(DOC. VP 776.2480.9733.6737) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O Ministério Público requereu o afastamento da minorante, alegando que o acusado se dedicava à atividade criminosa. A Defesa suscitou preliminar de nulidade da prova em razão da ausência de fundada suspeita na busca pessoal e, no mérito,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote