Jurisprudência sobre
acusacao publica de trafico de drogas

351 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de drogas. Entorpecentes apreendidos com o agravante e o corréu. Reiteração delitiva. Tráfico de drogas. Fundamentos válidos. Agravo improvido.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificarem a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de droga. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Insuficientes para resguardar a ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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353 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (4 kg de cocaína). Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Quantidade da droga. Perigo concreto. Reiteração criminosa. Ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.

«1. A demonstração do periculum libertatis, isto é, do perigo concreto que a liberdade do acusado representaria para a sociedade, justifica a necessidade da prisão. ... (Continua)

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355 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Hipótese de negativa de autoria que não é própria para discussão nesta via - No mais, há gravidade concreta da conduta, evidenciada pela exorbitante quantidade de maconha apreendida, e pela recente passagem por crime idêntico, tudo a demandar o resguardo da ordem pública - Insuficiência das cautelares diversas - Predicados pessoais favoráveis que não obstam a prisão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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356 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso dos réus Paulo Sérgio Dell Piagge e Natan Eduardo. Pleito de absolvição por nulidade do processo (violação de domicílio e quebra de cadeia de custódia), insuficiência de provas e desclassificação da conduta para uso de entorpecentes. Descabimento. Nulidades afastadas. Autoria e materialidade comprovadas, assim como o crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público que pugna pelo afastamento do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º concedido a Paulo Sérgio, bem como a fixação de regime fechado a Paulo e Rafael. Parcial provimento. A prova dos autos demonstra que o acusado Paulo não preenche os requisitos para o benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Todavia, com exceção do réu Natan, que é reincidente, o regime semiaberto se mostra adequado, em razão das circunstâncias do delito e primariedade dos acusados Paulo e Rafael. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Súmula 691/STF. Impetrado contra writ decisão liminar do tribunal de origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de drogas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da... (Continua)

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358 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Quantidade da droga (10,22 kg de crack). Paciente condenado anteriormente por tráfico de drogas. Real possibilidade de reiteração criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28, CAPUT, DA MESMA LEI. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONFIGURAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que desclassificou a conduta imputada ao acusado do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) para posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28, caput), condenando-o à pena de advertência sobre o uso de entorpecentes. ... (Continua)

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360 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando ao réu a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Segundo a acusação, o réu foi abordado por policiais militares em patrulhamento de rotina e flagrado na posse de 136 pinos de cocaína, 89 pedras de crack e quantia em dinheiro. A sentença absolveu o réu com fundamento no CPP, art. 386, VII, acolhendo a tese defensiva de que a droga teria sido «enxertada pelos policiais. Inconformado, o Ministério Público apelou, sustentando a suficiência probatória para condenação. ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Custodiado responsável pelo transporte das drogas. Reiteração nessa atividade. Tráfico de quase 9 toneladas de drogas. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - Investigação que apura a prática de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com movimentação de expressiva quantidade de entorpecentes, totalizando aproximadamente 8.497,827 kg de maconha, 214,5 kg de cocaína e 383 kg de crack.... (Continua)

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362 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual. Absolvição que deve ser mantida. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam drogas a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados (HC 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 19/4/2023) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/07/2024, DJe de 03/07/2024).... (Continua)

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364 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o consequente trancamento da ação penal e, subsidiariamente, a soltura do acusado, ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/0, art. 28 - Regular ação policial em cumprimento de mandado de busca e apreensão - Existência de prévia investigação contra o paciente - Presença de outras pessoas no local que não denota irregularidade - Impossibilidade de revogação da prisão preventiva - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas, além da apreensão de petrechos típicos da traficância - Insuficiência das cautelares, sobretudo pela multirreincidência - Eventual acolhimento da tese desclassificatória é questão de mérito, não aferíves nesta sede, por demandar incursão em fatos e provas - Ordem denegada... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com alegação de ausência de requisitos para sua manutenção. O paciente é primário, possui residência fixa e emprego lícito. Pleiteia-se a concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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366 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) e, subsidiariamente, de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; redução da pena em decorrência da atenuante de confissão espontânea; e aplicação do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - não acolhimento - palavras dos agentes de segurança pública corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - provas oral e material seguras - condenação mantida - impossibilidade de aplicação de atenuantes, porquanto implicaria redução abaixo do mínimo legal, contrariando a Súmula 231/Colendo STJ - restou contatada, inequivocadamente, a reiterada prática da mercancia espúria de grande volume de substâncias ilícitas pelo acusado, não coadunando com o status de traficante neófito - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... (Continua)

