(DOC. VP 126.9206.8441.4922)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Vinicius Siqueira Gomes, preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta o impetrante o não preenchimento dos requisitos para a custódia antecipada, destacando o emprego de fundamentação inidônea no decisório impugnado, bem como a ausência de indícios suficientes de autoria contra o paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verific

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