(DOC. VP 210.4271.0380.4807)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Instrução encerrada. Manutenção da decisão agravada.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 3 - Agravo regimental desprovido.

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