Jurisprudência sobre
acusacao publica de trafico de drogas

201 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de prática do delito de tráfico de drogas. O réu foi denunciado por preparar, ter em depósito e guardar, para fins de tráfico, 16 porções de cocaína, com massa de 9,8g, 20 «tijolos e 35 invólucros da droga popularmente conhecida como «maconha, contendo 20,694kg, e 2.122 porções de cocaína em forma de «crack, com peso de 318,3g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de R$ 1.244,00, moedor, peneira, sacos plásticos, balança de precisão e embalagens com papel de seda. A sentença absolveu o réu por considerar ter sido a prova da materialidade delitiva obtida de forma ilegal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova obtida no domicílio do réu foi ilícita e se há elementos suficientes para condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir: 3. A autorização para ingresso na residência foi admitida pelo réu em interrogatório judicial, de modo que não se pode falar em violação de domicílio. 4. Foram comprovadas tanto a materialidade delitiva quanto a autoria do réu. Foram encontradas na residência do apelado 16 (dezesseis) porções de cocaína e as demais porções de drogas estavam em um endereço anotado em um pedaço de papel, também localizado no imóvel habitado pelo recorrido. Versão exculpatória que não convence, por contrastar diretamente com os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo. Réu que negou a propriedade das drogas, mas não explicou como os agentes públicos teriam descoberto o segundo endereço onde havia drogas sem que tivessem encontrado a anotação em sua residência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Condenação do réu à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Tese de julgamento: 1. É incontroverso o fato de ter o réu franqueado a entrada dos policiais em sua residência, de modo que inexistiu violação de domicílio. 2. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1502637-69.2024.8.26.0530, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1502300-55.2023.8.26.0291, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/10/2024. STJ, HC 395.325/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/05/2017... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Redutor legal _ Ausência dos requisitos - Penas e regime fechado mantidos - Recurso não provido.... (Continua)

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203 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO para o MESMO FIM- Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Estufas para cultivo das drogas, posicionadas em área de preservação permanente - Tiros no local - Delitos praticados por vários agentes - Condenação por delito análogo em detrimento do paciente - Circunstâncias que denotam gravidade concreta - Medidas cautelares diversas insuficientes - Elos do crime de concurso necessário que devem ser estancados - Ordem denegada... (Continua)

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204 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, bem como a anulação das provas obtidas em face da invasão de domicílio, alegando, em síntese, presentes condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida, nulidade das provas e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária, presente justa causa para a entrada dos policiais no imóvel - custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a garantir a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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205 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: O Ministério Público denunciou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Consta dos autos que o acusado foi abordado pela polícia nas proximidades da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), transportando aproximadamente 904g de maconha. Segundo a acusação, a droga seria destinada a detentos da penitenciária. O juízo de primeiro grau condenou o réu à pena de 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, com reconhecimento do tráfico privilegiado. A Defesa interpôs apelação, alegando insuficiência de provas e inexigibilidade de conduta diversa, sustentando que o acusado praticou o delito sob coação em razão de dívidas contraídas pelo uso de drogas. Subsidiariamente, requereu a atenuante da coação moral resistível e a isenção da pena de multa. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Risco de reiteração delitiva. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - No caso vertente, existem elementos indicativos de que o agravante teria atuação no crime de tráfico de drogas interestadual e que estão presentes os requisitos da prisão preventiva.... (Continua)

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207 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Dinheiro apreendido e indicativos da prática de efetivos atos de mercancia - Variedade de entorpecentes - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

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208 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Apontamentos em desfavor do paciente - Reiteração delitiva que deve ser obstada - Apreensão de dinheiro, que denota atos de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Art. 33, §4º, c/c Lei 13.343/06, art. 40, III. Sentença condenatória a pena de 2 anos e 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 215 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, corroboradas pela confissão judicial. Dosimetria. Pedido de redução da apena em menor patamar. Terceira fase. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, em seu grau máximo, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Recurso da acusação não provido... (Continua)

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210 - TJSP. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.

Preliminar de nulidade rejeitada. Atuação policial plenamente justificada. No mérito, materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais em Juízo que foram corroborados pelos demais elementos de prova. Confissão extrajudicial do réu. Condenação e pena mantida. Apelos do Ministério Público e defensivo desprovidos... (Continua)

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211 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida de 1/6 em razão do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Acusado reincidente, quantidade de droga apreendida em ponto de tráfico conhecido nos meios policiais e ausência de comprovação de ocupação lícita. Afastamento da redução. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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212 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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213 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de munições de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

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214 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que absolveu o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÕES MÚTUAS.

Pela Defesa. Preliminarmente, nulidade do processo com base na alegação de violação dos arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP e na afronta aos direitos constitucionais ao silêncio e ao asilo domiciliar. Rejeitada. Fundada suspeita demonstrada. Admissão informal feita de forma voluntária, sem indícios de coação ou violação do direito ao silêncio. O direito ao silêncio, garantido constitucionalmente, foi respeitado durante o interrogatório formal, onde o acusado optou por exercê-lo. Nenhuma irregularidade a macular o feito. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade do tráfico estabelecidas. Prisão em flagrante em área notoriamente conhecida pelo tráfico de drogas. Quantidade e a variedade das substâncias apreendidas, bem como os petrechos encontrados e os relatos consistentes dos policiais, que confirmam o crime. Condenação irretocável. Pelo Ministério Público. Pleito de condenação do acusado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Não acolhimento. Vínculo associativo estável e permanente, com o objetivo específico de praticar reiteradamente o tráfico de entorpecentes não demonstrado. Comparsas não identificados e condutas não individualizadas. Absolvição bem decretada na origem, e mantida. Dosimetria. 1ª Fase. Sentença reformada para acolher o pedido ministerial e assim exasperar a pena-base em face da variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dicção da Lei 11.343/2006, art. 42. 2ª Fase. Agravante da reincidência específica presente. 3ª fase. Penas inalteradas. Pleito defensivo de redução da pena com fundamento na Lei 9.807/99, art. 14 ou na Lei 11.343/06, art. 41. Impossibilidade. Acusado não ajudou na identificação de outros criminosos, na recuperação de bens ilícitos ou no desmantelamento da organização criminosa. Regime fechado adequado e necessário para o caso telado nestes autos. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Detração é matéria a ser submetida ao juízo das execuções criminais, oportunamente. Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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216 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Reconhecimento da habeas corpus ilicitude das provas obtidas. Busca domiciliar. Regular ingresso em domicílio. Fundadas razões. Contexto de flagrância de crime permanente. Precedente. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de nulidade em razão da dispensa da oitiva de testemunha pela acusação. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito quando presentes fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas.... (Continua)

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217 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS - ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

A decisão de decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada, diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, a qual, no caso, expressa-se em razão gravidade concreta da conduta, demonstrada pela significativa quantidade de drogas e pela apreensão de arma de fogo de numeração suprimida e munições. ... (Continua)

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218 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Numerário apreendido que denota a prática de efetivos atos de mercancia - Reincidência específica - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

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219 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Elevada quantidade de droga. Reiteração delitiva. Nulidade da busca veicular. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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220 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentação da custódia cautelar. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Ocorrência. Substituição por prisão domiciliar. Doença. Extrema debilidade. Ausência de comprovação. Possibilidade de realização de tratamento no presídio. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do ora paciente, que teve a prisão temporária decretada sob a acusação de participação na prática de inúmeros crimes relacionados ao tráfico de drogas, apurados mediante interceptação telefônica entre os treze acusados (que supostamente integram a organização criminosa denominada PCC), complementada por trabalho investigativo de campo. ... (Continua)

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221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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222 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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223 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tráfico de Drogas - Sentença absolutória - Desclassificação do tráfico de drogas para o porte de drogas para consumo, conduta atípica, a teor do recente julgamento do Recurso Extraordinário 635.639 pelo Supremo Tribunal Federal, dotado de repercussão geral (Tema 506) - Reversão - Necessidade - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de diversas porções de maconha e haxixe tanto em poder do acusado quanto na sua residência - Imagens contidas no aparelho de telefone celular do réu indicando o seu envolvimento no comércio ilegal de drogas - Consistentes depoimentos dos policiais militares e da investigadora de polícia - Alegação de posse para consumo inverossímil - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Sentença revertida para condená-lo pelo crime de tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua nos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência específica reconhecida, com acréscimo da pena em 1/4 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a vida pregressa do acusado - Regime inicial fechado -  Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação provido

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224 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Participação de menor de idade no crime comprovada - Penas e regime fechado mantidos - Réu reincidente - Recurso não provido... (Continua)

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226 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensora pública. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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228 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Luciano Sebastião da acusação de tráfico de drogas, com fundamento na ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial. O Ministério Público busca a condenação, alegando que a entrada dos policiais na residência foi consentida e que a materialidade e autoria do crime foram comprovadas. ... (Continua)

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229 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame -Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva. Alega-se falta de fundamentação idônea na decisão, primariedade do paciente, ocupação lícita, residência fixa e dependência econômica de sua companheira e filha recém-nascida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir - A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade dos fatos concretos, com apreensão de drogas variadas, em cumprimento de mandado de busca e apreensão direcionado a endereços em que, em tese, associados para o tráfico, atuavam o paciente e os corréus. O paciente tem condenação definitiva por tráfico e é investigado por lesão corporal, reforçando a necessidade da segregação, para garantia da ordem pública. Não demonstrado que seja único responsável pela filha recém-nascida. IV. Dispositivo - Ordem denegada.  Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei 10.826/03, art. 14; CPP, art. 312... (Continua)

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230 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Numerário, faca e bolsa apreendidos, o que denota a prática de efetivos atos de mercancia - Variedade de entorpecentes - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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232 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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233 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, impedir/dificultar a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente e porte ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Justificativa idônea. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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235 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade, variedade e natureza de drogas, além da apreensão de petrechos típicos da traficância - Caderno de anotações, duas balanças de precisão e embalagens vazias - Necessidade também de se evitar a reiteração delitiva - Paciente reincidente específico - Insuficiência das cautelares - Questão acerca de hipotético reconhecimento da figura privilegiada que demanda incursão em fatos e provas, inviável nesta sede - Ordem denegada... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ULTRAPASSADA. MATERIALIADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. DÚVIDA QUE BENEFICIA O RÉU. APLICAÇÃO DO PINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. Questões em discussão: 2. Preliminar: Violação de domicílio. ... (Continua)

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237 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Negativa de autoria. Cognição inviável. Preventiva. Maconha. Apreensão superior a 08 quilos. Balanças de precisão. Delito. Gravidade concreta. Lastro idôneo. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Aferir se o réu praticou ou não o delito exige revolvimento do acervo probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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238 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Cristhian Kauan Lima da acusação de tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII, em razão de fato ocorrido em 23 de junho de 2023, na Comarca de Santo André. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos dos guardas civis municipais, mostraram-se contraditórias e insuficientes para afastar a presunção de inocência do réu. 4. A possibilidade de o réu ser usuário de drogas, conforme alegado, reforçam a necessidade de absolvição diante das dúvidas remanescentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas e a presença de contradições nos depoimentos justificam a manutenção da absolvição. 2. A aplicação do princípio do in dubio pro reo é imperativa diante das dúvidas sobre a responsabilidade penal do réu. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC 721.869/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11/10/2022. TJSP, Apelação Criminal 0001363-30.2018.8.26.0248, Rel. Salles Abreu, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/07/2019... (Continua)

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240 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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242 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa. Inserção no mundo do crime. Delito associado à dívida de drogas. Decisão fundamentada. Recurso ordinário improvido.

«1. Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva do recorrente quando presentes os requisitos legais. ... (Continua)

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243 - STJ. Tráfico de drogas, receptação e resistência. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de drogas apreendidas - 628 gramas de substância semelhante à maconha, uma balança de precisão, uma faca com resquícios de droga, uma tesoura e uma maleta para acondicionar o material - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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245 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade da busca realizada, sem expedição de mandado de prisão. No mérito, busca a absolvição, por insuficiência de provas, ou a redução da pena-base ao mínimo legal. |Preliminar rejeitada - Tráfico de entorpecentes é delito permanente, caracterizando o estado de flagrância (CPP, art. 303). Inocorrência de ilegalidade na abordagem e na revista pessoal do acusado, eis que, parado na rua, de posse de uma mochila, em um local conhecido por ser um ponto de tráfico de drogas, havendo, ainda, prévias informações de que o acusado estava traficando drogas, tudo a evidenciar a conduta suspeita, permitindo a abordagem e a revista pessoal. Entendimentos jurisprudenciais. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante - Apreensão de 364 porções de cocaína (191,1 gramas), e 446 porções de maconha (365,7 gramas). Policiais que relataram detalhadamente como ocorreu a prisão em flagrante, em via pública, em conhecido ponto de tráfico de drogas, e a apreensão dos entorpecentes. Réu, reincidente específico, que se manteve silente em ambas as fases do processo. Prova testemunhal segura. Tráfico de drogas caracterizado. Manutenção da condenação que se impõe.

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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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248 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença absolutória.Recurso Ministerial - Pleito de condenação do réu pelo delito imputado.

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249 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Variedade de entorpecentes - Apontamentos em desfavor do paciente, com trânsito em julgado - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

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250 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito pela concessão da ordem para que seja reconhecida a quebra da cadeia de custódia, suspendendo-se o feito, revogando-se a prisão preventiva. Descabimento. ... (Continua)

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