Jurisprudência sobre
acusacao publica de trafico de drogas

301 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Quantidade e espécie da droga apreendida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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302 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o consequente trancamento da ação penal e soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Risco de reiteração delitiva - Paciente que respondia por crime idêntico quando foi preso e ostenta passagem pela justiça infracional, por fato análogo - Insuficiência das cautelares - Questões acerca da figura privilegiada, regime prisional e substituição por restritivas não comportam enfrentamento nesta via - Ordem denegada... (Continua)

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303 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Nulidade por invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante realizado quando o crime, permanente, já estava configurado e sem prova de nenhuma conduta irregular dos policiais que cumpriram a diligência- Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Penas e regime mantidos - Preliminar rejeitada e Recurso não provido... (Continua)

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305 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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306 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição. Descabimento. ... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: Ab initio, homologa-se a desistência do apelo defensivo, considerando que o acusado manifestou seu desejo de não recorrer da sentença aplicada. ... (Continua)

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308 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida absolvição por falta de provas (Defesa); e, diversamente, exasperação da pena-base, afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ou, subsidiariamente, fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e afastamento das penas restritivas de direitos (Ministério Público). ... (Continua)

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309 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade do feito por violação de domicílio. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente requer o afastamento das causas de aumento de pena, alegando que o apelante foi a absolvido de específicos crimes, além do afastamento da reincidência (Defesas de Cesar); Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, regime inicial aberto por possuir três filhos, sendo um de apenas dois anos de idade (Defesa Janine); Pretendido, em preliminar, a nulidade do processo por violação de domicílio e pelo descumprimento do CPP, art. 212. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, aduzindo, em resumo, a imprestabilidade do testemunho policial e que existiram graves e repugnantes atitudes praticadas pelos policiais militares. Subsidiariamente postula a aplicação ... (Continua)

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310 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prova insuficiente. Desclassificação reconhecida na origem. Dúvida razoável. Indefinição quanto à propriedade do entorpecente. Impossibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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311 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, na medida em que se trata, na dicção do juízo de primeiro grau, de «associação criminosa com atuação dentro de instituição pública (o Instituto Penal de Campo Grande - IPCG), sendo que o ora paciente tinha «intenso contato com o agente penitenciário Cleiton e que tratavam sobre «a entrada de material ilícito (droga e celulares) para parentes e para possível renegociação dentro do presídio. Ressaltou-se, ainda, que há fundado risco de reiteração delitiva, na medida em que o paciente já cumpriu pena por tráfico de entorpecentes, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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312 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Crime. Gravidade concreta. 500 quilos de maconha. Ordem pública. Resguardo. Necessidade. Motivação idônea. Excesso de prazo. Feito complexo. Instrução criminal finda. Vista para razões finais. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal. Ausência.

«1. O édito prisional destaca a nocividade do tráfico de drogas para a sociedade, com nefastas consequências para a garantia da ordem pública, dando especial relevo às circunstância do caso concreto, a apreensão de mais de quinhentos quilos de maconha, lastro concreta e efetiva, revelador da acentuada mercancia ilícita atribuída ao réu. ... (Continua)

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Condenação pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O Ministério Público recorre, buscando também a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI). Polícia apreendeu com o acusado quantidade relevante de entorpecentes (121g de Cannabis sativa L. e 713g de Cloridrato de Cocaína), além de materiais indicativos de contabilidade do tráfico, rádio transmissor e arma de fogo. Dolo do delito de associação entre o réu e outros indivíduos não identificados, pertencentes à facção criminosa conhecida como Comando Vermelho, para a prática de tráfico de drogas, que restou demonstrado pela acusação. Reforma da sentença para condenar o acusado nas sanções do delito previsto no art. 35, III, IV e VI da Lei 11.343/2006. Pena inicial fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias da prisão. Incidência das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI, com majoração da sanção em 1/4. Recorrente que praticou dois crimes distintos, sendo impositivo o reconhecimento do concurso material, na forma do CP, art. 69. Recurso ministerial provido para condenar o réu nas penas do art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI, fixando a pena definitiva em 10 anos, 03 meses, 04 dias de reclusão e 1526 dias-multa, no mínimo legal, em regime fechado, além de 1671 dias-multa.... (Continua)

