Jurisprudência sobre
acusacao publica de trafico de drogas
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101 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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102 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.
Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória (Defesa). Pleiteada a exasperação da basilar, o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da carcerária por restritivas de direitos (Ministério Público). ... ()
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103 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal e da confissão informal, com vistas à absolvição do réu, subsidiariamente pugnando-se pela atenuação do regime inicial. ... ()
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104 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM APLICADO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 E CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO MAIOR. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O APELO DA DEFESA.
1.Renato Alves de Souza foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput e § 4º da Lei 11.343/2006, a quatro anos de reclusão, em regime semiaberto, e a 400 dias-multa. O Ministério Público recorreu pedindo o afastamento do redutor e fixação de regime fechado. A defesa pleiteou a anulação das provas, absolvição ou aplicação do redutor na fração máxima, regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. ... ()
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105 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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106 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII, em razão da insuficiência probatória.... ()
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107 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade de drogas apreendidas - Efetivos atos de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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108 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade de drogas apreendidas - Notório ponto de traficância - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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109 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade de drogas apreendidas - Maus antecedentes - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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110 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade das drogas - Efetivo ato de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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111 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas - Insuficiência das cautelares - Ordem denegada... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminar - - Preliminar de nulidade da prova, que segundo a Defesa teria sido colhida com invasão de domicílio - Inocorrência - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Versão dos réus que restaram isoladas nos autos - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar os acusados - Desclassificação para o art. 28 da LD (GABRIEL) - Impossibilidade - Traficância comprovada - Condenações de rigor - Recurso do MP - Afastamento do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quanto aos réus GABRIEL e WYLLAMIS - Impossibilidade - natureza das drogas e circunstâncias do caso concreto que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Regime fechado é de rigor, com a consequente cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Preliminar rejeitada, recurso ministerial provido e defensivos desprovidos... ()
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113 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Reincidência específica que mostra o risco de reiteração delitiva - Insuficiência das cautelares diversas - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada... ()
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114 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Drogas variadas - Apreensão de dinheiro e petrechos, o que denota atos de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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115 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade de drogas apreendidas - Dinheiro custodiado que indica atos de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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116 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Quantidade de drogas apreendidas - Delito realizado em comparsaria - Maus antecedentes - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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117 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que absolveu Leonildo da Silva Felipe da acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base no CPP, art. 386, VII. A Justiça Pública busca a condenação do réu conforme a denúncia. ... ()
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118 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE ENTORPECENTE e RESISTÊNCIA - Condenação por tráfico de drogas - Conjunto probatório amplamente desfavorável. Prova testemunhal - Apreensão de drogas em poder do réu. Circunstâncias da prisão. Local conhecido como ponto de venda. Duas centenas de porções de droga e balança de precisão - RESISTÊNCIA. Absolvição. Necessidade. Insuficiência de provas no sentido de que o acusado se opôs à execução de ato legal. Policial militar que não sinalizou ou comunicou ao réu sua intenção dizendo que assim que avistou o réu na via pública já o puxou pela vestimenta. Reação do réu ao tentar se desvencilhar pode ser fruto do susto - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Afastamento da circunstância judicial. Pequena quantidade de droga - Regime prisional. Adequação - Apelo parcialmente provido
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119 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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120 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das testemunhas de acusação e do usuário ouvido em sede policial. Condenação mantida. Redutor que era devido. Réu primário. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a rigor da Súmula Vinculante 59/STF. Apelo do Ministério Público desprovido.... ()
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121 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de acautelar a ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela variedade e natureza de drogas e participação de adolescente - Insuficiência das medidas cautelares diversas - Ordem denegada... ()
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122 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Natureza de parte das drogas apreendidas - Apontamentos em detrimento do paciente - Notório ponto de traficância - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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123 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
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124 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
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125 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
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126 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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128 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade, variedade e natureza de drogas - Risco de reiteração delitiva - Insuficiência das medidas cautelares diversas - Ordem denegada... ()
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129 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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130 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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131 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO CPP, art. 312 EVIDENCIADOS. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDUTAS QUE DESBORDAM DA MERA TRAFICÂNCIA DE OCASIÃO. ATUAÇÃO NA MODALIDADE «TELE-ENTREGA DE DROGAS. ENVOLVIMENTO PRETÉRITO EM DELITOS DA MESMA ESPÉCIE.
EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DENEGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marcos Vinicius Mendes da Silva, denunciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, arts. 33 e 35, c/c CP, art. 69), visando a cessação de suposto constrangimento ilegal, alegadamente cometido pelo Juízo de Direito da Vara do Plantão da Comarca de São Paulo, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva. A defesa sustenta a ausência dos requisitos para a custódia cautelar e a afronta ao princípio da presunção de inocência, requerendo a soltura do paciente, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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133 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA TÉCNICA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A FUNDADA SUSPEITA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, POR INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... ()
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134 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
MÉRITO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) AO RÉU. REFORMA DA DECISÃO.... ()
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135 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Numerário apreendido, que denota possível a prática de efetivos atos de mercancia - Variedade de drogas - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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136 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade, variedade e natureza de drogas - Insuficiência das medidas cautelares diversas - Irrelevância dos predicados pessoais favoráveis - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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137 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade de drogas apreendidas - Efetivos atos de mercancia, decorrentes da contabilidade da traficância, bem como, do dinheiro apreendido - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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138 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade de drogas apreendidas - Ausência de comprovação, observada a limitação da via, quanto à utilização das drogas para o consumo, nos moldes da Lei 11.343/06, art. 28, § 2º - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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139 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E APELO DEFENSIVO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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140 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA PELA QUANTIDADE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 42. POSSIBILIDADE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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141 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas, além da apreensão de petrechos típicos da traficância - Insuficiência das cautelares - Irrelevância de condições pessoais favoráveis - Ordem denegada... ()
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142 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença que absolveu o acusado em razão da atuação dos guardas municipais. CPP, art. 386, VII. Inconformismo do Ministério Público. Com razão. Lisura na atuação dos Guardas Municipais, integrantes das forças de segurança pública. Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente a autorizar a busca pessoal. Licitude das provas. No mérito, condenação de rigor. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Réu Fernando Barbosa. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Regime fechado. Réu Fernando Dias. Fixação da basilar acima do mínimo. Maus antecedentes. Reconhecimento da reincidência. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Regime fechado. Recurso da acusação provido
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143 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liberdade provisória e converteu prisão em flagrante em preventiva. Impetrante alega falta de fundamentação idônea e descabimento da prisão preventiva, destacando primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Liminar indeferida e Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e a presença dos requisitos legais para sua manutenção. 3. A decisão atacada fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base nos maus antecedentes, reincidência, quantidade e variedade de drogas apreendidas, indicando risco concreto à ordem pública.4. A jurisprudência do STF e STJ corrobora a suficiência de fundamentação baseada na gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.5. Ordem denegada. ... ()
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144 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade de drogas - Dinheiro apreendido de forma particionada, o que indica possível a mercancia - Gravidade concreta da conduta - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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145 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade, variedade e natureza de drogas - Insuficiência das medidas cautelares diversas - Irrelevância dos predicados pessoais favoráveis - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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146 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade de drogas - Dinheiro e três celulares apreendidos, o que denota a pretensa mercancia - Diversos apontamentos em detrimento do paciente - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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147 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente apontado como «disciplina e gerente de estruturada organização criminosa de atuação nacional voltada aos crimes de tráfico de drogas, tortura, sequestro, extorsão e corrupção de menores, dentre outros. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO APELADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Do pedido de condenação: a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente, registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão e laudos de exame de material entorpecente, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado foi preso em flagrante no dia 07 de julho de 2023, por volta das 15h30, num conhecido ponto de venda de drogas, situado no Condomínio Terra Nova V, Comarca de Nova Friburgo, quando trazia consigo e mantinha sob a sua guarda, na companhia de um adolescente, 44,80g de cocaína, acondicionados em 30 embalagens plásticas, e 28,20g de maconha, distribuídos em 08 tabletes. ... ()
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149 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Numerário apreendido, que denota possível a prática de efetivos atos de mercancia - Variedade de drogas, materializadas em porções - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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150 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade de drogas - Dinheiro apreendido de forma particionada, juntamente com um rádio, o que indica possível a mercancia - Gravidade concreta da conduta - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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