Jurisprudência sobre
acusacao publica de trafico de drogas
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451 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Natureza, variedade e quantidade de droga apreendida. Elementos concretos aptos a demonstrar a periculosidade do acusado. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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452 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS
e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Recursos Defensivos - Pleitos absolutórios inatendíveis - Valor probatório dos depoimentos de policiais civis que trabalharam na investigação - Crime de tráfico - Envolvimento dos acusados evidenciado pelo trabalho investigativo, corroborado pela prova oral - Associação para o tráfico - Estabilidade e permanência evidenciadas - Nuances do caso que apontam atividade iniciada meses antes da operação policial, além de ser complexa, com revezamento de vendedores, rotina definida e de atuação ininterrupta - Condenações mantidas - Dosimetria - Em consonância com a Súmula 545/STJ, de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para João Felipe, porém sem repercussão, conforme estipulado pela Súmula 231 também do STJ - Cálculo favorável aos acusados na terceira fase - A simultânea condenação por associação para o tráfico é óbice à incidência da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por caracterizar dedicação a atividades criminosas. Precedentes - Regime inicial fechado paras ambos os apelantes, o mais adequado, ante a quantidade de pena e a gravidade das condutas - Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções - Custódia cautelar necessária para manutenção da ordem pública - Recurso do réu João parcialmente provido, sem repercussão. Recurso do apelante Hayslan improvido... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
Sentença de absolvição. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Do pedido de condenação. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral. Policiais militares tomaram conhecimento, através de denúncia anônima, da venda de drogas na Estrada da Fazenda da Laje, em Conselheiro Paulino, Nova Friburgo e, no local, eles encontraram o acusado, tendo em seu poder 1468,01g (mil quatrocentos e sessenta e oito gramas e um centigrama) de cocaína. A droga estava embalada e pronta para à venda, ostentando as inscrições «PÓ R$15, «O melhor de FBG e «PÓ R$ 25". Apreensão de entorpecente, com observância das regras legais. O local é dominado pela facção Comando Vermelho e o acusado já era conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas. Conjunto probatório que conduz a condenação do recorrido pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Dosimetria feita nesta oportunidade. Impõe-se o regime prisional fechado, consoante o disposto no CP, art. 33, § 3º, esperando ser o mais recomendável para a esperada ressocialização. DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para condenar o acusado à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa à razão unitária mínima, em razão da prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.
«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade da droga apreendida - «01 (uma) porção de COCAÍNA, em sua forma petrificada conhecida como CRACK, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta total de 84, 361g (oitenta e quatro gramas, trezentos e sessenta e um miligramas);09 (nove) porções de COCAÍNA, em sua forma petrificada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 9,060 Kg (nove quilogramas e sessenta gramas). ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório inviável na presente via. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diversidade e quantidade de drogas. Reiteração. Fundamentação concreta. Precedentes. Prisão domiciliar. Delito praticado na residência. Mãe de filhos menores. Não cabimento. Proteção à criança. Revisão das circunstâncias do delito. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza, diversidade ou quantidade da droga. ... ()
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457 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, porquanto ostenta outros envolvimentos criminais em sua FAC. ... ()
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458 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga apreendida. Excesso de prazo. Supressão de instância. Flagrante preparado. Revolvimento do material fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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459 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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460 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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461 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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462 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Gravidade da conduta. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Risco de reiteração delitiva.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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463 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (55 microtubos de cocaína). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação concreta. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - In casu, a prisão preventiva está motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, circunstanciados na quantidade de droga apreendida com o acusado (55 microtubos de cocaína) e pelo risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já foi indiciado pelo mesmo crime de tráfico de drogas e, em outro processo, houve a desclassificação para o delito de uso de drogas. ... ()
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464 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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467 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Instrução encerrada. Manutenção da decisão agravada.
