(DOC. VP 230.3130.7338.0233)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o acusado integrar organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, exercendo papel de destaque - conselheiro fiscal da f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote