(DOC. VP 634.4270.1288.7237)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Fábio de Oliveira Horn por tráfico de drogas, com pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa. O réu foi flagrado com 177 porções de maconha e 45 porções de crack. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico d

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