Jurisprudência sobre
acusacao publica de trafico de drogas

151 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Apontamentos em desfavor do paciente - Acusado não encontrado durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão - Aplicação da lei penal que deve ser assegurada - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

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152 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade de drogas - Dinheiro em notas trocadas apreendido, o que denota a mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes, até porque já lançadas em outro feito, não atingindo o almejado efeito - Ordem denegada... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria evidenciados - Confissão que encontra azo no feito - Efetivos atos de mercancia - Usuário surpreendido durante a compra do entorpecente - Condenação como medida certeira - Circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis - Natureza de parte dos entorpecentes - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Confissão valorada, já que utilizada como argumento de convicção - «Tráfico-privilegiado obstado - Variedade de drogas - Crime cometido quando o acusado gozava do benefício da liberdade provisória em outro feito, sem que tenha observado as obrigações correlatas - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente ressocializar - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Penas restritivas inviáveis - Ausência do requisito objetivo-temporal - Prisão preventiva - Medidas cautelares insuficientes - Risco ao estado de liberdade do acusado - Ordem pública e aplicação da lei penal que merecem resguardo - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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154 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza dos entorpecentes - Insuficiência das cautelares - Condições pessoais favoráveis que, por si, não obstam a manutenção da segregação cautelar - Ordem denegada... (Continua)

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155 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO.

1.Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sustentando a defesa a desnecessidade da custódia cautelar, com o argumento de que o paciente possui condições pessoais favoráveis (réu primário, residência fixa, ocupação lícita e dependente menor). Requer, subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de substância entorpecente para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). 2.Questão em discussão: determinar se é cabível a concessão de liberdade provisória com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas (8,15g de cocaína e 7,53g de maconha), a apreensão de dinheiro em espécie (R$ 822,00), resquícios de drogas e a existência de indícios de comercialização de entorpecentes. 4. A prisão preventiva visa prevenir a reiteração delitiva e proteger a saúde pública, uma vez que o crime de tráfico de drogas representa grave ameaça a esse bem jurídico. 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada. 6. Não é cabível a análise minuciosa do mérito das provas no âmbito do habeas corpus, que se destina a sanar ilegalidades evidentes, e não à discussão sobre a materialidade ou autoria do crime. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

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156 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A sentença absolveu Carlos César Silvestre da acusação de tráfico de drogas, com base na invalidade das provas obtidas por falta de justa causa para a abordagem policial e busca domiciliar. O Ministério Público apelou, pleiteando a condenação do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial e a busca domiciliar foram realizadas com justa causa, legitimando as provas obtidas e a consequente condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir: 1. A abordagem policial foi considerada legítima, pois havia fundada suspeita de que o réu estivesse na posse de algo ilícito, justificando a ação policial. 2. O ingresso no domicílio foi validado pela existência de fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas, não configurando ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Carlos César Silvestre condenado a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 dias-multa, por tráfico de drogas. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é legítima quando há fundada suspeita de posse de ilícito. 2. O ingresso em domicílio é válido em caso de flagrante delito em crime permanente. Legislação Citada: CPP, art. 240, § 2º, art. 244. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.343/06, art. 33, «caput"... (Continua)

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157 - STJ. Processual penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente apontado como responsável pelo depósito e guarda da droga pertencente a estruturada organização criminosa de atuação nacional voltada à prática do tráfico de drogas. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Paciente reincidente. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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158 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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159 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento da nulidade¸ em face da busca pessoal ter sido levada a efeito, sem fundada suspeita. Nulidade processual, também, pela confissão aos policiais militares não ser precedida da proclamação dos direitos constitucionais do apelante, especialmente do direito ao silêncio. No mérito, absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para uso próprio (Defesa); e, diversamente, afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Subsidiariamente, requereu que a aplicação do redutor seja na fração mínima (Ministério Público). ... (Continua)

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160 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas - Condições favoráveis que, por si, não obstam a manutenção da segregação cautelar - Ausência de prova da existência de doença grave, debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no cárcere - Ordem denegada... (Continua)

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161 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas - Insuficiência das cautelares diversas - Condições favoráveis que, por si, não obstam a manutenção da segregação cautelar - Questões de mérito e hipótese de crime privilegiado não são próprias para discussão nesta via - Ordem denegada... (Continua)

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162 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas, além da apreensão de petrechos típicos da traficância - Insuficiência das cautelares - Eventual reconhecimento da figura privilegiada é questão de mérito, não aferível nesta sede, por demandar incursão em fatos e provas - Ordem denegada... (Continua)

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163 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas, além da apreensão de petrechos típicos da traficância - Insuficiência das cautelares - Eventual reconhecimento da figura privilegiada é questão de mérito, não aferível nesta sede, por demandar incursão em fatos e provas - Ordem denegada... (Continua)

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164 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). ILICITUDE DA PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS CIVIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DA APELADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Do pedido de condenação: a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de encaminhamento, termos de declaração, auto de prisão em flagrante e laudos de exame de material entorpecente, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que a acusada foi presa em flagrante no dia 14 de junho de 2021, por volta das 21h20, numa localidade dominada pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, situada na Estrada Cipriano Mendes de Veiga, Comarca de Nova Friburgo, quando trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 65g de cocaína, acondicionados em 32 frascos de plástico e etiquetados com as inscrições ¿CV FBG R$ 50,00¿. A Polícia Militar já tinha informações do envolvimento da apelada com o tráfico de drogas e no dia dos fatos recebeu uma denúncia que a apontava como a pessoa que estaria comercializando drogas no local descrito na denúncia, para onde os policiais se dirigiram e permaneceram em um ponto estratégico, em observação ao redor da residência da acusada. Na sequência, a polícia avistou um indivíduo se aproximar da casa da ré e lhe entregar uma quantia, o que motivou a abordagem dos policiais militares. Iniciada a busca pessoal, os agentes de segurança encontraram com a acusada o dinheiro que o comprador da droga lhe entregou, assim como um pino de cocaína que seria vendido. Indagada sobre o que estaria fazendo, a apelada admitiu a prática do tráfico de drogas e ainda entregou aos policiais diversos pinos de cocaína que estavam escondidos no quintal de sua casa, o que totalizou 65g do material entorpecente, distribuídos em 32 frascos destinados à disseminação ilícita. Há que se fazer menção de que o indivíduo que estava comprando drogas da acusada no momento da abordagem policial prestou declarações na 151ª Delegacia de Polícia no dia dos fatos, cujo teor restou confirmado sob o crivo do contraditório, mediante os depoimentos dos policiais militares prestados em Juízo. A acusada, por sua vez, foi declarada revel, na medida em que se mudou de residência, e não forneceu o seu novo endereço ao Juízo. Logo, diante do irrefutável conjunto fático probatório coligido ao longo da instrução criminal, correto se mostra o juízo de reprovação, o que torna, pois, impossível a absolvição da acusada. ... (Continua)

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166 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. Sentença de parcial procedência da acusação. Recurso do Ministério Público. Pleito condenatório quanto ao crime descrito no art. 12 do estatuto do desarmamento. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto que revelam a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado e proporcionalidade da conduta com a pena arbitrada. Apreensão de um único projétil. Excepcionalidade. Absolvição mantida. Delito de tráfico de drogas. Ausência de prova produzida sob o crivo do contraditório capaz de atestar a narcotraficância. Inteligência do CPP, art. 155. CPP. Elementos judiciais que se limitam a demonstrar que as investigações sobre o agente tratavam da apuração de outro crime. Ausência de abordagem a usuários de drogas, mesmo após campana, e apreensão do material tóxico em local público, distante da residência do réu, um dia após a prisão deste. Elementos inquisitivos não reafirmados em solo judicial. Concessão de habeas corpus de officio para absolver o acusado. Expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Recurso conhecido e desprovido.e concedido habeas corpus de ofício para absolver o acusado quanto ao delito de tráfico de entorpecentes.

«Tese - É admitida, em caráter excepcional, a incidência do princípio da insignificância no crime de posse ilegal de munição de uso permitido quando encontrado apenas um projétil em poder do agente, desde que as circunstâncias do caso revelem que a conduta é incapaz de provocar lesão à incolumidade pública.... (Continua)

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167 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Matheus Agelo Rodrigues Castro da acusação de tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII. O réu foi acusado de ter em depósito, guardado e transportado drogas para venda, consistentes em cocaína e maconha, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a absolvição do réu deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio sem autorização judicial ou consentimento válido. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas foram consideradas inaptas para sustentar uma condenação, devido à ausência de autorização judicial ou consentimento válido para a entrada dos policiais no domicílio do réu.4. A denúncia anônima e a permissão informal do avô do réu não constituem justificativas suficientes para a busca domiciliar, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem autorização judicial ou consentimento válido torna nulas as provas obtidas. 2. Na ausência de provas válidas, deve-se manter a absolvição do réu. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 07/05/2024; STJ, AgRg no HC 859661/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/05/2024... (Continua)

