Jurisprudência sobre
acusacao publica de trafico de drogas
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401 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Associação. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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402 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Atuação da guarda municipal. Policiamento ostensivo. Busca pessoal. Fuga em local coonhecido pela venda de drogas. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos idôneos. Quantidade de droga. Prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas durante a menoridade. Periculosidade. Manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos. Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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404 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação genérica e abstrata. Inidoneidade.
«1. A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida com fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, e não apenas na gravidade abstrata do crime ou em considerações genéricas acerca da conveniência da instrução criminal, sobre a credibilidade do Poder Judiciário e a repercussão social gerada pelo suposto delito. ... ()
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405 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Probabilidade de reiteração delitiva. Passagens policiais por crime idêntico. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição da segregação cautelar do acusado. ... ()
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407 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DA PENA RECLUSIVA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Como é cediço, a condenação pelo tráfico de drogas prescinde da efetiva entrega de droga a terceiros, bastando a prática de qualquer um dos verbos previstos no caput da Lei 11.343/2006, art. 33 para caracterizá-lo, sendo evidente a justa causa. ... ()
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408 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença de parcial procedência da ação penal. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Condenação do corréu André Luiz Batista e absolvição do acusado Jeovecir Miranda. O Parquet busca a condenação de Jeovecir e a revisão das penas de André. ... ()
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409 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais, no curso de patrulhamento para fiscalização do patrimônio público municipal, avistaram a acusada utilizando substância ilícita, razão pela qual realizaram a abordagem. A própria ré entregou aos guardas pochete contendo 44 porções de cocaína, 2 porções de maconha, além da quantia de R$108,00 em dinheiro. Alegação de ilicitude da prova em razão da ilegalidade da atuação da guarda municipal, fora dos limites delineados pela constituição, e também em razão da ausência de fundada suspeita, afastada. Detenção realizada pela guarda municipal em ação de fiscalização e proteção dos próprios públicos, dentre eles ruas e praças. Flagrante válido. Existência, de resto, de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta da acusada, que estava fazendo uso de droga em via pública. Nulidade não verificada. Palavras dos guardas municipais coerentes e seguras. Destinação mercantil das drogas bem evidenciada. Condenação de rigor. Penas e regime adequados. Apelo improvido.
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410 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a liberdade provisória. Descabimento. ... ()
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411 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva. Descabimento. ... ()
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412 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a liberdade provisória. Descabimento. ... ()
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413 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário não conhecido.
«I - O presente recurso foi interposto apenas em 28/02/2018, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, razão pela qual é intempestivo. ... ()
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414 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem dos acusados motivada por fundadas suspeitas - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Conjunto probatório consistente - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da referida lei, em face do réu Rafael, tal como pleiteado pelo Ministério Público, diante da evidente dedicação do acusado a atividade criminosa. Preliminar rejeitada. Desprovimento dos apelos defensivos e acolhimento do recurso ministerial... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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416 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido absolveu os recorridos do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Fundamento válido. Ausência de apreensão de entorpecentes e de outros elementos probatórios robustos de materialidade delitiva. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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417 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Organização criminosa. Impedir a reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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418 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Favorecimento real. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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419 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que ostenta passagem anterior por receptação. Mencionou-se, ainda, a diversidade de drogas que o acusado, em tese, tinha em depósito (cocaína e crack), tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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420 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a liberdade provisória. Descabimento. ... ()
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421 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que ostenta envolvimento em data anterior em crime da mesma natureza (tráfico de drogas). ... ()
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422 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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423 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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424 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminar - Nulidade da revista pessoal - Inocorrência - Fundada suspeita - Ausência de Ilegalidade - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Versão do réu que restou isolada nos autos - Falas dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Traficância comprovada - Impossível se falar em desclassificação - Condenação de rigor - Dosimetria - Elevação da pena-base - Lei 11.343/2006, art. 42 - Quantidade e natureza da cocaína - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime prisional mantido - Recurso ministerial provido e não provido o defensivo... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
Sentença de absolvição. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) Do pedido de condenação. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral. Policiais militares foram à residência do acusado, a fim de dar cumprimento a mandado de prisão, aproveitando também para averiguar denúncia anônima acerca de venda de drogas feita pelo mesmo no bairro de Eldorado, em Paraíba do Sul, RJ. O acusado permitiu o ingresso dos agentes públicos no local, quando foram encontradas drogas e quantia em dinheiro. A situação de flagrância demonstra por si a existência de fundado motivo para a realização da medida de busca e apreensão domiciliar, que foi cumprida nos estritos limites legais. O local é dominando pela facção Comando Vermelho e o acusado já era conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas. Também admitiu vender cada pino de droga pela quantia de R$ 30,00 (trinta reais), afirmando que a quantia coletada era oriunda da venda ilícita. Por todo ângulo visto, imperiosa a condenação do recorrido pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Dosimetria feita nesta oportunidade. 2) Do regime prisional. Impõe-se o regime prisional fechado, consoante o disposto no art. 33, § 2º, «a, e § 3º, do CP, esperando ser o mais recomendável para a esperada ressocialização. DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para condenar o acusado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa à razão unitária mínima, a ser cumprida em regime fechado, em razão da prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33.... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional e interestadual de drogas. «operação marambaia realizada pela polícia federal. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade social do paciente. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, acusado de integrar estruturada organização voltada para a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, sendo o responsável pela aquisição da droga de fornecedores situados no Paraguai e posterior distribuição na Cidade de Porto Alegre/RS e nas adjacentes, restando envolvido na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - 16kg de cocaína e 330,49g de «crack -, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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428 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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430 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Especial gravidade da conduta. Ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se sobretudo, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas. ... ()
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431 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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432 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.
