Jurisprudência sobre
acusacao publica de trafico de drogas
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251 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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252 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Balança de precisão e máquina de cartão de crédito apreendidos, o que denota a prática de efetivos atos de mercancia - Variedade de entorpecentes - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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253 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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254 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
pleito visando o relaxamento do flagrante, diante da atuação da Guarda Civil Municipal fora de suas atribuições constitucionais - afastamento - embora constitucionalmente seja atribuída à polícia civil a função de polícia judiciária e à polícia militar o policiamento ostensivo, os guardas civis municipais, instituídas por lei com permissivo do § 8º, da CF/88, art. 144, exercem atividades de policiamento, com dever de manutenção da ordem pública e zelo da segurança dos munícipes - no limitado espectro de cognição sumária da via eleita, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida - ORDEM DENEGADA.... ()
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255 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... ()
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256 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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257 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico de drogas. Necessidade de se interromper as atividades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo diante da constatação da periculosidade do Paciente, acusado de participar de estruturada organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas na cidade de Cariacica/ES, sendo o Acusado, em tese, responsável pela comercialização dos entorpecentes aos usuários, bem como pelo fornecimento de drogas a outros traficantes da região, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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258 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO.
I.Caso em Exame ... ()
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259 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Abordagem válida realizada em detrimento do paciente, já conhecido nos meios policiais - Situação flagrancial evidenciada - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Diversos apontamentos - Risco de reiteração - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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261 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. CPP, art. 312.
«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do paciente, evidenciada pelo envolvimento em grupo criminoso voltado à prática de tráfico de drogas. ... ()
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262 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO NARCOTRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 13.343/2006, art. 33, §4º. Sentença condenatória. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelas provas coligidas nos autos. Ausência de recurso defensivo. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. Processo em andamento, sem trânsito em julgado quando da prolação da sentença. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, j descabida. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, em seu grau máximo. Entendimento firmado pelo STJ, em Recurso Repetitivo (Tema 1139), que impede a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor do tráfico. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso da acusação não provido... ()
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264 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Henrique Marques Alves, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega ilegalidade na manutenção da prisão devido à condição de pessoa em situação de rua e ausência de violência no crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de droga apreendida e às condições pessoais do paciente, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A quantidade de entorpecentes apreendida não é exorbitante, e o paciente é primário, o que sugere desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual pena. 4. A ausência de residência fixa não impede a concessão de liberdade, conforme precedentes jurisprudenciais, desde que acompanhada de medidas cautelares adequadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva, impondo medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser proporcional à gravidade do crime e às condições pessoais do acusado. 2. Medidas cautelares alternativas são adequadas quando a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu não justificam a prisão preventiva. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência Citada: STJ, HC 387.147/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/6/2017, DJe 21/6/2017... ()
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265 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Faca e dinheiro apreendidos, que denotam a prática de efetivos atos de mercancia - Natureza de parte dos entorpecentes - Apontamentos em detrimento do paciente, inclusive, perante a Seara Infracional - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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266 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade, natureza e variedade de entorpecentes - Insuficiência das cautelares diversas - Garantia de recurso em liberdade - Não conhecimento - Impossibilidade de suprimir instância e avaliar situação processual em ponto futuro - Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada... ()
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267 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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268 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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269 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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270 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Tráfico interestadual de drogas e associação corpus para o tráfico. Prisão preventiva. Quebra da cadeia de custódia. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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271 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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272 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Idoneidade da fundamentação per relationem - Necessidade de resguardo da ordem pública - Risco de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes do paciente - Insuficiência de medidas cautelares diversas insuficientes - Condições pessoais favoráveis que, por si, não afastam a necessidade da medida extrema - Ordem denegada... ()
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273 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decretação da prisão cautelar. Fundamentação. Quantidade e diversidade de drogas (250g de maconha e 1,1 kg de cocaína). Modus operandi delitivo. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... ()
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274 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ínfima quantidade de drogas. Primariedade do agente. Medidas cautelares alternativas. Agravo regimental parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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275 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de munição de uso permitido. Resistência. Desacato. Lesão corporal contra agente de polícia. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, sua reincidência, além de destacado pelo magistrado a quantidade e variedade de drogas apreendidas (porções de maconha com massa bruta de 486,65g, 124,66g, 22,41g, 14,13g, 8,44g e 10 comprimidos de droga conhecida como Rohypnol). ... ()
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276 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de munição de uso permitido. Resistência. Desacato. Lesão corporal contra agente de polícia. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, sua multirreincidência específica, além de destacado pelo magistrado a quantidade e variedade de drogas apreendidas (porções de maconha com massa bruta de 486,65g, 124,66g, 22,41g, 14,13g, 8,44g e 10 comprimidos de droga conhecida como Rohypnol). ... ()
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277 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atividades de organização criminosa. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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278 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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279 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante demonstrada. Grande quantidade de droga apreendida. Indicativo do envolvimento do agravante com o comércio de drogas. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O decreto prisional não evidenciou ilegalidade patente, uma vez que apresentou fundamentos suficientes para justificar a necessidade de privação processual da liberdade do agravante, mormente se considerada a grande quantidade de droga apreendida, o que não só evidencia seu envolvimento com o comércio de drogas, como também sua periculosidade concreta. ... ()
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280 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova. Ingresso no domicílio do réu. Ausência de mandado judicial. Fundada suspeita. Indivíduo abordado em via pública na posse de drogas. Denúncia anônima de tráfico confirmada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via pública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca Peugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico, situação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que gerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por informação recebida na data do fato. ... ()
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281 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
pleito visando o relaxamento da prisão em flagrante e o trancamento do inquérito policial ou eventual ação penal, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais, desproporcionalidade da medida e cabível medida cautelar alternativa ao cárcere - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária da via eleita, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida - custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a garantir a ordem pública, denotando, igualmente, que outras medidas alternativas ao cárcere se mostram ineficazes ao caso em tela - ORDEM DENEGADA... ()
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282 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312.ORDEM DENEGADA.