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367 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

As várias evidências colhidas - apreensão, dentro da residência de Leandro, de grande quantidade de substâncias entorpecentes, bem como a FORMA como estavam acondicionadas (845 g em um tablete de maconha e 101,2 g de «crack, distribuídos em 950 pedras), além de uma balança de precisão e dinheiro em espécie, as inúmeras delações anônimas, que noticiavam que o Réu, vulgo «Bolão ou «Piloto, efetuou diversos disparos de arma de fogo na região, a confissão informal de Leandro, que afirmou, para os PMs, que era integrante do TCP e as drogas eram para a venda, tudo somado aos fatos de que o local é conhecido como ponto de venda de drogas e que os PMs conheciam anteriormente o acusado por estar sempre armado e pertencer ao tráfico de drogas, sem mencionar sua má conduta e personalidade distorcida - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. Pena-base e regime que também devem ser mantidos em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contudo, deve ser excluída a agravante de calamidade pública em razão da COVID 19. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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369 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário não provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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370 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa do réu contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput. A acusação advoga o aumento das penas e a fixação do regime inicial fechado, dada a grande quantidade de drogas apreendidas. A defesa, preliminarmente, sustentou a nulidade da prova obtida por meio de busca pessoal, alegando sua ilicitude, e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) ou a aplicação da causa de redução de pena do § 4º do art. 33?, da Lei 11.343/06. ... (Continua)

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371 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANPP. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi denunciado pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A acusação sustentou que ele portava entorpecentes em local conhecido pelo comércio de drogas, tendo sido abordado por policiais militares, que encontraram as substâncias e uma quantia em dinheiro. O juízo de primeira instância absolveu o réu, fundamentando a decisão na nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e na insuficiência de provas para condenação. O Ministério Público apelou, pleiteando a condenação sob a alegação de que estavam comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

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372 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Grande quantidade de drogas apreendidas. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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373 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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374 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade já analisada no RHC 109.472/RS. Reiteração de pedido. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

1 - As decisões de reavaliação da necessidade da custódia preventiva, conforme determina art. 316, parágrafo único, do CPP, não exigem motivação exaustiva, quando inalterado o contexto fático dos autos, cabendo ao julgador apenas reafirmar a presença do periculum libertatis. No caso, as decisões posteriores que mantiveram a prisão provisória fizeram adequadamente referência ao decreto primitivo, no qual o envolvimento do paciente na condição de líder de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas e sua reincidência em delito da mesma espécie e de roubo foram indicados para justificar o encarceramento cautelar. Logo, não há se falar em cerceamento de defesa decorrente de deficiência nas referidas decisões. ... (Continua)

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375 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desobediência. Resistência. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em virtude da periculosidade do ora recorrente, evidenciada por sua reiteração delitiva (o acusado registra anterior condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como responde a outro processo por roubo; não bastasse, estava em gozo de liberdade provisória quando foi preso em flagrante pelos fatos que deram origem a este feito), tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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376 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de reconhecimento da atenuante de confissão informal, mitigando-se a pena imposta - não cabimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral e material seguras - condenação mantida - ainda que o acusado tenha admitido informalmente aos agentes de segurança pública a prática delitiva, a atenuante genérica de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) não pode ser aplicada quando se mantém em silêncio ou nega os fatos na fase inquisitória, ou ainda apresenta versão dissociada em juízo, em nada colaborando com a administração da justiça - admissão informal que não serviu de fundamento para o édito condenatório - precedentes - IMPROVIMENTO... (Continua)

