Jurisprudência sobre
acusacao publica de trafico de drogas
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651 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Alberta Leite dos Santos, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por suposto tráfico de drogas. ... ()
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653 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida concessão de liberdade provisória ao paciente ou, subsidiariamente, substituição da prisão por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, expedindo-se alvará de soltura. Descabimento. ... ()
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654 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia ordem pública. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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655 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pela defesa de Maraysa de Fátima Batista Apolinario contra a r. sentença que a condenou à pena de 08 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1283 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com envolvimento de adolescente. Pretensão recursal do Ministério Público para: a) exasperação da pena base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; b) afastamento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de associação para o tráfico; c) manutenção do afastamento da figura do tráfico privilegiado, porém com fundamento no fato de a acusada estar envolvida com o crime organizado e dedicar-se à prática de atividades ilícitas; d) fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta. Pretensão recursal da defesa para absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico diante da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e fixação do regime prisional aberto. ... ()
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656 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. ... ()
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657 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ordem denegada.
«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória e desclassificatória, porque são intentos que demandam revolvimento fático-probatório, o que não é condizente com os estreitos lindes do writ. ... ()
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658 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHECIDA A ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E, COMO COROLÁRIO, A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR.
Não constatada irregularidade na ação dos guardas municipais a provocar o comprometimento da prova colhida nos autos. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, receberam informe quanto à ocorrência de tráfico de drogas e se deslocaram ao local, confirmando a informação recebida, isto é, com o encontro de drogas e dinheiro na garagem do imóvel. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. No que tange, especificamente, ao ingresso dos guardas no imóvel em que residia o apelado, é certo que a diligência foi expressamente autorizada pelo réu, conforme narrado por ele próprio em juízo, no que foi corroborado pelos guardas municipais oficiantes, que atestaram que a conduta do acusado foi espontânea. A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade, aliás, de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel, ou mesmo da realização de investigação prévia. Precedente do E. STF. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Afastamento da ilicitude das provas colhidas nos autos. Por fim, o pronunciamento deste E. Tribunal sobre o mérito da acusação nesta oportunidade ensejaria supressão do duplo grau de jurisdição, previsto implicitamente na CF/88 e expressamente em diversos diplomas internacionais de direitos humanos (PIDCP, art. 14.5; CADH, art. 8.2. h e Protocolo de San Salvador, art. 16.2), razão pela qual deve ser promovido pelo D. Juízo de primeiro grau. ... ()
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659 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Quantidade de droga apreendida, indicativa de prática continuada. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.
1 - Conforme registrado na decisão combatida: a) a autoridade policial realizou busca pessoal em coacusado, em via pública, em poder do qual localizou algumas porções de maconha e cocaína; b) na oportunidade, o corréu supostamente confessou guardar mais drogas em um quarto na residência do ora agravado, conduziu os agentes até lá e franqueou sua entrada no local. ... ()
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661 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Indícios de autoria e materialidade. Revisão. Inadequação da via eleita. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico de drogas. Necessidade de se interromper as atividades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso dele decorrente. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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664 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva. Quantidade da droga apreendida. Anterior envolvimento em crime. Não comprovação de ocupação lícita e residência fixa. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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665 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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667 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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668 - STJ. Direito penal processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Resistência. Prisão preventiva. Busca domiciliar sem mandado. Informações de envolvimento com tráfico. Comportamento evasivo. Fuga para interior da residência. Atitude suspeita. Configurada. Dispensa de porção de drogas quando da busca pessoal. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Requisitos para custódia cautelar presentes. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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669 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva fundamentada. Quantidade expressiva de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida constritiva que se impõe como forma de garantia da ordem pública. à unanimidade, foi denegada a ordem.