1.O paciente foi preso em 01.01.2025, acusado de tráfico de drogas, asseverando a Defesa que os entorpecentes se destinavam ao consumo pessoal do paciente. ... ()
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283 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Atuação da Guarda Municipal que se mostrou legítima, porquanto a busca pessoal ocorreu em inequívoca situação de flagrante delito praticado em plena via pública. Inexistência de ilicitude. Busca pessoal, ademais, realizada mediante fundadas razões. Preliminares afastadas. Mérito. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena e regime corretamente impostos. Recurso improvido
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284 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão dos indícios de envolvimento do Acusado em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas. Consta dos autos que entre junho de 2019 a junho de 2020, o grupo criminoso negociou grande quantidade de droga, repassou a fornecedores, em seis meses, cerca de 35 milhões de reais, e internalizou aproximadamente 20 fuzis e 40 pistolas. ... ()
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285 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DE GUARDAR ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE EM ESTADO FLAGRANCIAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. AGENTE QUE SE REFUGIA NO INTERIOR DO IMÓVEL AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. LICITUDE DAS DROGAS APREENDIDAS NO INTERIOR DO IMÓVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO ACUSADO. RELATOS SEGUROS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELA APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPENETES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - A
garantia constitucional à inviolabilidade de domicílio, como cediço, não é absoluta e comporta exceções, conforme o art. 5º, XI, da CR/88. Nesse sentido, a busca e apreensão domiciliar sem consentimento do morador é possível quando houver flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, sendo permitida ainda durante o dia por ordem judicial. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603.616), fixou a tese de que «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". - A fuga do acusado para o interior do imóvel ao perceber a aproximação da Polícia Militar configura fundada suspeita e legitima o ingresso dos policiais na residência, sobretudo quando a diligência foi motivada por DDU¿s de tráfico de drogas no endereço do apelante. - A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas localizadas na residência do apelante, além da apreensão de balança de precisão, justificam a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. - Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do acusado, defendido por defensor constituído, indefere-se o pleito de gratuidade de justila.... ()
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286 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fatos concretos. Grande quantidade de drogas apreendida. Balança de precisão. Decisão devidamente fundamentada. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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287 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Ação policial em cumprimento de mandado de busca e apreensão - Existência de prévia investigação contra o paciente - Impossibilidade de revogação da prisão preventiva - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade, variedade e natureza das drogas, além da apreensão de petrechos típicos da traficância - Insuficiência das cautelares - Eventual reconhecimento da figura privilegiada é questão de mérito, não aferível nesta sede, por demandar incursão em fatos e provas - Ordem denegada... ()
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288 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Daniel Souza Alencar contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e falsa identidade, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 3 meses de detenção. O recorrente busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e ocultação de bens e valores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Atuação de destaque no tráfico da região. Apreensão de grande quantidade de drogas. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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290 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva devidamente motivada. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1 - A decisão que determinou as prisões preventivas está apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública, em especial a periculosidade social dos pacientes, evidenciada sobretudo pela apreensão de expressiva quantidade de drogas. ... ()
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291 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Concurso de agentes. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Quantidade de entorpecentes. Resguardo a ordem pública. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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292 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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293 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Pretendida a realização de perícia técnica para apuração de eventual existência de impressões digitais do paciente nas embalagens e a revogação da prisão preventiva. Descabimento. ... ()
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294 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória (11 anos e 8 meses de reclusão). Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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295 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado ostenta uma condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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296 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou Allan Cristiano Dias Silveira a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) afastar o redutor de pena, (ii) recrudescer o regime prisional inicial para fechado, e (iii) revogar a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi mantida, considerando que o acusado é primário, sem maus antecedentes, e não há provas concretas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. 4. A utilização de inquéritos ou ações penais em curso para negar o redutor é inviável, conforme o princípio da presunção de inocência e o Tema Repetitivo 1.139 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2. A quantidade e natureza da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 33, § 2º, «c"; CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 850.646/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2023, DJe 1.12.2023; TJSP, Apelação Criminal 1501498-40.2022.8.26.0599, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.04.2023... ()
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297 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Quantidade de droga apreendida. Indicativa de prática continuada. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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298 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE ARMA
e MUNIÇÕES de USO RESTRITO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta das condutas - Medidas cautelares diversas insuficientes - Excesso de prazo - Não ocorrência - Lapso razoável - Observância do período nonagesimal previsto no art. 316, e parágrafo único, do CPP - Ordem denegada... ()
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299 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Acordo de não persecução penal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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300 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Fundado receio de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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