(DOC. VP 275.8044.8234.9475) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: O Ministério Público denunciou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Consta dos autos que o acusado foi abordado pela polícia nas proximidades da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), transportando aproximadamente 904g de maconha. Segundo a acusação, a droga seria destinada a detentos da penitenciária. O juízo de primeiro grau condenou o réu à pena de 2 a

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