Jurisprudência sobre
acusacao publica de trafico de drogas
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551 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Periculosidade concreta. Integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de elevadas quantidade de drogas. Ordem denegada.
1 - O decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela periculosidade in concreto da paciente, apontada como integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de elevada quantidade de drogas, mantendo, inclusive, negócios com traficantes de outros estados da federação.... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MANTIDAS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
I.Caso em exame. ... ()
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553 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do crime. Indicativos de prática continuada. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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554 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico ilícito de habeas corpus entorpecentes. Irresignação ministerial. Absolvição que deve ser mantida. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Não ocorrência de apreensão de drogas. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - Embora a acusação aponte que os documentos extraídos do telefone celular do acusado, tais como fotos, conversas por aplicativo de mensagens e interceptação telefônica, demonstrem a prática de tráfico de entorpecentes, não houve apreensão de drogas, razão pela qual não há demonstração da materialidade delitiva. 2.A Terceira Seç ão desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam drogas a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja (HC 686.312 em poder dos corréus ou de terceiros não identificados/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe) (AgRg no AREsp 2.411.534 19/4/2023/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 19/3/2024 2/4/2024... ()
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555 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito desclassificatório. Desnecessário revolvimento de provas. Alegada posse de drogas para consumo próprio. Ausência de prova da traficância pelo Ministério Público. Ônus da prova no processo penal. Regra probatória decorrente da presunção de inocência. Recurso provido.
«1 - Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em sede de recurso especial. ... ()
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556 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade da droga. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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557 - TJRJ. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
1.Representação socioeducativa em face de M. de O. G. que lhe atribui a prática de conduta, na data de 02/09/2023, por volta das 16h, em via pública, no bairro Liberdade, Paraíba do Sul, consistente em trazer consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 1,90g (um grama e noventa decigramas) de cloridrato de cocaína na forma crack, distribuídos em onze pedras, pontuando que policiais receberam a informação de que o adolescente estava realizando a venda de drogas na localidade conhecida como Morro da Caixa Dágua, quando procederam a abordagem e encontraram o material entorpecente e quantia em dinheiro em espécie. ... ()
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558 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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559 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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560 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Integrante de organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Não cabimento na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A despeito da quantidade não expressiva de drogas encontrada com o acusado - 12g de maconha -, reputa-se suficientemente fundamentada a prisão preventiva do acusado quando é apontado como integrante de facção criminosa especializada na prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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562 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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563 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito. Evidente, pois, que cometeu delito concretamente grave, com natureza equiparada aos hediondos, e pena máxima em abstrato superior a quatro (4) anos, sendo reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Além disso, não comprovou residência fixa e ocupação lícita; deve-se, pois, assegurar a ordem pública, instrução criminal e a aplicação da lei penal. Não concessão da ordem.
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564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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565 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação. Menção à natureza, quantidade e diversidade da droga apreendida, bem como à reincidência específica do acusado. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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566 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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567 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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568 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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569 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Natureza da droga. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi delitivo, cifrado na significativa quantidade e na natureza da substância apreendida - 99 invólucros plásticos de cocaína, no peso bruto de 101,29 gramas - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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570 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso em. Habeas corpus prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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571 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O Ministério Público requereu o afastamento da minorante, alegando que o acusado se dedicava à atividade criminosa. A Defesa suscitou preliminar de nulidade da prova em razão da ausência de fundada suspeita na busca pessoal e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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572 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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573 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Lucas Vinicius Silva dos Santos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O paciente foi preso em flagrante no dia 22/11/2024, em posse de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) e quantia em dinheiro, sendo acusado de praticar mercancia ilícita. Requer-se, liminarmente, a concessão de liberdade ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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574 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA.