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO MINISTERIAL QUE PEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO QUE APONTA NULIDADES DECORRENTES 1) DA OITIVA JUDICIAL DE ADOLESCENTE SEM CURADOR E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE ASSISTIDA, 2) DE FLAGRANTE FORJADO, 3) DA REVISTA PESSOAL POR POLICIAIS HOMENS EM ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO, 4) DA ILEGALIDADE NA BUSCA NO DOMICÍLIO DA ADOLESCENTE, E 5) DA NÃO INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO À ADOLESCENTE. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA.

Preliminares ultrapassadas, vez que o mérito é mais favorável ao réu. Contudo, cabe destacar que, no inquérito consta que os policiais receberam uma informação de que o réu iria entregar droga a alguém, por volta das 11h, no endereço situado à Rua Conselheiro Julius Arp, próximo ao Country Club, em Nova Friburgo/RJ. Com isso, foram ao local e, às 11h15, avistaram FERNANDA DOS SANTOS TOLEDO, namorada do réu, chegando ao citado endereço com uma mochila nas costas, e, então, realizaram a abordagem. Ambos os policiais declararam que tinham conhecimento que Fernanda era namorada do réu e a abordaram sem mencionar o motivo da suspeita de que ela tivesse material ilícito, ou que estivesse lá para receber as drogas mencionadas na tal informação que obtiveram. Foi somente por ser namorada de alguém que eles já disseram conhecer por ser «do tráfico que a adolescente foi abordada? ... (Continua)

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169 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sob o fundamento de ilicitude da prova obtida mediante ingresso policial na residência do acusado sem mandado judicial. A sentença reconheceu a validade da abordagem policial realizada em via pública, mas considerou insuficientes as provas para comprovar a traficância, desconsiderando os entorpecentes apreendidos no domicílio do réu. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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171 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Atitude suspeita - Apreensões cujas drogas são compatíveis - Situação flagrancial em crime permanente que dispensa autorização para ingresso em domicílio - Autorização mencionada pelos policiais que não restou infirmada - Versões contraditórias da genitora e do acusado - Objetos e dinheiro que teriam sido levados pelos agentes, cuja procedência não restou evidenciada - Policiais que não conheciam o acusado, cujas condutas não foram declaradas errôneas pelo procedimento administrativo disciplinar instaurado - Rejeição - Mérito - Materialidade evidenciada - Quantidade de entorpecentes - Condenação como medida certeira - Circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis - Reincidência - Agravante citada que também serve, como pressuposto vedatório, para obstar o «tráfico-privilegiado - Ausência de bis idem, já que utilizado em fase diversa e em contraposição à primariedade - Regime inicial fechado - Natureza dos entorpecentes - Único apto a reprovar e promover a almejada ressocialização - Prisão preventiva - Ordem pública que merece resguardo - Impossibilidade de revogação da medida extrema - Recurso desprovido... (Continua)

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172 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva. Alegação de fundamentação genérica e ausência de requisitos para custódia cautelar. Paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, ou, alternativamente, prisão domiciliar devido à presença de filhos menores. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante das alegações de ausência de fundamentação e requisitos para a custódia cautelar. 3. A decisão fundamentou a necessidade da prisão na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de entorpecentes e valor em dinheiro apreendidos, além do descumprimento de medidas cautelares anteriores. 4. Presentes os pressupostos da prisão preventiva conforme CPP, art. 312, com indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, além de risco à ordem pública. 5. Ordem denegada.Legislação Citada: CPP, art. 312. ... (Continua)

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173 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Não evidenciada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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174 - TJSP. Apelações. Tráfico de drogas. Sentença que (a) condenou o acusado João Miguel (art. 33, «caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) e (b) absolveu o acusado Erick. Recursos da acusação e da defesa de João Miguel. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de ambos os réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento dos pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas, seja para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28, seja para o delito estampado no art. 33, parágrafo 3º, do mesmo Diploma legal. 3. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com aplicação da fração de 1/6. 4. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. 4. Hipótese de confisco, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88. Adoção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 638.491, tema 647). Desnecessidade da reiteração do uso do bem para tal finalidade. Manutenção da decisão que determinou o perdimento do bem. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Apelo do acusado João Miguel desacolhido