«1. Paciente denunciado como incurso nas penas dos Lei 11.343/2006, art. 33, tendo sido decretada a sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. ... ()
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670 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi delitivo - os agentes efetuaram disparo de arma de fogo contra os policiais, dispensando ainda as substâncias entorpecentes apreendidas, sendo encontradas ainda no local balança de precisão, facão, munições e várias embalagens para acondicionamento da droga - e na renitência criminosa - um acusado possui condenação anterior por furto e o outro por roubo circunstanciado, praticando o delito em voga no gozo de livramento condicional - , a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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671 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas pela atuação da guarda municipal, argumentando que os agentes oficiais extrapolaram suas atribuições legais. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de penas prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, além da fixação de regime inicial mais brando. ... ()
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672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. O acórdão vergastado demonstrou a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir à ordem pública, em razão dos fatos constantes dos autos. Recorrente preso em flagrante, em 26 de setembro de 2012, mantendo em depósito, para fim de comércio, 191,78 gramas de cocaína em forma de crack, divididos em dezenove porções, e 848,84 gramas de maconha. e da necessidade de interrupção da atividade criminosa. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade e natureza das drogas. Análise conjunta. Circunstâncias normais ao tipo penal. Fração máxima de redução. Possibilidade. Pena redimensionada. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal desprovido.
1 - « [A] natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise. Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e quantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições da Lei 11.343/06, art. 42 (AgRg no HC 734.699/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). ... ()
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674 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E GUARDA DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, POR TRÊS VEZES, E ART. 34, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA CP, art. 69 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NÃO VERIFICADO -
Policiais da 3ª DISE/DENARC tomaram conhecimento de que um veículo Audi/Q3, cor preta, estaria transportando drogas, produzidas e armazenadas em uma propriedade rural em Biritiba Assu/Mogi das Cruzes. Ao chegarem ao local (sítio), visualizaram um homem (não identificado) na varanda e, ao chamá-lo para o portão, tal homem fugiu para o interior do terreno, correndo mata adentro. Diante das fundadas suspeitas, os policiais ingressaram no terreno, mas perderam tal indivíduo de vista já em área de vegetação mais densa nos fundos da propriedade. Ao adentrarem nesta edificação, os policiais constataram que nos diversos cômodos havia maquinário, instrumentos e objetos que aparentemente se destinavam à fabricação, preparação e produção de drogas, além de 8 folhas em tamanho de sulfite, na cor preta, com suposto produto de canabinóide sintético - droga K4, papeis com anotações, contrato de locação, conta de luz dentre outros itens em nome do paciente. Diante de tal contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar em violação de seu domicílio. Ademais, em se tratando de delito permanente, cujo estado de flagrância se perdura no tempo, a diligência policial, em residência, pode ser feita a qualquer hora do dia ou da noite, prescindindo até mesmo da existência de uma determinação judicial para tanto, em conformidade como disposto no CF/88, art. 5º, XI, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo E. STF no RE 603.616, Tema 280, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes. Por fim, a apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação, não se vislumbrando a priori qualquer possibilidade de trancamento da ação penal. De outro lado, a decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. Remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, lastreada na razoável quantidade e diversidade de drogas apreendidas, objetos para a produção de drogas e circunstâncias do fato, a denotar dedicação à atividade criminosa, maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social do paciente - Periculum Libertatis - Garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. ... ()
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675 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Quantidade de drogas. Recurso não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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676 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.
Apelo defensivo pela absolvição por fragilidade probatória, com pleitos subsidiários pela fixação de pena-base ao mínimo, concessão do redutor da forma «privilegiada ao patamar máximo, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Apelo do MP pelo enrijecimento do regime à forma do fechado. ... ()
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677 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em confissão da acusada. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 9kg (nove quilogramas) de maconha e skunk -, quando apoiado somente em flagrante em via pública da agente em posse de drogas, não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. ... ()
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678 - TJSP. Medida cautelar inominada - Pleito da Justiça Pública para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto.
