(DOC. VP 241.2090.8486.8654)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido absolveu os recorridos do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Fundamento válido. Ausência de apreensão de entorpecentes e de outros elementos probatórios robustos de materialidade delitiva. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando restabelecer sentença condenatória por tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento às apelações, absolvendo os réus do crime de tráfico de drogas, devido à ausência de apreensão de entorpecentes e divergências nas provas testemunhais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se

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