I. CASO EM EXAME 1.Lucas Araújo de Andrade foi absolvido em primeira instância da acusação de tráfico de drogas, com fulcro no CPP, art. 386, II. O Ministério Público apelou da decisão, pugnando pela condenação do acusado nos moldes da denúncia. ... ()
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575 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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576 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA ABORDAGEM E DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CPP, art. 301. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela advogada Flavia Alessandra Pavam, com pedido liminar, em favor de Diogo Paschoalon, apontando como autoridade coatora o Juízo da Comarca de Piracicaba. O paciente foi preso em flagrante por guardas municipais em 5 de outubro de 2024, acusado de tráfico de drogas após abordagem que resultou na apreensão de dois tijolos de maconha, com peso superior a 1 kg. ... ()
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577 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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578 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Ausência de ilegalidade no flagrante. Justa causa presente. Grande quantidade de drogas. Uso de aeronave. Gravidade concreta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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579 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia de ordem pública. Integrante de organização criminosa. Atuação no tráfico de drogas entre os municípios de volta redonda/RJ e valença/RJ para revenda. Fundamentos concretos a justificar a medida cautelar.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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580 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Substituição por cautelares diversas. Proporcionalidade. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Tem que apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). Deve, ainda, ficar concretamente demonstrado, na forma do CPP, art. 282, § 6º, que, presentes os motivos que a autorizam, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras cautelares menos invasivas à liberdade. ... ()
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581 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação «bastos oito. Tráfico de drogas e respectiva associação. Fundamentação da prisão preventiva. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida extrema. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
«1 - No tocante à pretensão de anulação - por ausência de fundamentação válida - da decisão que autorizou a interceptação telefônica, bem como das que deferiram as subsequentes prorrogações da medida, constata-se que referidas decisões não instruem os autos, o que inviabiliza o adequado exame do alegado constrangimento ilegal, por ausência de prova pré-constituída. ... ()
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582 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na quantidade e na natureza da substância entorpecente apreendida, além de um simulacro de arma de fogo e R$ 160,00 em dinheiro, a indicar, na dicção do juízo de primeiro grau, que o acusado se encontra «a serviço do tráfico. ... ()
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583 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade processual. Violação d o princípio do contraditório. Não ocorrência. Abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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584 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. 1 kg e 8 g de maconha. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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585 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação pra o tráfico de drogas. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Sentença condenatória. Dez anos e seis meses de reclusão em regime fechado. Réu que permaneceu preso durante toda instrução probatória. Substituição por prisão domiciliar. Imprescindibilidade aos cuidados das filhas menores. Ausência de comprovação. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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586 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta.
«1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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587 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Uma vez esgotada a instrução, e não havendo o Ministério Público apresentado provas suficientes e irrefutáveis da aventada traficância quanto às drogas ilícitas certamente apreendidas em poder do acusado, faz-se de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita menos gravosa da Lei 11.343/2006, art. 28, ainda que o seja sob a ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa.
Deram parcial provimento para desclassificar os fatos para infração à norma da Lei 11.343/2006, art. 28, mantidos os demais termos da sentença, expedindo-se alvará de soltura em favor do acusado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO QUE GUARDA E MANTEM EM DEPÓSITO NA SUA CASA MAIS DE 3,3KG DE «MACONHA". CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA, PENA ELEVADA E APLICADO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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589 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Agravo regimental não provido.
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590 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Indicação de elementos concretos. Resguardo a ordem pública. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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591 - TJSP. Nulidade das provas - Ilegalidade da atuação dos guardas municipais não verificada - Conduta do apelante/apelado configura justa causa para a busca pessoal.
Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Natureza da droga - Possibilidade - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Ausência de «bis in idem". Inaplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Dedicação à atividade criminosa. Regime fechado - Possibilidade - Potencialidade lesiva da conduta do apelante/apelado diante do transporte de drogas diversas - Circunstâncias do crime denotam maior reprovabilidade e justificam o regime mais gravoso. Recurso do Ministério Público provido. Recurso da Defesa improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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593 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de drogas (cocaína, maconha) e balança de precisão. Necessidade de garantir a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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594 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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595 - TJSP. Tráfico- Variedade de entorpecentes- Maconha, cocaína e haxixe na posse direta da acusada- Condição de dependente química que não excluí a possibilidade de praticar o comércio ilícito de drogas- Confissão formal manifestada na fase do inquérito e prestigiada por relatos de policiais em juízo- Prova suficiente para condenação- Antecedente pela prática de crime idêntico como impeditivo do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33- Desclassificação para mera posse ilegal de entorpecentes com a finalidade de uso próprio inviável diante da confissão coerente com as circunstâncias da apreensão da droga- Variedade e quantias trocadas em dinheiro- Dosimetria da pena- Antecedente remoto e evidente condição de dependente química autorizativos da modificação do regime prisional para o semiaberto- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte- Localização de outras porções de drogas em local diverso, sem comprovação de vínculo com a acusada- Recurso do Ministério Público para elevar a pena-base não provido- Condenação mantida em 05 anos e 05 meses de reclusão e pagamento de 550 dias-multa na base mínima
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596 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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597 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Considerável quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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598 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Elevada quantidade de drogas. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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599 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e nocividade das drogas. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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600 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Condenação anterior pelo mesmo delito. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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