(DOC. VP 619.8655.4531.1793)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Aquival Simas dos Reis, no processo 1501603-10.2019.8.26.0603, com fundamento no CP, art. 107, II, c.c com o art. 2º, X do Decreto 11.846/2023. O órgão Ministerial busca a cassação do indulto da pena de multa, alegando que o crime de tráfico de drogas é hediondo. II. Questão em discussão

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