Jurisprudência sobre
acusacao publica de trafico de drogas
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701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DEPENDENCIA QUIMICA NÃO AFASTA NECESSIDADE DA CAUTELAR, ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Weliton Pereira da Silva, preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Requer a soltura sob alegação de constrangimento ilegal, sustentando a ausência de periculosidade e propondo a aplicação de medida cautelar de internação para tratamento de dependência química. ... ()
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702 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menor. Receptação. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Ausência de debate na origem. Supressão de instância. Alegado excesso de prazo. Inocorrência.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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703 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Operação «contentor. Acentuada periculosidade do paciente. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias do crime, as quais demonstram que o paciente integra organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, atuando na parte operacional, aparentemente concorrendo nos contextos de transporte da droga do núcleo fornecedor até o núcleo embarcador, e diante dos fortes indícios de que o acusado faz do tráfico de drogas o seu meio habitual de vida, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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704 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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705 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do flagrante, por inobservância da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. Inocorrência. Tráfico. Crime permanente. Alegação de inidoneidade na fundamentação da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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706 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré Kelly Gislaine da Silva à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... ()
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707 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta.
«1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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708 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de drogas. Anterior intercorrência penal. Circunstância que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Recurso provido.
«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 02/04/20019, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 4,80g de cocaína. Em 05/04/2019, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. ... ()
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709 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
I.Caso em Exame ... ()
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710 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO MINISTERIAL DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA.
Apreensão de expressiva quantidade de droga (508 gramas de cocaína), balança de precisão, faca com resquícios de cocaína e 29.000 tubetes vazios, em dois imóveis distintos de responsabilidade da acusada, mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Elementos que evidenciam a estruturação da atividade criminosa e maior periculosidade da agente. Presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de garantia da ordem pública demonstrada pela gravidade concreta da conduta. Crime equiparado a hediondo que atenta contra a saúde pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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711 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Manutenção da custódia. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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712 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Desclassificação do crime para uso de drogas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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713 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DO POLICIAL E ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus Lucas Matos de Brito e Graciane Canalles Gonçalves da prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A absolvição foi fundamentada no CPP, art. 386, II, devido a contradições no depoimento do policial e à ilicitude das provas colhidas, por ausência de fundada suspeita para a abordagem. ... ()
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714 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por APARECIDO RANZATTO em favor de FELIPE JOSÉ DA SILVA, que foi preso em flagrante em 08 de novembro de 2024, acusado de tráfico de drogas, com 63 porções de cocaína. A prisão foi convertida em preventiva durante audiência de custódia. A defesa alega que a decisão foi baseada na gravidade abstrata do crime e pede a revogação da prisão preventiva com medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir: (i) A prisão preventiva é justificada pela presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, além da necessidade de garantir a ordem pública. (ii) Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, sobretudo diante da reincidência. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando há indícios de autoria e materialidade do crime, baseada na garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis, que além não demonstradas, não desconstituem a necessidade da prisão preventiva. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 11.343/06, art. 33; CPP, art. 312; CF/88, art. 93, IX; STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; STJ, RHC 141.431/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04/03/2021... ()
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715 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E POR CONTA DA ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão realizada por guardas municipais que, no caso, surpreenderam o acusado em ponto conhecido de traficância segurando uma sacola, o qual tentou empreender fuga ao avistar a viatura, a gerar fundadas suspeitas. Precedentes. Integração dos guardas municipais no sistema de segurança pública reconhecida pelo STF na ADPF 995. ... ()
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716 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa e tráfico de drogas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu GABRIEL MESSIAS BOTELHO FANGANIELLO da acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Parquet sustenta que a autoria do crime foi comprovada pela confissão do réu na fase inquisitorial, pelas apreensões de substâncias entorpecentes e objetos utilizados no tráfico, e por depoimentos de policiais civis. Pleiteia a condenação, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado e a imposição do regime inicial fechado. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade não relevante de drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Participação em organização criminosa. Agravo desprovido.
1 - A decisão de prisão apresenta fundamentação válida, diante da gravidade concreta do crime, evidenciada não somente na quantidade de drogas apreendidas - 11,82 gramas de cocaína; 6,19 gramas de crack; e 73,34 gramas de maconha -, mas também na reiteração delitiva e na participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico. ... ()
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719 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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720 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Solicitação de droga não configura crime de tráfico. Atos preparatórios. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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721 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública quantidade e diversidade de drogas.. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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722 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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723 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fundado receio de reiteração delitiva. Ordem denegada.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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724 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. Descabimento. ... ()
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725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. LIVRAMENTO CONDICIONAL RECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 E 313, I, DO CPP. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de João Paulo Floro de Souza, questionando a decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaíra, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega ausência de fundamentação idônea, inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, desnecessidade da medida extrema, e que o réu seria apenas usuário de entorpecentes. Sustenta, ainda, que a autoridade policial não teria requerido a conversão da prisão flagrante em preventiva. Postula-se a concessão da liberdade provisória com expedição de alvará de soltura. ... ()
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726 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado 2. Sanção que comportam alteração. 3. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, considerando a natureza e diversidade das drogas. 4. Redução da pena, por força da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, que deve se dar em menor fração que a estabelecida na sentença, considerando a quantidade das drogas. 5. Elevação da sanção final, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade e manutenção da substituição por penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido
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727 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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728 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Periculosidade concreta do paciente. Integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de elevada quantidade de drogas no paraná. Ordem denegada.
1 - O decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, levando em conta a periculosidade in concreto do paciente, apontado como integrante de estruturada quadrilha, composta por mais de 30 agentes, responsável pelo tráfico de elevada quantidade de drogas nos Estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, sendo o paciente um dos distribuidores da droga, atuando para o líder da organização criminosa, na região metropolitana de Curitiba.... ()
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729 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão devidamente fundamentada. Contemporaneidade. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Processo com trâmite regular. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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730 - TJSP. Apelações. Tráfico de drogas. Sentença que condenou o acusado (art. 33, «caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) . Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão, por falta de fundamentação idônea (decisão de caráter genérico e que não especificou a fonte da denúncia) e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas em razão da diligência. Decisão que se mostra fundamentada, atendendo às exigências da norma estampada no CF/88, art. 93, IX. A decisão judicial com motivação sucinta não se qualifica processualmente como decisão sem fundamentação. Somente esta última é que se mostra nula, conforme já o proclamou o Supremo Tribunal Federal (HC 68.202, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 06/11/1990; DJ 15/03/1990). Seguindo a mesma trilha, «só se considera nula a decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa, contenha motivação (STF, ARE 933.976 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 16/12/2016, DJ 21/02/2017). No mesmo sentido: STF, AI 847.887, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 13/12/2011, DJ 16/02/2012. E não era necessário que a decisão apontasse expressamente qual a fonte que deu a informação. A circunstância da notícia da ocorrência de um crime derivar de denúncia anônima não obsta a que a autoridade policial tome providências para apurar o fato, porquanto o inquérito policial pode ser encetado pelo delegado de polícia - em se tratando de crimes de ação penal pública - até mesmo de ofício (CPP, art. 5º, I). Neste passo, assentou o Supremo Tribunal Federal que a persecução penal pode ser deflagrada por denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (AP 530, redator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 09/09/2014, DJ 19/12/2014; HC 105.484, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/03/2013, DJ 16/04/2013; HC 99.490, relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 23/11/2010, DJ 01/02/2011; entre outros). Na mesma esteira há orientação doutrinária: GUILHERME DE SOUZA NUCCI, CPP Anotado, RT, 12ª edição, pág. 96; JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, vol. I, Bookseller, pág. 135; JULIO FABBRINI MIRABETE, CPP Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 99. No caso em tela, a partir da denúncia, foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal para apuração dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (autos 1003737-65.2023.8.26.0526), colhendo dados que deram base à decisão judicial. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento dos pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas, seja para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28, seja para o delito estampado no art. 33, parágrafo 3º, do mesmo Diploma legal. 3. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com aplicação da fração de 1/6. 4. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Apelo do acusado Marcos desacolhido
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731 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva do réu quando as circunstâncias da prisão, as apreensões feitas e a conduta adotada pelo acusado indicam a ocorrência da traficância - crime grave - e, além disso, não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, anotando-se que a reincidência do paciente recomenda maior cautela na concessão de benefícios. ... ()
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732 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva do réu quando as circunstâncias da prisão, as apreensões feitas e a conduta adotada pelo acusado indicam a ocorrência da traficância - crime grave - e, além disso, não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, anotando-se que a reincidência do paciente recomenda maior cautela na concessão de benefícios. ... ()
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733 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e Resistência - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, e CP, art. 329, caput.
Recurso Ministerial buscando o reconhecimento da preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação do regime inicial fechado. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou parcialmente a prática delitiva em Juízo - Policiais Civis responsáveis pela ocorrência que esclareceram as circunstâncias da prisão em flagrante, que é a certeza visual do crime, bem como da apreensão das drogas. Mérito da condenação que não foi impugnado nesta via recursal - Tráfico de drogas consumado - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Crime do CP, art. 329, caput - Oposição à execução de ato legal evidenciada nos autos, de acordo com a prova oral colhida e laudo pericial juntado aos autos - conduta típica - manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria - Penas-base mantidas nos mínimos legais. Na segunda fase, multirreincidência que deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea para ambos os crimes, com consequente elevação das reprimendas. Na derradeira etapa, não cabimento do redutor de pena do crime de tráfico de drogas, por falta de amparo legal - réu que, envolvido com traficância de drogas, se dedicava às atividades criminosas - acusado que também é reincidente. Penas que devem ser somadas, à luz do CP, art. 69. Regime inicial fechado fixado para o crime de tráfico de drogas, por ser o mais adequado, sobretudo diante da reincidência. Regime inicial semiaberto que deve ser mantido para o crime de resistência - delito apenado por detenção - redação do CP, art. 33, caput. Não cabimento de substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de amparo legal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, com fixação de regime inicial fechado somente para o delito de tráfico de drogas e elevação do patamar das penas, afastada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Dúvida sobre o tráfico de drogas. Fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias insuficientes para quebrar o estado de dúvida. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de omissão ou vício processualrediscussão da causa. Rejeição.
