(DOC. VP 144.9584.1009.7300)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Prisão cautelar fundamentada. Quantidade expressiva de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida constritiva que se impõe como forma de garantia da ordem pública. à unanimidade, foi denegada a ordem.

«1. Paciente denunciado como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e Lei 10.826/2003, art. 12, tendo sido decretada a sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 2. Consoante se depreende das informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, o presente feito encontra-se em regular tramitação, apreciando o juízo a quo, oportunamente, os pleitos formulados pela defesa dos denunciados. 3. A grande quantidade do entorpecente a

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