(DOC. VP 560.6035.9318.0233)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Fábio Alexsandro de Campos Junior, visando à revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, alegando ausência de requisitos legais e desproporcionalidade da medida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão preventiva diante dos requisitos do CPP, art. 312 e (ii) a possibilidade de substituição por medidas cautel

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