(DOC. VP 206.4607.6567.4904)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas, além da apreensão de petrechos típicos da traficância - Insuficiência das cautelares - Eventual reconhecimento da figura privilegiada é questão de mérito, não aferível nesta sede, por demandar incursão em fatos e provas - Ordem denegada

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