(DOC. VP 716.8653.9753.7527)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Daniel Souza Alencar contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e falsa identidade, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 3 meses de detenção. O recorrente busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da prova obtida por guardas municipais e (ii) a suficiência d

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