(DOC. VP 427.9389.5461.4127)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS

e RECEPTAÇÃO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela variedade e natureza das drogas, além da apreensão de petrecho típico da traficância e veículo roubado - Insuficiência das cautelares - Eventual reconhecimento da figura privilegiada é questão de mérito, não aferível nesta sede, por demandar incursão em fatos e provas - Ordem denegada

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