(DOC. VP 780.2438.0356.3387)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Gabriel Alessandro de Moraes Convite foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O Ministério Público apelou, pleiteando aumento da pena, afastamento da minorante, cassação das substituições e fixação de regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena aplicada deve ser aumentada e se a substituição

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