I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de João Vitor Mendes de Oliveira, acusado de tráfico de drogas, contra decisão que decretou e manteve sua prisão preventiva. A defesa alega que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, e que a prisão preventiva é genérica, com o Ministério Público favorável à liberdade provisória. Argumenta que o flagrante contém vícios, iniciando com suspeita e invasão domiciliar, e que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade do delito e os indícios de autoria e materialidade. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida e os indícios de envolvimento com organização criminosa. 4. A jurisprudência do STF e STJ sustenta que a natureza e quantidade da droga justificam a prisão preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito e os indícios de autoria justificam a prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais. Legislação Citada: CPP, arts. 310, II, 312, 313, I, 319. Jurisprudência Citada: STF, HC 129.626/RS-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 08.05.17. STJ, HC 339673/MG, j. 16.02.2016. STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 7750/MG, Quinta Turma, rel. Min. Edson Vidigal, j. 18.08.1998(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Óbice ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de interromper ou diminuir a atuação da associação. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Considera-se fundamentada a vedação ao direito de recorrer em liberdade quando demonstrado que o paciente integra organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, exercendo posição de destaque, pois era responsável pela distribuição do entorpecente nos pontos de venda e, ainda, pelo recolhimento do lucro obtido com o comércio espúrio. ... ()
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434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Narram os autos que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 19 de janeiro de 2014, sob acusação da prática dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, transportando, dentro do veículo onde estava com outras duas pessoas, 583,30g de maconha e 142,90g de cocaína supostamente destinados ao tráfico, demonstrando envolvimento com o comércio ilícito. ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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436 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA MESMA LEI. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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437 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Significativa quantidade de entorpecente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida - 45 pedras de crack (14 g) e 135 flaconetes de cocaína (112 g) - , além de dispor a increpada de uma deletéria reiteração delitiva, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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439 - TJSP. PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pedidos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) e, subsidiariamente, de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - não acolhimento - palavras dos agentes de segurança pública corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - provas oral e material seguras - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 7 g de crack. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio. Extinção da punibilidade.
1 - No caso, sobreleva o fato de o acusado ter sido condenado por tráfico de drogas, a despeito da diminuta quantidade de entorpecente apreendido (7 g de crack ) e de não haver sido mencionado nenhum elemento nos autos que indique a efetiva destinação comercial da substância.... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.
1 - A manutenção da custódia cautelar tem fundamento idôneo, evidenciada na investigação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, denominada como «Natal Feliz, ocorrida no final de 2021, destacada pela participação do agravante em complexa organização criminosa voltada ao «tráfico de drogas na região (envolvendo drogas de alto potencial nocivo e viciante, como cocaína e crack, e movimentação de vultuosas quantias financeiras), possuindo aparente vinculação com a organização criminosa PGC, na qual foram denunciadas, além do ora agravante, outras 21 pessoas, destacando-se ainda sua vivência delitiva, uma vez que «já possui passagem por tráfico de drogas e, aparentemente, voltou a fomentar o tráfico ilícito de entorpecentes". ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração. Envolvimento de adolescente. Grande quantidade e variedade de drogas. Fundamentação idônea.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (HC 714.681/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 2/5/2022.)... ()
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443 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pleito do recurso em liberdade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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444 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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445 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Paciente que lidera associação criminosa voltada ao tráfico. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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446 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acordo de não persecução penal (anpp). Excesso de acusação. Necessidade de intimação do Ministério Público. Agravo provido para conceder a ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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447 - TJSP. Tráfico de drogas.
Autoria e materialidade não questionadas ante o farto conjunto probatório demonstrando-as firmemente - Os policiais visualizaram o acusado durante o ato de venda de drogas. Penas básicas - a natureza das substâncias, de fato, apresentou-se especialmente deletéria (cocaína, crack, haxixe e ice) - a culpabilidade do réu, que vendia drogas em ponto de tráfico, em via pública, não denota reprovabilidade maior na conduta - Redução das penas básicas para apenas 1/6 acima do piso legal. Apreensão de cerca de 230g de cinco substâncias diversas não pode ser considerada quantidade elevada a ponto de mitigar o direito à redução das penas para a fração intermediária - Cabível o redutor do tráfico privilegiado na proporção de 2/3 (dois terços). Regime prisional aberto e substituição da pena - Possibilidade - A circunstância negativa atinente à natureza das drogas apreendidas não é suficiente para recrudescimento do equipamento prisional, nem tampouco para afastamento do direito à substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direitos. Provimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - As instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, enfatizando a possibilidade de o Réu reiterar na prática delitiva ou influir na colheita de provas sem esclarecer concretamente o porquê, deixando, assim, de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Paciente poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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449 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a liberdade provisória. Descabimento. ... ()
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450 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Suspeita de envolvimento em associação criminosa. Grande quantidade de droga. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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