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314 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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315 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES (PELA DEFESA) - (1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MARCOS INTERRUPTIVOS - INOCORRÊNCIA - (2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE PENA - ANÁLISE INVIÁVEL - PEDIDO A SER DEDUZIDO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - (3) INOCÊNCIA BASEADA EM PROVA NOVA - CONFISSÃO DO FILHO À ÉPOCA MENOR DE IDADE - PROVA NÃO JUDICIALIZADA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

A Prescrição da Pretensão Punitiva, depois de transitar em julgado a Sentença condenatória para o Ministério Público, regula-se pela pena aplicada e ocorre nos prazos estabelecidos no CP, art. 109. ... (Continua)

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316 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Crime. Gravidade concreta. 15 quilos de cocaína apreendida. Réu que é processado em vários estados. Reiteração delitiva. Efetivo risco à ordem pública. Motivação idônea. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Precatórias. Justificativa. Contribuição do réu. Súmula 64, STJ. Coação ilegal. Ausência.

«1. É pertinente e idônea a fundamentação do édito prisional, dada a elevada quantidade de droga apreendida - quase 15 quilos de cocaína, entorpecente de alto poder viciante e extrema nocividade à saúde - evidencia risco que o Paciente representa à ordem pública. ... (Continua)

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317 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura da acusada - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta da conduta evidenciada pela relevante quantidade de cocaína transportada - Além disso, é estrangeira, sem vínculo com o distrito da culpa - Insuficiência de meras medidas cautelares - Irrelevância dos predicados pessoais favoráveis - Substituição por prisão domiciliar - Impossibilidade - Gravidade elevada da conduta - Imputação por associação para o tráfico que sugere maior envolvimento com a mercancia espúria - Estrangeira que viajou ao país, em tese, para tal prática delitiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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318 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga [29,98 kg de maconha]. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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319 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória da acusação de tráfico de drogas, nos termos do CPP, art. 386, VII. A sentença absolutória fundamentou-se na insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do delito, principalmente em virtude de contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Significativa quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida - 200 Kg de pasta base de cocaína - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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322 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de requisição de presos para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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323 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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324 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade entorpecentes e pelas circunstâncias da prisão, porquanto o paciente empreendeu arriscada fuga, inclusive pela contramão de direção - Insuficiência das cautelares - Condições pessoais favoráveis que, por si, não obstam a manutenção da segregação cautelar - Ordem denegada... (Continua)

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325 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Circunstâncias do flagrante apreensão de expressiva quantidade de drogas e material característico da atividade reiterada de tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)

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328 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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329 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, assim como a absolvição em relação ao crime de receptação, seja em razão do princípio da consunção, seja em virtude da violação do sistema acusatório. Subsidiariamente, requer seja aplicada a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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330 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput, e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) . Recursos da acusação e da defesa. 1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa. Conduta dos policiais militares que guardou juridicidade. Circunstâncias do caso a indicar que havia fundada suspeita a conferir licitude à busca pessoal. Acusado que trazia um volume na mão, consistente em uma porção de maconha, o que motivou a busca pessoal e o encontro de mais 24 «eppendorfs de cocaína em sua veste. Não configuração de um quadro de prova ilícita. 2. Conjunto probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Não acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Pena-base fixada acima do mínimo legal, tendo em conta os maus antecedentes do acusado. Não é o caso de adoção da teoria do esquecimento em relação a todas as condenações. 6. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º. Réu possuidor de maus antecedentes. 7. Circunstâncias que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Apelo defensivo desacolhido

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331 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Acusado flagrado em via pública por policiais civis, após campana, em operação de combate ao tráfico de drogas na região central da cidade de São Paulo, em poder de uma pedra grande de «crack, com peso líquido de 45,4g. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito recursal de condenação do réu pelo crime de porte ilegal de drogas. Necessidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida em poder do réu. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28 que era de rigor, conforme requerido pelo Ministério Público em grau recursal. Ao contrário do delineado na sentença, a ausência de previsão de pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28 não afasta a sua natureza jurídica de crime, tendo ocorrido, neste caso, uma medida legislativa de despenalização, e não de descriminalização. Posição uníssona do STF e do STJ nesse sentido. STF assim decidiu há muito tempo (HC 430.105/RJ, 1ª. T. rel. Sepúlveda Pertence, 13.2.2007). Recente entendimento adotado pelo Pleno do STF, no Tema 506, que não se aplica à droga conhecida como «crack". Ilógica a aplicação de qualquer pena, considerando a segregação cautelar do réu durante a instrução processual. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso ministerial provido, nos termos acima

