(DOC. VP 162.1713.1011.9300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menor. Receptação. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Ausência de debate na origem. Supressão de instância. Alegado excesso de prazo. Inocorrência.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Incabível a análise dos requisitos legais justificadores da prisão cautelar, tendo em vista que a questão não f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote