Grande quantidade de drogas apreendidas. Aproximadamente 54,08g (cinquenta e quatro) gramas de maconha e 30 (trinta) compromidos de ecstasy (droga sintética). Prisão preventiva. Manutenção. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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542 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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543 - TJSP. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação do benefício, diante das circunstâncias concretas do delito. Recorrido surpreendido por Guardas Civis Metropolitanos que entregando a um grupo de pessoas drogas que fracionava. Apreensão de dinheiro e contabilidade do tráfico. Circunstâncias que apontam atividade criminosa organizada e persistente. Acusado reincidente. Indícios de que faz da atividade criminosa seu meio de vida. Manutenção de custódia penal é a única medida capaz de vinculá-lo ao Juízo e impedir nova reincidência. Liberdade provisória revogada. Prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública. Recurso em sentido estrito provido, com determinação de expedição de mandado de prisão
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544 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. Descabimento. ... ()
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545 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. ... ()
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546 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Rescisória que busca a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; o estabelecimento do regime inicial aberto (ou, subsidiariamente, o semiaberto), declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da norma legal (§1º da Lei 8.072/90, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/07) , por ofensa aos arts. 5º, XLVI e LIV, e 93, IX, ambos, da CF/88. Pretende-se, ainda, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou, subsidiariamente, caso afastada a tese do tráfico privilegiado, o ajuste da dosimetria da pena para reduzir a reprimenda decorrente do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, com aumento, na primeira fase, de tão somente 1/6 (um sexto) da pena-base, em decorrência da quantidade de entorpecente apreendido, afastando-se, ainda, o aumento de 1/6 na segunda fase, porquanto ausente hipótese concreta de aplicação da agravante da calamidade pública. Por fim, pleiteia a concessão de isenção das custas judiciais e de prazo em dobro, nos termos da Lei 1060/50, art. 5º, § 5º. Descabimento. ... ()
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547 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Novos fundamentos indicados pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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548 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Tráfico de maquinário (Lei 11.343/2006, art. 34). Nulidade processual. Inexistente. Vista ao Ministério Público após resposta à acusação. Inexistente prejuízo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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549 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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550 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento de nulidade da busca veicular e domiciliar, ou do auto de prisão em flagrante. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena.
Nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita - inocorrência - ação policial que teve início após receberem informação de que o peticionário praticava o tráfico de drogas e principalmente em razão da fuga por ele empreendida após visualizar a viatura policial. A situação flagrancial foi identificada pelos policiais que agiram e constataram a prática de tráfico de drogas - abordagem devidamente justificada - crime permanente - inocorrência de violação de domicílio - abordagem do réu que se deu em via pública, em apuração de informação de que o réu praticava o tráfico de drogas no local. O acusado foi abordado no lado externo de sua residência e, ao ser indagado, franqueou a entrada dos policiais no imóvel. Os policiais lograram apreender os entorpecentes no interior do imóvel - Apreensão dos entorpecentes que se deu de forme justificada, e após o réu ter autorizado a entrada dos policiais em sua residência - Pretensão de reconhecimento de nulidade ocorrida no flagrante - Impossibilidade - Eventuais irregularidades da prisão em flagrante restam superadas com a decretação da prisão preventiva do Paciente. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando, ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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