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377 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Ação penal. Declinação de competência fundada em desclassificação do delito de tráfico internacional de entorpecentes para o delito de posse de droga para consumo próprio. Conduta que se amolda à posse de drogas para uso próprio. Versão conflitante entre policiais e acusado descrita na denúncia. Tráfico e transnacionalidade insuficientemente demonstrados na exordial acusatória. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d - CF/88. ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa, peculato e concussão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Na hipótese, o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos a justificar a medida cautelar, em especial a gravidade em concreto dos delitos e a posição de chefe da organização criminosa (célula-policial) exercida pelo recorrente, agente público, Delegado de Polícia, com acesso a informações importantes. ... (Continua)

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379 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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380 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO -

Decisão que, a despeito de ter decretado a prisão preventiva da recorrida, converteu a medida extrema em prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 317 e 318, V, ambos do CPP - Inconformismo ministerial - Pleito de revogação da benesse e decretação da prisão preventiva da acusada - Necessidade - Flagrante formalmente em ordem - Indícios suficientes de autoria - Impossibilidade de maiores incursões meritórias - Fatos graves - Posse, em tese, de expressiva quantidade de drogas de naturezas variadas, dentre elas o crack, estupefaciente detentor de elevado poder vulnerante, havendo notícias de que a recorrida e seu companheiro (coacusado) seriam fornecedores do maior ponto de venda de drogas da região - Condição de mãe de criança menor de 12 anos que, nada obstante o CPP, art. 318-A não implica no direito automático ao gozo do benefício (prisão domiciliar) - Cautelares menos gravosas que não se mostram suficientes - Prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública - Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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381 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão do Ministério Público de restabelecimento da condenação pelo delito de associação, em relação ao acusado adão pereira. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo do réu marcio pereira que pretende a revisão da dosimetria. Valoração negativa da quantidade e natureza de drogas apreendidas. Ausência de prequestionamento, incidência da súmula 211/STJ. Reudção da pena- Base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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382 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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383 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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384 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Apreensão de 0,42g de cocaína e 3,84g de crack. Preliminar de nulidade das provas obtidas por violação do domicílio dos réus. No mérito, a il. Defensoria Pública, requereu a absolvição da acusada Bárbara por falta de provas. Alternativamente, pleiteou a redução da pena-base imposta e o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. A il. Defesa de Anderson requereu a absolvição dos crimes descritos na denúncia por falta de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do tráfico de drogas para o crime de porte de droga para consumo próprio ou a redução das penas impostas e o afastamento da causa de aumento de pena previstas no art. 40, III da Lei 11.343/06. Preliminar afastada - Fundada suspeita para o ingresso no imóvel presente - No mérito, quanto à acusada Bárbara - Inexistência de prova segura acerca da autoria no que diz respeito aos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Anderson, quanto ao tráfico de drogas - conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação - Dúvidas acerca da traficância não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 08 meses porém, julgadas extintas pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante. Associação para o tráfico quanto ao réu Anderson - infração não caracterizada - Insuficiência de provas quanto à existência de vínculo associativo e duradouro entre os réus, direcionado ao exercício da torpe mercancia. Absolvição - cabimento. Apelo da acusada BÁRBARA provido e apelo do réu ANDERSON parcialmente provido