1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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468 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Paciente que lidera associação criminosa voltada ao tráfico com o auxílio de adolescentes. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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469 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas dos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, tendo sido decretada sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública e aplicação da lei penal, encontrado-se custodiado desde 27/02/2014. ... ()
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470 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa estruturada. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. A ordem de custódia preventiva cujo teor contém fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312, como ocorreu na espécie, não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação pela via do habeas corpus. ... ()
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471 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Prisão preventiva. Associação ao tráfico de corpus drogas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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472 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS
Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, buscam a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, almejam a desclassificação da conduta para porte de droga para uso próprio, ou, ainda, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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473 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Ausência de ilegalidade na ação policial - Denúncia anônima especificada - Presença de fundadas razões - Registro audiovisual da ação policial que não é mandatório - Precedente do C. STF - Necessidade de resguardo da ordem pública - Quantidade e natureza de parte dos entorpecentes - Petrechos típicos da mercancia ilícita - Insuficiência das cautelares diversas - Irrelevância dos predicados pessoais favoráveis - Impossibilidade substituição por prisão domiciliar - Ausência de prova de ser o único responsável pelo cuidados ao filho - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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474 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade do crime - cifrada na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido: 9 tabletes de crack, com aproximadamente 1 kg cada - e na renitência delitiva, visto que o acusado já foi condenado por tráfico de drogas, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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475 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico internacional. Prisão preventiva suspeita de envolvimento em associação criminosa. Grande quantidade de droga. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE PERSUADIR O JULGADOR A PROFERIR UM DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO NA FIRME CONVICÇÃO DA ATUAÇÃO TÍPICA E ANTIJURÍDICA DESCRITA NA DENÚNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, objetivando a condenação de Aline de Souza pela prática do crime previsto no art. 33 § 4º. c/c art. 40, III da Lei 11.343/06. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.
Pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, com dados extraídos do telefone celular da acusada, tais que potencializam as teses da Denúncia - Prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica - Ré dedicada às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Pena base, exasperação adequada em razão dos maus antecedentes, da quantidade e perniciosidade das drogas apreendidas (Diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42) e a conduta social, por praticar o delito enquanto cumpria pena por outro crime - Intermediária - Elevada a reprimenda por se tratar de multirreincidência e específica, circunstância ensejadora de reprovabilidade diferenciada - Fase final, tráfico privilegiado afastado, vez que incompatível - Circunstâncias que evidenciam dedicação às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequena iniciante - Nada por modificar no caso telado nos autos. Regime fechado, proporcional e adequado diante dos maus antecedentes, reincidência e o quantum da pena aplicada. Impossibilidade de beneficios penais por critério objetivo. Custódia cautelar mantida, pela necessidade de resguardo da ordem pública. Perdimento dos objetos e dos aparelhos celulares usados na traficância impositivo. Apelo improvido... ()
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478 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas, envolvendo vultosa quantidade de droga (210 kg de cocaína) e de dinheiros (€ 210.000, 00 euros, $ 460.000, 00 dólares e R$ 350.000, 00 reais). ... ()
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479 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas em face de sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O Ministério Público requereu o afastamento da aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, enquanto o réu, por sua vez, alegou ausência de provas, pleiteando, subsidiariamente, a redução máxima do redutor, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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480 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas, envolvendo vultosa quantidade de droga (210 kg de cocaína) e de dinheiros (€ 210.000, 00 euros, $ 460.000, 00 dólares e R$ 350.000, 00 reais). ... ()
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481 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e crack - Confissão judicial - Depoimento de agentes policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Associação para o tráfico - Ausência de prova que indique que o acusado estava previamente ajustado a terceiros de maneira permanente e estável para a prática de tráfico - Absolvição mantida; Posse de maquinário e petrechos destinados à preparação das drogas - Lei 11.343/06, art. 34 - Local dos fatos que funcionava como laboratório de refinamento de cocaína - Saúde pública ameaçada com a possibilidade da droga ser produzida - Crime autônomo no caso concreto - Delito configurado - Condenação decretada; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de enorme quantidade de droga - Circunstâncias do caso concreto que evidenciam que o acusado está envolvido com associação criminosa - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa improvido, com o parcial Acolhimento daquele apresentado do Ministério Público.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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483 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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484 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, além da complexidade e sofisticação do empreendimento ilícito, com utilização de área preservação permanente, diversidade de envolvidos e estrutura que indica, em tese, profissionalismo - Como consequência, as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes e inoportunas - Ilegalidade no ingresso policial - Inocorrência - Guardada a estreita via, a fiscalização encontra arrimo na legislação estadual - Ausência de contemporaneidade - Inocorrência - Manutenção da custódia cautelar que não exige a ocorrência de fato novo, bastando analisar se os motivos do decreto inicial ainda justificam a segregação cautelar - Ordem denegada... ()
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485 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na quantidade e natureza da droga. Recurso desprovido.
