(DOC. VP 288.9687.7558.4191)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Numerário apreendido que denota a prática de efetivos atos de mercancia - Reincidência específica - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada

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