I - CASO EM EXAME ... ()
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735 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto de constrição. Custódia lastreada na expressiva quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada. Na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia cautelar na expressiva quantidade de droga apreendida (263 «paradinhas de crack) e na função exercida pela acusada na associação criminosa - administradora das finanças - , a revelar a periculosidade social da recorrente e de seu grupo, responsável por distribuir drogas em ao menos três cidades do Estado. ... ()
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736 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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737 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Registros penais. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Embora o caso dos autos esteja calcado na apreensão de pequena quantidade de droga (43g de maconha), a prisão preventiva do Recorrente está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto prisional, há registros da «prática de crimes, homicídio e lesão corporal, estando ainda em gozo de liberdade condicional, o que justifica a segregação cautelar do Acusado para garantia da ordem pública. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Recurso desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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739 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória ou, ainda, desclassificação para a figura típica da Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Pretensão de restituição da motocicleta apreendida. Descabimento. Veículo utilizado na prática do narcotráfico. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido.
Recurso ministerial. Pleito de fixação da pena-base acima do mínimo legal, em decorrência da natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Descabimento. Quantidade de droga que não era exorbitante (menos de 10 gramas). Natureza do entorpecente que não se presta, por si só, para justificar a exasperação da basilar. Pena-base mantida no mínimo legal. Pretensão de afastamento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, além da imposição do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. Acolhimento. Elementos de convicção bem demonstraram que o acusado, embora primário, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Réu detido após o recebimento de diversas denúncias versando sobre o tráfico de drogas desempenhado no local. Constatação de diversos registros pela prática de atos infracionais, inclusive análogos ao aqui tratado. Precedentes. Privilégio afastado. Regime inicial fechado mostra-se adequado, diante da gravidade concreta da conduta. Recurso defensivo desprovido. Apelo interposto pelo Ministério Público parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.
«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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742 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06. A denúncia narrou que o acusado transportava e armazenava aproximadamente 18,301 kg de crack, distribuídos entre seu veículo, uma chácara e sua residência, onde também foi apreendida grande quantidade de dinheiro. A defesa alegou coação policial e ausência de prova suficiente para condenação. ... ()
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743 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva do réu quando as circunstâncias da prisão, as apreensões feitas e a conduta adotada pelo acusado indicam a ocorrência da traficância - crime grave - e, além disso, não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, anotando-se que a reincidência do paciente recomenda maior cautela na concessão de benefícios. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Ressalvada a apreensão de drogas em busca pessoal. Agravo não provido.
1 - Embora o Ministério Público estadual sustente, neste agravo regimental, a realização de prévia campana e visualização de situação compatível com a venda de drogas pelos policiais, não houve diligência desse tipo em frente à casa em que foi efetuada a busca questionada neste feito. ... ()
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745 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência delitiva, visto o acusado é reincidente em crime doloso, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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747 - STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegada inépcia da denúncia. Ausência de descrição das circunstâncias em que o crime teria sido praticado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Como se sabe, o devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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748 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e resistência (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de ilegitimidade da atuação da guarda civil municipal. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais corroborados por demais elementos de prova produzidos. Impossibilidade de desclassificação para a posse de drogas para consumo pessoal. Destinação mercantil revelada pelas circunstâncias da infração. Crime de resistência configurado. Acusado que se opôs à execução de ato legal com violência, tendo, inclusive, provocado lesões na mão de um dos agentes estatais. Condenação mantida.Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa reconhecida, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Pretensão defensiva de reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, se dedicava ao comércio espúrio em comento. Apelante já era conhecido nos meios policiais como traficante de drogas, sem olvidar que ostenta registros por atos infracionais perante a Vara da infância e juventude e não comprovou o exercício de atividade lícita. Precedentes. Regime prisional semiaberto adequado e não comporta abrandamento. Inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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750 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Prisão cautelar fundamentada. Quantidade expressiva de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida constritiva que se impõe como forma de garantia da ordem pública. à unanimidade, foi denegada a ordem.
«1. Paciente denunciado como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e Lei 10.826/2003, art. 12, tendo sido decretada a sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. ... ()
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