1 - Houve a fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, diante da natureza e quantidade da droga apreendida (1.258,14 kg de maconha).... ()
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487 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas. Recorrente que ao avistar ciatura dispensou sacola que trazia (com drogas, dinheiro, telefone celulat) e empreendeu fuga. Gravidade concreta evidenciada. Reincidencia em crimes dolosos. Reiteração delitiva. Ineficácia de medidas cautelares diversas. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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488 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Materialidade delitiva não comprovada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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489 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente reincidente específica, estava cumprindo pena no regime aberto quando foi novamente presa. Filho menor empregado na prática do tráfico de drogas. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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490 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a liberdade provisória. Subsidiariamente, busca-se a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. ... ()
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491 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)
No caso em análise, a Paciente foi presa em flagrante por policiais civis e militares que, em conjunto com oficiais de justiça, diligenciaram até seu endereço (e dos demais codenunciados) a fim de dar cumprimento a diversos mandados de busca e apreensão expedidos no âmbito de procedimento investigatório desmembrado de investigação inicial que visava à identificação de coautores e partícipes de crime de homicídio, praticado com espancamento em público da vítima, motivado por dívida de drogas. Como resultado da diligência, foi apreendida a quantidade total de 413,7g (quatrocentos e treze gramas e sete decigramas) de maconha e de 367,9g (trezentos e sessenta e sete gramas e nove decigramas) de cloridrato de cocaína. 2) A arguição de constrangimento ilegal consiste, inicialmente, na alegação de inocência da Paciente, ao argumento de que a substância entorpecente não fora apreendida em sua residência. Olvida a Impetrante, entretanto, que é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. A jurisprudência dominante do STJ é firme no sentido de que ¿para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos¿ (AgRg no HC 628.892/MS). 3) O motivo da expedição do mandado de busca e apreensão para o endereço da Paciente foi, como já anteriormente consignado, a apuração de homicídio ordenado por integrantes do tráfico de drogas local e executado por diversas pessoas em público, mediante espancamento, por conta de uma dívida não saldada que a vítima havia contraído com traficantes para a aquisição de drogas. É precisamente neste contexto que a associação criminosa supostamente integrada pela Paciente passou a ser investigada e a ordem de busca determinada para vários endereços, inclusive aquele no qual ela veio a ser capturada. Nessas condições, sequer é compreensível a arguição de ilegalidade da diligência, suscitada na impetração. 4) Ainda que se pudesse admitir que o mandado de busca e apreensão não indicasse ¿expressamente¿ a residência da Paciente ¿ como afirma a Impetrante ¿ não estaria caracterizada qualquer violação à inviolabilidade domiciliar. O ingresso dos policiais se deu em contexto de cumprimento de mandados judiciais precedidos de extensa e profunda investigação, de sorte que a apreensão da substância entorpecente não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura da possível ocorrência de crime permanente no local. 5) Para a configuração do crime de associação para o tráfico não há necessidade de que o agente seja flagrado posse direta da droga, diversamente do que sugere a impetração, sobrelevando-se a necessidade de desarticulação do grupo criminoso, em atenção à garantia da ordem pública. Assim, ante a ausência de qualquer teratologia, a análise da prova da autoria é inadequada pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. 6) Tanto o Supremo Tribunal Federal como o STJ vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do art. 35 ou mesmo aqueles tipificados no art. 33, ambos da Lei 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas (STF, RHC 122.872 AgR, HC 108.100). A apreensão de expressiva quantidade de diversas qualidades de entorpecentes, assim como munição de arma de fogo, denota o envolvimento da associação criminosa com a prática habitual de delitos de tal natureza e inviabiliza o reconhecimento de desnecessidade de custódia cautelar da Paciente. Inequívoco, nessas condições, que a necessidade da medida extrema se evidencia pela necessidade de se interromper ou diminuir a atuação da Paciente como agente difusora da substância espúria, enquadrando-se, portanto, no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Ordem denegada.... ()
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492 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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493 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado ostenta condenação anterior por tráfico de drogas, bem como responde a outra ação penal pela prática do mesmo delito, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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494 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Insurgência contra a prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Grande quantidade de drogas. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, para se acolher a tese de que o Paciente não realizava ou praticava traficância, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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495 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR ESTES DELITOS. CONDENAÇÃO POR USO DE DROGAS: LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E COMPARECIMENTO PERIÓDICO AO PROGRAMA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) MESES, NA FORMA DO ART. 28, INC. II, C/C §3º, DA LEI 11.343/2006. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO QUE A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA, SEM ALTERAÇÃO DA DENÚNCIA, VIOLA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.
Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, no interior de um carro, estacionado, após se dirigirem pela Rua Capitão Bragança, em Manguinhos. Acusado que foi preso com: 24g de Cannabis sativa L. («maconha), consoante descrita nos Laudos Prévio e Definitivo. Apreensão, ainda, de um radiocomunicador, três telefones celulares e a quantia de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). In casu, como pode ser observado, qualquer condenação não deve se basear única e exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, mas em todo o acervo probatório coligidos aos autos durante a instrução criminal. Logo, ante o disposto no Enunciado do Verbete Sumular 70 do TJERJ, autorizada estaria a condenação do acusado, ora apelante, pelo crime de tráfico de drogas. E por quê? Porque é fato público e notório acerca da atuação do acusado, ora apelante, no delito de tráfico de drogas, no momento em que foi preso pelos policiais militares e também porque segundo investigações de há muito da Polícia do Rio de Janeiro, é o acusado, ora apelante, considerado como o segundo homem na hierarquia do tráfico na Comunidade do Jacarezinho, sendo conhecido com o vulgo de «Haxixe". É lamentável, mas necessário se faz a absolvição do acusado, ora apelante, porquanto lendo com a devida atenção a denúncia, em nenhum momento esta fala em acusação por uso de drogas, mas sim descreve a atuação do acusado no tráfico e na associação para o tráfico, delitos pelos quais restou também absolvido e contra o qual o Ministério Público não quis interpor apelo. Por isso, existe flagrante violação ao princípio da correlação ou congruência, já que o acusado ou réu se defende daquilo pelo qual é acusado. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARA ABSOLVER O ACUSADO, ORA APELANTE, DOUGLAS EVANGELISTA DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP.... ()
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496 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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497 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares insuficientes. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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498 - STJ. Direito processual penal. Aagravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. INCONFORMISMO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELA FIRME PROVA ORAL COLACIONADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.Em que pese a afirmação da defesa, a prática do tráfico de drogas pelo réu está devidamente comprovada, valendo destacar que para a configuração do delito de tráfico não é indispensável que o agente seja preso no ato da mercancia ou após vender a droga. Com efeito, o tipo descrito na Lei 11.343/06, art. 33 é misto alternativo, de natureza múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, todas as condutas ali descritas, separadas ou conjuntamente, enquadram-se na tipificação legal supramencionada, não se exigindo efetivo ato de comercialização da droga. ... ()
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500 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor do acusado, denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas. Consta da denúncia que o recorrido foi flagrado portando substância entorpecente sem autorização legal, em local reconhecido como ponto de venda de drogas. A abordagem policial foi motivada por atitude suspeita do réu, que tentou se evadir do local ao perceber a presença dos agentes. Além da droga, foram apreendidos objetos que indicam a prática do tráfico, como rádios comunicadores e anotações. A sentença afastou a idoneidade da ação policial, culminando na absolvição do réu. ... ()
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