(DOC. VP 163.9800.9009.4100)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida de 1/6 em razão do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Acusado reincidente, quantidade de droga apreendida em ponto de tráfico conhecido nos meios policiais e ausência de comprovação de ocupação lícita. Afastamento da redução. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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