Acusado preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas e que obteve o benefício da liberdade provisória - Demonstração de fumus boni iuris e do periculum in mora - Presença dos requisitos para decretação da custódia cautelar - Réu duplamente reincidente pela prática do delito de tráfico de drogas e que se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto - Circunstâncias pessoais do réu que demonstram a impossibilidade de manutenção da liberdade provisória.Medida cautelar inominada concedida para dar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, até seu julgamento, decretando-se a prisão do acusado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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680 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva. Descabimento. ... ()
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681 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico interestadual de drogas - Sentença condenatória.
Recurso Ministerial - buscando o afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Subsidiariamente, requer a redução em menor fração. Recurso Defensivo - requerendo: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) fixação da pena-base no mínimo legal; c) reconhecimento da atenuante do CP, art. 66; d) fixação de regime inicial aberto; e) aplicação da «detração penal"; f) a remessa dos autos ao Ministério Público, para o oferecimento de acordo de não persecução penal. Por fim, prequestiona a matéria. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Ausência de irresignação defensiva - Apreensão de 20 tabletes de haxixe, perfazendo 9.920 gramas da substância - Acusado que foi preso em flagrante - Drogas que estavam escondidas no tanque de combustível do veículo conduzido pelo réu - Acusado que negou a prática delitiva, alegando que desconhecia a existência de drogas no veículo - Versão do acusado que restou infirmada pelos relatos dos Policiais Militares e pelo conteúdo incriminador extraído do celular do réu, a indicar dedicação do acusado ao tráfico de drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Mitigação da fração de exasperação - Na fase intermediária, sem alteração. Incabível o reconhecimento das atenuantes pleiteadas pela Defesa Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, exasperação da pena pela causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006. E, ainda, provimento do apelo Ministerial, para afastar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 - Circunstâncias do caso concreto a indicar que o acusado se dedicava às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado, ante o quantum de pena fixado e a circunstância judicial negativa. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso Defensivo parcialmente provido, a fim de reduzir a pena-base. Recurso do Ministério Público provido, para afastar a causa de diminuição de pena, redimensionando a reprimenda final do acusado. Comunicação à VEC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que voltou a ser preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas após ter sido recentemente beneficiado com a liberdade provisória em outro processo no qual é acusado pela prática do mesmo delito. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tipificação legal inadequada. Inexistência de vinculação do Ministério Público à capitulação jurídica dada aos fatos pela autoridade policial.
«O Ministério Público não está vinculado à capitulação jurídica dada aos fatos pela autoridade policial, de modo que se o membro da acusação entende que se está diante de tráfico de drogas e não de porte ou posse para consumo próprio, não há óbices a que proceda a denúncia tipificando a conduta pelo Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas).... ()
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684 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL ILEGAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA TRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sob fundamento de ilicitude da prova e insuficiência probatória. O órgão ministerial sustenta a validade da abordagem policial e requer a condenação do acusado, apontando a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e a existência de elementos indicativos da traficância. ... ()
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685 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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686 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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687 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Ausente situação de flagrante delito. Prova ilícita. Absolvição. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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688 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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689 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (1º FATO) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (2º FATO). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
TRÁFICO DE DROGAS (1º FATO). ... ()
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690 - STJ. Direito processual p enal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Duas condenações anteriores por tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade e quebra de compromisso com a justiça. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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691 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS.