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332 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Nulidade da prova. Supressão de instância. Inexistência de comprovação de que o paciente possuía drogas em sua chácara. Reexame fático-probatório incabível na estreita via eleita. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «é reincidente específico em crime de tráfico de drogas, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração criminosa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Nulidade por invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante realizado quando o crime, permanente, já estava configurado e sem prova de nenhuma conduta irregular dos policiais que cumpriram a diligência- Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Participação de menor de idade no crime comprovada - Penas e regime fechado mantidos - Preliminar rejeitada e Recurso não provido... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Nulidade por invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante realizado quando o crime, permanente, já estava configurado e sem prova de nenhuma conduta irregular dos policiais que cumpriram a diligência- Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Dosimetria - Penas e regime fechado mantidos - Réu reincidente - Preliminar rejeitada e Recurso não provido... (Continua)

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337 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Gravidade concreta da conduta que, para além de demandar o acautelamento da ordem pública, aponta para a insuficiência das medidas cautelares diversas - Violação à homogeneidade - Rejeição da tese - Questões acerca de eventual reconhecimento da figura privilegiada, com os reflexos sobre a incidência de medidas desencarceradoras, que são impróprias para discussão nesta via - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

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338 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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339 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Gravidade da conduta. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Risco de reiteração delitiva.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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340 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rodrigo Henrique Martins da Silva, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática de tráfico de drogas. A defensora alega falta de fundamentação adequada para a prisão preventiva, primariedade do paciente e quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos. Foram apreendidos 100,13g de maconha, 0,06g de lisérgida, 6g de anfetamina, 6,32g de cocaína, além de R$ 30,00 e R$ 143,65 em espécie. ... (Continua)

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342 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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345 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

«1. Paciente preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante aponta a inexistência de indícios suficientes de autoria. Refere que o paciente é primário, possui família constituída e residência fixa, apontando a excepcionalidade da medida extrema e a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Entende que a segregação se mostra desproporcional, pois não há risco à ordem pública. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Denúncia. Inexistência de provas dos fatos e da participação no evento criminoso. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Não localização. Evasão do distrito da culpa. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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347 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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348 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Condições pessoais favoráveis. Impossibilidade. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 05/02/14, encontrando-se o processo pendente das alegações finais do acusado, que foi intimado para constituir advogado para que apresente a referida peça, tendo em vista que o causídico constituído não o fez dentro do prazo. ... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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350 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 333). Sentença absolutória. Inconformismo do Ministério Público buscando a integral procedência da ação penal. Acolhimento. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado, já conhecido pelo envolvimento em tráfico de drogas, caminhava rumo a notório ponto de venda de entorpecentes e, ao notar a aproximação da viatura policial, lançou ao solo uma sacola contendo drogas. Apreensão de relevante quantidade de entorpecente, de elevado potencial nocivo - 30 (trinta) microtubos contendo «crack, substância derivada da cocaína, (com peso líquido de 0,751 gramas) e 01 (um) invólucro contendo duas porções grandes da mesma droga (com peso líquido total de 61,5 gramas) - , além de R$ 738,00 (setecentos e trinta e oito reais) em notas trocadas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas de defesa que apresentam lacunas e contradições quando à dinâmica dos fatos ocorridos antes e durante a diligência policial. Posse de crack em estado bruto que não descaracteriza o delito em questão, que encerra tipo misto alternativo. Relato dos policiais militares harmônicos, coerentes e hígidos em todas as fases da persecução penal. Pequenas contradições sobre fatos periféricos que não descredibilizam o relato dos agentes da lei. Crime de corrupção ativa. Restou amplamente evidenciado que o acusado ofereceu aos policiais militares a quantia apreendida e mais R$ 10.000,00 para não ser levado à Delegacia de Polícia. Condenação que se impõe.

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