(DOC. VP 555.2505.6509.4574)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO» DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. Cassação da decisão que concedeu indulto à pena de multa. Possibilidade. Condenação pelo crime de tráfico «privilegiado» de drogas. Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. Vedação constitucional à concessão de indulto concernente a crime de tráfico de drogas, independentemente da aplicação do redutor de pena. Provimento.

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