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175 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade, contudo, de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta da conduta evidenciada pela vultosa quantidade de maconha transportada (mais de 53 kg), em tese no contexto de tráfico interestadual - Insuficiência de meras medidas cautelares - Irrelevância dos predicados pessoais favoráveis - Ordem denegada... (Continua)

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176 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Reincidência específica que mostra o risco de reiteração delitiva - Insuficiência das cautelares diversas - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada... (Continua)

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177 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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178 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM

e CORRUPÇÃO DE MENORES - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura da acusada - Necessidade de resguardo da ordem pública - Apontamentos em desfavor da paciente - Variedade de drogas - Atos de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Traficância comprovada - Penas e regime fechado mantidos - Réu reincidente - Recurso desprovido... (Continua)

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180 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A reincidência específica, grande quantidade e diversidade de entorpecentes, e forma como se deu a prisão são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - A manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, boa colheita da prova e da aplicação da lei penal - Além disso, não comprou satisfatoriamente ter ocupação lícita - A soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se eficazes ao caso em tela - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - Não constatado - De início, impende consignar que eventual dilação existente nos autos é decorrente da complexidade inerente ao processo relativo à apuração dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico, como se sabe, não é fatal e improrrogável, devendo verificar-se as peculiaridades de cada caso, sob a ótica do critério da razoabilidade, antes de poder concluir-se sobre a ocorrência de demora abusiva, uma vez que o feito conta com 4 corréus - Não se está a negar ao paciente o direito fundamental à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Todavia, o caso concreto demanda um juízo de razoabilidade que prepondera sobre a exatidão matemática da soma dos prazos legais - Cuida-se de feito complexo, que apura crimes graves, portanto, o prazo da prisão processual não é peremptório, impondo-se sua análise à luz do princípio da razoabilidade. Deve ser examinado em conjunto com o fato apurado, levando-se em consideração a periculosidade do acusado, a gravidade dos delitos e as especificidades do processo penal do caso concreto, como o procedimento adotado, as dificuldades e incidentes surgidos naquela relação jurídica - Eis que não é de atribuir-se culpa pelo atraso no andamento do feito ao Juízo processante, que tem adotado as medidas ao seu alcance para dar ao processo uma marcha adequada - Saliente-se, por fim, que a prisão provisória, por ostentar natureza processual, não constitui ofensa a qualquer garantia constitucional do paciente, que está com seu «status libertatis coarctado em razão de seu próprio comportamento, do qual emerge a imprescindibilidade da custódia - Não configurado excesso de prazo - A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Ordem denegada.... (Continua)

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181 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL NO QUE TANGE À QUANTIDADE DE DIAS-MULTAS CORRIGIDO.

I. Caso em Exame Apelações interpostas pelo Ministério Público e por Virgílio Santiago Bonfim contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 486 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas privilegiado, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e quebra da cadeia de custódia. Requer, ainda, que o apelante Virgílio aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação. O Ministério Público, por sua vez, requer o afastamento do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, (ii) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, e (iii) a adequação do cálculo das penas. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de quebra da cadeia de custódia foi rejeitada, pois os procedimentos policiais e periciais seguiram as normas do CPP, sem divergências nos lacres ou na quantidade de droga apreendida. 4. No mérito, a condenação foi mantida com base, principalmente, nas provas pericial e oral, incluindo depoimentos de policiais que confirmaram a traficância por parte do réu. Mantida a aplicação do redutor do «tráfico privilegiado, pois a quantidade de droga apreendida já foi considerada para aumentar as penas na primeira fase do cálculo. 5. A pena-base foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, com 583 dias-multa, devido à natureza e quantidade da droga que o réu trazia consigo, para fins de tráfico (cocaína, 158 microtubos). Na segunda fase, não houve agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6, resultando na pena final de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com 485 dias-multa, corrigindo erro material existente na sentença original. 6. Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de reclusão. 7. O réu permaneceu preso durante a instrução, não havendo motivos para que a ele seja concedida a liberdade provisória neste momento processual. Prisão preventiva que é compatível com o regime semiaberto que ora se impõe. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da acusação desprovido e parcialmente provido o recurso da defesa, com abrandamento do regime prisional. Tese de julgamento: 1. A suficiência probatória justifica a condenação por tráfico de drogas privilegiado. 2. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado é de rigor se preenchidos os requisitos legais e a quantidade de droga já foi considerada na primeira fase da dosimetria da pena. 3. O cálculo das penas foi realizado corretamente, considerando a natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e a aplicação do redutor na terceira fase. 4. Regime semiaberto que se impõe se ao réu primário é imposta pena superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos e o crime não é hediondo ou equiparado, como é o caso do tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; CPP, arts. 158-A a 158-F, 386, VII; CP, art. 33, §2º, «b". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.09.2022... (Continua)