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385 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas razões a justificar a atuação policial. Acusado abordado em via pública, possuindo drogas e uma balança de precisão. Informações prévias acerca da traficância. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que: [...] «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616/TO, E. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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387 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa. O réu foi preso em flagrante por guardas municipais, com 22 microtubos de cocaína. O Ministério Público recorre para majorar a pena e fixar o regime fechado, enquanto a defesa pleiteia a nulidade do processo por prisão ilegal, a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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389 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de minorante. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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390 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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391 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Apelação ministerial. Arguição de validade da prova obtida em razão da atuação da guarda municipal. admissibilidade. Ação legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Drogas encontradas em uma caixa de óculos que a acusada lançou ao solo enquanto os guardas abordavam os outros dois indivíduos. Fundada suspeita caracterizada. Ré flagrada em notório local de tráfico de drogas e que, ao avistar a viatura da guarda municipal, tentou se esconder atrás do muro, além de se desfazer da caixa de óculos contendo as drogas. Flagrante delito de crime permanente que justificou a atuação dos agentes. Precedentes. Pleito de procedência da ação penal. acolhimento. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Lei 11.343/2006, art. 33, caput - tipo misto alternativo, bastando a prática de um dos verbos nucleares listados no tipo penal. Denúncia que imputa à acusado a conduta de «trazer consigo, comprovada nos autos. Destinação mercantil das drogas evidenciada nos autos - 56 porções de crack, divididas em quatro kits, pesando 8,9g, além de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie.

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392 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado por guardas municipais, em via pública, quando dispensava porções de drogas no chão, sendo surpreendido, ao final da diligência, em poder de 274 porções de cocaína, com peso líquido total de 216,9g, e 3 tijolos contendo maconha, com peso líquido total de 643,4g, após ter levado os agentes públicos até a sua residência. Pleito defensivo de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Atividade regular dos guardas municipais no caso concreto, evidenciando a licitude da prisão em flagrante do acusado. Condenação mantida. Redução da pena. A natureza e a quantidade das drogas (menos de um quilo) encontram-se dentro do desvalor esperado para o grave crime de tráfico de drogas, com penas em abstrato elevadas, tal como cominado pelo legislador, não se mostrando fundamento suficiente, de modo genérico, para a elevação da básica no caso concreto. Réu reincidente. Apelo defensivo parcialmente provido somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal

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393 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Carência de fundamentação - Inocorrência - Para manutenção da custódia cautelar, basta que seja indicada a inalteração do substrato fático que lhe deu azo - Motivos da prisão, ademais, idôneos - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, além da complexidade e sofisticação do empreendimento ilícito, com estrutura que indica, em tese, profissionalismo - Como consequência, as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes e inoportunas - Irrelevância dos predicados pessoais favoráveis - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO E CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Leandro Moura de Oliveira e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a sentença que condenou Leandro à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), e o absolveu da acusação de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput). O corréu Sérgio Thomé Costa foi absolvido de ambas as imputações. O Ministério Público apelou para condenação de Sérgio pelo crime de tráfico, enquanto a defesa de Leandro buscou sua absolvição. ... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de João Antonio Reis de Lima, alegando constrangimento ilegal em razão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) negado pelo Ministério Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa do Ministério Público em negar o ANPP ao paciente, acusado de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. O Ministério Público fundamentou a negativa do ANPP pela ausência de requisitos objetivos, como a confissão e a pena mínima inferior a quatro anos, além de indicativos de dedicação a atividades criminosas. 4. O entendimento jurisprudencial é que a proposta de ANPP é prerrogativa do Ministério Público, não cabendo ao Judiciário impor sua celebração. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A proposta de ANPP é prerrogativa do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado. 2. A negativa do ANPP deve ser fundamentada, mas não cabe ao Judiciário impor sua celebração. Legislação Citada: CF/88, art. 129, I; CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 161.251/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.05.2022. STF, HC 185.913/DF. TJSP, HC 2132076-85.2022.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 22.03.2023... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida e pela suposta participação do réu em facção criminosa.... (Continua)

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397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo corpus. Regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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399 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes na posse do acusado. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantida a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06, ante a resignação ministerial. Acusado que possui anotação de ato infracional análogo ao crime de tráfico. Regime prisional aberto mantido, em razão da ausência de recurso do Ministério Público. Recurso desprovido

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação manejado pelo Ministério Público requerendo a condenação dos apelantes pelo crime do art. 35 c/c Lei, art. 40, I 11.343/06, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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