Pretendido, preliminarmente, o recurso em liberdade. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, reconhecimento da detração e abrandamento de regime (ré TÁBATA). Pretendida, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas por ausência da totalidade das degravações nos autos. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da agravante calamidade pública, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, reconhecimento da detração com abrandamento de regime, adequação da multa penal à realidade financeira do réu e concessão de gratuidade de justiça (réu CARLOS). Pretendida, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas por ausência da totalidade das degravações nos autos. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena-base, o afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento da confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento relativa à participação de adolescente no crime e o abrandamento de regime (ré CAMILA). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento de tráfico privilegiado e o afastamento da causa de aumento relativa à participação de adolescente (réu JEFFERSON). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória, bem como o reconhecimento da atipicidade da conduta em relação ao crime de associação para o tráfico. Subsidiariamente, o afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento da detração com abrandamento de regime e/ou substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos e afastamento da multa penal (ré TÁSSIA). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória, bem como o reconhecimento da atipicidade da conduta em relação ao crime de associação para o tráfico. Subsidiariamente, a redução da pena basilar, afastamento da agravante calamidade pública, reconhecimento da confissão espontânea, compensando-a com a agravante reincidência, reconhecimento da detração com abrandamento de regime e afastamento da multa penal (réu DIEGO). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e instauração de incidente de sanidade mental (réu FELIPE). Pretendida, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento do tráfico privilegiado e sua redução máxima, abrandamento de regime e o afastamento da causa de aumento relativa à participação de adolescente no crime (ré DEBORA). Pretendida a redução da pena em virtude da menoridade relativa, afastamento da reincidência e abrandamento de regime (réu HIKARO). Pretendida a absolvição por nulidade das provas e/ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena no mínimo legal e abrandamento de regime (réus ISAQUE, LUIZ HENRIQUE, VITOR HUGO, RAUL, DAIANE e TAUANE apelando em conjunto). ... ()
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692 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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693 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Periculosidade do agente. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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694 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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695 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do agravante, evidenciada pela notícia de que integra grupo criminoso responsável pela prática de crimes de tráfico de drogas, roubos, homicídios e incêndios em coletivos, sendo que no curso da operação foram apreendidas diversas armas, entre elas um fuzil calibre 7, 62mm, com a respectiva munição. Precedentes. ... ()
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696 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.
Pretendida a fixação do regime inicial fechado (Ministério Público). Pleiteado, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução da basilar, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa). ... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E DE RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL.
Sentença de absolvição quanto aos crimes do art. 33 e art. 35, ambos c/c Lei 11.343/206, art. 40, VI. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime do art. 329, do diploma penal. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) Do pedido de condenação quanto aos crimes do art. 33 e art. 35, ambos c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Inviável. As provas material e oral não foram suficientes para inferir a autoria delitiva dos crimes de tráfico de drogas e associativo. Os policiais militares efetuaram a prisão do acusado em local dominando pela facção criminosa Comando Vermelho, oportunidade em que também foi arrecadada uma sacola com 31g (trinta e um) de cocaína, sem, contudo, que tenha sido identificado o proprietário do material. Nada foi encontrado em poder do acusado Emanuel após revista pessoal; ele sequer foi flagrado em situação típica de traficância. Tampouco demonstrada a estabilidade e permanência exigidas pelo tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 35, que decorrem das circunstâncias da prisão e organização na facção criminosa Comando Vermelho, tudo voltado para o tráfico de drogas. À luz destes fatos, necessária a manutenção da absolvição por precariedade do conjunto probatório, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... ()
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698 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade configurada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Situação diferenciada do paciente. Ordem concedida.
«1 - O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não particularizou de maneira adequada a situação de cada um dos envolvidos, notadamente a do acusado, porquanto o próprio Ministério Público, ao oferecer denúncia, apenas mencionou que o réu era o responsável pela entrega das drogas. ... ()
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699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de corpus drogas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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700 - TJSP. Apelação - Associação ao tráfico de drogas - Recursos das defesas para alteração das penas - Celular de corréu apreendido revelou atuação dos apelantes em associação ao tráfico de drogas - Defesa busca alteração dos contornos das penas - Penas iniciais fixadas no mínimo legal - Agravante da calamidade pública, não caracterizada - Reincidência compensada com a confissão espontânea para um corréu - Confissão espontânea e menoridade relativa não aplicadas em razão da Súmula 231 do C. STJ - Reincidência enseja a manutenção do regime semiaberto - Gratuidade judiciária deferida - Apelo do réu Natan desprovido e recurso do réu Diego parcialmente provido
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