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182 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS

e RECEPTAÇÃO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela variedade e natureza das drogas, além da apreensão de petrecho típico da traficância e veículo roubado - Insuficiência das cautelares - Eventual reconhecimento da figura privilegiada é questão de mérito, não aferível nesta sede, por demandar incursão em fatos e provas - Ordem denegada... (Continua)

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183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Quantidade de droga. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na apreensão de significativa quantidade de droga (493,9 gramas de maconha), além de uma balança de precisão e um rolo de plástico filme, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Incursão válida - Perseguição pretérita e forte odor de entorpecentes vindo do imóvel, tudo corroborado pelas filmagens das «Body Scan - «Aviso de Miranda que não abrange as diligências dos policiais militares - Rejeição - Mérito - Materialidade e autoria evidenciados - Droga que estava em uma bancada e era manipulada/separada pelo acusado - Desclassificação para o delito de consumo pessoal - Impossibilidade - Variedade dos entorpecentes e histórico criminal do acusado - Condenação como medida certeira - Natureza de parte dos entorpecentes que deveria exasperar a pena-base - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Conclusão tida na origem mantida, forte no «ne reformatio in pejus - Dupla reincidência também não considerada, em benevolência de entendimento - «Confissão informal despida de espontaneidade - Acusado que permaneceu em silêncio em ambas as fases - "Tráfico-privilegiado obstado - Circunstâncias pessoais desfavoráveis, reincidências - Pena de multa que não pode ser excluída em razão da hipossuficiência - Princípio da legalidade - Preservação da separação dos poderes - Caráter pedagógico - Pagamento em regra integral, com a possibilidade, dada as circunstâncias, de parcelamento nos moldes do art. 50, «caput, do CP - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente, ressocializar - Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ - Apontamentos em desfavor do acusado - Penas restritivas que esbarram na ausência do requisito objetivo-temporal - Prisão preventiva - Ordem pública que merece resguardo, em face da quantidade de entorpecentes apreendidos, com pessoa multirreincidente e foragida do sistema - Nada por ser modificado no presente caso. Recurso desprovido... (Continua)

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185 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso exclusivo da acusação. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Insurgência quanto à dosimetria, regime prisional e fixação de penas alternativas. Afastamento do redutor previsto no §4º, art. 33 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Dedicação às atividades criminosas constatada pelas circunstâncias do delito. Informações prévias e apreensão de mais de 9,5 kg de drogas variadas, dinheiro, rádio comunicador e anotações relativas à contabilidade do tráfico de drogas. Regime inicial agravado para o fechado. Art. 33, §3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos afastada. Recurso do Ministério Público provido

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186 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Quantidade de droga apreendida. Indicativa de prática continuada. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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187 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE

de ARMA e MUNIÇÕES de USO RESTRITO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta das condutas - Medidas cautelares diversas insuficientes - Apreensão de vasta quantidade de drogas, bem como carregadores, silenciador e submetralhadora - Diligência válida e filmada, não restando comprovado que tenha sido direcionada - Fatos e provas não aferíveis em profundidade nessa via - Ordem denegada... (Continua)

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188 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de acautelar a ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade, variedade e natureza de drogas, além da apreensão de petrecho típico da mercancia espúria - Insuficiência das medidas cautelares diversas - Regime mais brando e substituição por restritivas são questões para as quais é necessária incursão em fatos e provas, inviável nesta sede - Ordem denegada... (Continua)

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189 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Dinheiro em espécie apreendido, o que denota a mercancia - Apontamentos em detrimento do paciente - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

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190 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Diversos apontamentos em seu detrimento - Reincidência, sendo que à época cumpria pena em regime aberto - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

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191 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão em flagrante ou a revogação da prisão preventiva, bem como o trancamento da ação penal, em face da ilegalidade da atuação do guardas municipais e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária, presente justa causa para abordagem e revista pessoal - custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a garantir a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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192 - TJSP. Apelação criminal da Acusação. Tráfico de drogas. Não provimento do recurso do Ministério Público. Conjunto probatório insuficiente a uma segura condenação. Absolvição mantida.

