(DOC. VP 250.2280.1808.9960)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A prisão foi decretada com base na gravidade concreta da conduta, consistente no transporte de 17 kg de maconha, pela qual o acusado receberia R$ 10.000,00. O impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, primariedade do acusado, ocupação lícita e possibilidade de aplicação de med

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