(DOC. VP 144.9584.1015.8500)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Inexistência de desídia do juízo. Presença dos pressupostos para a custódia preventiva. Quantidade de drogas e periculosidade do autuado. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2. Somente se cogita de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo. 3. Se a custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, levando-se em consideração a quantidade de drogas e a periculosidade do autuado, não há que se fa

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