(DOC. VP 280.7902.0610.1013)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Lucas Araújo de Andrade foi absolvido em primeira instância da acusação de tráfico de drogas, com fulcro no CPP, art. 386, II. O Ministério Público apelou da decisão, pugnando pela condenação do acusado nos moldes da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem realizada pela Guarda Civil Municipal e (ii) verificar se restou comprovada a prática de tráfico de drogas pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ab

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