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193 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Penas que o beneficiaram e ficam mantidas - Regime fechado é de rigor - Recurso não provido... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Penas e regime fechado mantidos - Réu portador de maus antecedentes - Recurso não provido... (Continua)

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195 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame. 1. Ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente Marcio, visando à revogação da sua prisão preventiva, permitindo-lhe que responda ao processo em liberdade. O paciente é acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 23,23g de maconha. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais e as circunstâncias do crime. III. Razões de decidir. 3. Ausência de motivos para a prisão preventiva do paciente, não havendo elementos que indiquem ofensa à ordem pública ou prejuízo à instrução criminal. 4. Paciente que é réu primário, sem maus antecedentes, flagrado com quantidade pequena de droga, não havendo indícios de participação em organização criminosa. IV. Dispositivo. 5. Ordem de habeas corpus concedida, revogando a prisão preventiva e aplicando medidas cautelares diversas da prisão, conforme liminar anteriormente deferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 319, I e IV. TJSP, Habeas Corpus 2073673-60.2021.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, 13ª. Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2021. TJSP, Habeas Corpus 2033767-63.2021.8.26.0000, Rel. Xisto Rangel, 13ª. Câmara de Direito Criminal, j. 08.03.2021. TJSP, Habeas Corpus 2258277-93.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16ª. Câmara de Direito Criminal, j. 11.12.2020... (Continua)

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196 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame. 1. Ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente Marcio, visando à revogação da sua prisão preventiva, permitindo-lhe que responda ao processo em liberdade. O paciente é acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 23,23g de maconha. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais e as circunstâncias do crime. III. Razões de decidir. 3. Ausência de motivos para a prisão preventiva do paciente, não havendo elementos que indiquem ofensa à ordem pública ou prejuízo à instrução criminal. 4. Paciente que é réu primário, sem maus antecedentes, flagrado com quantidade pequena de droga, não havendo indícios de participação em organização criminosa. IV. Dispositivo. 5. Ordem de habeas corpus concedida, revogando a prisão preventiva e aplicando medidas cautelares diversas da prisão, conforme liminar anteriormente deferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 319, I e IV. TJSP, Habeas Corpus 2073673-60.2021.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, 13ª. Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2021. TJSP, Habeas Corpus 2033767-63.2021.8.26.0000, Rel. Xisto Rangel, 13ª. Câmara de Direito Criminal, j. 08.03.2021. TJSP, Habeas Corpus 2258277-93.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16ª. Câmara de Direito Criminal, j. 11.12.2020... (Continua)

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197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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198 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Efetivos atos de mercancia - Variedade de entorpecentes - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

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199 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - INFORMAÇÕES PRELIMINARES - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR REGISTRADA EM VÍDEO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À ACUSADA - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO - PROPRIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS - PEQUENA QUANTIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - DESCRIMINALIZAÇÃO (RE) 635659 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADOS OS ELEMENTOS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUDICADO.

1. É lícita a busca domiciliar se presente fundada suspeita, consubstanciada em elementos concretos a indicar a prática do crime de tráfico de drogas, mormente diante da autorização livre e expressa do acusado, registrada por meio de vídeo. 2. Não comprovada a participação da acusada quanto à posse das drogas apreendidas, a absolvição, com fulcro no art. 386, V e VII do CPP é medida que se impõe. 3. Havendo dúvidas sobre a destinação mercantil das substancias entorpecentes de quantidade pouco relevante, é viável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Nos termos do que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 635659, há presunção relativa de que é usuário de drogas quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, o que caracteriza infração administrativa, sem consequências penais. 4. A condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35 depende da demonstração do vínculo associativo de caráter permanente e estável, com divisão de tarefas para a prática do tráfico de drogas, o que não restou demonstrado no caso dos autos.... (Continua)

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200 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Comarca de Sorocaba. O paciente encontra-se preso em razão da conversão de prisão em flagrante em preventiva, sob acusação de tráfico de drogas. Alega a defesa que a prisão preventiva é desnecessária, afirmando que o paciente é primário, e que a decisão carece de fundamentação adequada. ... (Continua)

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